Cumprimento de sentença 0006703-30.2016.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006703-30.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006703-30.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006703-30.2016.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.925,05 Exequente(s): HÉRCULES III COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo banco executado, ao mov. 437, uma vez que ocorreu, no caso em questão, a preclusão lógica, isto é, a extinção da faculdade da parte de praticar o ato processual que ora pretende, em razão de sua incompatibilidade com outro já realizado anteriormente. Isso porque, por meio da decisão de mov. 369.1, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou seus cálculos ao mov. 372.1 (em que se apurou um montante em favor da parte exequente de R$145.925,05, em maio/2021), com os quais o banco executado expressamente concordou, ao mov. 381.1. Diante disso, as contas do contador judicial foram homologadas pela decisão de mov. 397.1, que, inclusive, intimou a instituição financeira devedora para, nos termos do item 2 da decisão de mov. 369.1 (que se remete ao item 1 da decisão de mov. 357.1), indicar bens passíveis de constrição ou proceder ao depósito do numerário exequendo, sob pena de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor do débito. Na sequência, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito, ao mov. 406.1, a partir das próprias contas da contadoria judicial (já homologadas e com as quais o banco, como visto, concordou), apenas com atualização monetária e incidência da multa de 20%, quantia esta que serviu de base para o bloqueio via SISBAJUD de mov. 415.1. Contudo, denoto que ainda não houve a aplicação de multa por ato atentatório por este juízo como presumiu a parte, já que se operou a simples advertência da possível aplicação de multa - tanto que não há valor fixado (de até 20% do valor da condenação). E, no caso concreto, entendo que a multa não deve ser aplicada, já que a problemática toda se iniciou com a suposta indisponibilidade de bloqueio pelo sistema Sisbajud e, após intimação do banco, efetivou-se nova tentativa de Sisbajud (movs. 424 e 425), esta sim exitosa. Destarte, considerando que a medida pretendida foi obtida pela via sub-rogatória e, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, entendo que é descabida a aplicação de multa no caso concreto. Dessa forma, o alvará deve ser expedido no valor já homologado pelo Juízo. 1.1. Sendo assim, REJEITO a impugnação aos cálculos de mov. 437, por ocorrência da preclusão lógica. 2. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se alvará para liberação, em favor da parte exequente, da quantia bloqueada ao mov. 415.1, nos limites do débito exequendo já homologado (qual seja, R$ 145.925,05, conforme mov. 372.1). 2.1. Restitua-se o remanescente ao executado. 3. No mais, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito, ciente de que o silêncio importará em anuência. 4. Após, voltem conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HÉRCULES III COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HÉRCULES III COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(21)