Procedimento Comum Cível 0001734-93.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001734-93.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001734-93.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001734-93.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.426,08 Autor(s): MANOEL VIEIRA DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais (alega, em síntese, a parte autora que consta de seu benefício previdenciário empréstimo consignado não contratado/autorizado). Na exordial, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado e, consequentemente, para que a parte ré seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais em favor da suplicante. Pleiteou pela inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Em contestação (mov. 17.1 e 33.1), a parte requerida ventilou prejudicial de (a) prescrição e preliminares de (b) conexão; (c) defeito de representação processual (procuração por instrumento particular, e não público); (d) falta de interesse de agir. No mérito, aduziu, em síntese, que houve a devida contratação do empréstimo em questão, com a efetiva disponibilização do valor contratado em conta corrente da parte autora. Argumentou inexistir ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada e questionou as quantias pleiteadas a título de danos materiais e morais. Impugnação pela demandante, ao mov. 21.1 e 37.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pleiteou pela produção de prova pericial grafotécnica/documentoscópica (mov. 37.1), ao passo que a requerida postulou pela produção de prova documental (expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) (mov. 26.1). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Prejudicial de mérito – prescrição Afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Nota-se que se tratam de prestações de cunho sucessivo (parcelamento), de modo que, seguindo o entendimento firmado junto ao IRDR sob nº 1.746.707-5, o início do prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir da data do vencimento da última parcela. A propósito: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS.MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA: ‘O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.’ (...).” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1746707-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Vitor Roberto Silva - Por maioria - J. 29.11.2019). (Grifou-se). Assim, consoante se extrai do extrato do INSS acostado ao mov. 1.9, o vencimento da última parcela dos contratos em questão (nº 235519981 e 235519979) ocorreu em 04/04/2018 e 07/02/2017, respectivamente (quanto ao contrato de nº 237843846, ainda está ativo), de modo que o prazo prescricional incidente à espécie seria 04/04/2023 e 07/02/2022. Sendo as ações (nº 0001734-93.2021.8.16.0077, 0001730-56.2021.8.16.0077 e 0001732-26.2021.8.16.0077) ajuizadas em 05.04.2021, não há que se falar em prescrição. Portanto, afasto a prejudicial de mérito invocada. 1.2. Preliminar de mérito – procuração irregular, por ausência de instrumento público Rejeito a preliminar de procuração irregular, por ausência de instrumento público, uma vez que aquela acostada ao mov. 1.2 dos autos preenche todos os requisitos do art. 654 do CC: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Ademais, inexiste qualquer vedação legal à assinatura, a rogo, de instrumento particular de outorga de procuração por analfabeto, o que, inclusive, é admitido pelo art. 595 do CC, que dispõe: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse sentido, colhe-se julgado do TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE DIFICULTAM O JULGAMENTO DO MÉRITO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ARTIGO 76, §1º, INCISO I, CONJUGADO COM O ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 485, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR ANALFABETO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ARTIGO 657), QUE SE ENCONTRA REGULAR E É CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA AÇÃO (CC, ARTIGO 595). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000616-41.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.3. Preliminar de mérito – conexão Afasto a alegação de necessidade de conexão de ações formulada pelo requerido, uma vez que as demandas ajuizadas discutem contratos diversos e, assim, têm causa de pedir diversas. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PEDIDOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. 1. O art. 55, do NCPC, estabelece que haverá conexão entre ações quando ‘lhes for comum o pedido e a causa de pedir’. 2. ‘O órgão jurisdicional não tem o dever de reunir as causas conexas. Trata-se de faculdade judicial" (STJ, REsp 305.835/RJ). 3. Conflito negativo julgado improcedente. (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1660723-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 27.09.2017). (Grifou-se). Ainda, por ser Cruzeiro do Oeste/PR Comarca de Juízo Único, não há possibilidade que tais ações sejam julgadas por diferentes Varas. Portanto, rejeito a preliminar invocada. 1.4. Preliminar de mérito – falta de interesse de agir O art. 17 do CPC traz, em seu bojo, as condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Por interesse de agir entende-se que uma ação, para ser ajuizada, deve ser útil, isto é, deve ser necessária ao alcance do objetivo pretendido pela parte, não havendo nenhum outro meio menos gravoso para sua obtenção (o exercício da jurisdição para a obtenção do resultado pretendido é indispensável, não havendo como se satisfazer a pretensão de outro modo), e adequada aos fins pretendidos (aptidão do procedimento e provimento escolhidos pelo demandante para satisfação do direito material pleiteado). No caso dos autos, alega a parte ré inexistir pretensão resistida, uma vez que a parte requerente não buscou obter, administrativamente, o contrato celebrado entre as partes e sequer tentou procurar a instituição financeira para solucionar, extrajudicialmente, a questão. Considerando que (a) a análise das condições da ação, em sede preliminar, é meramente primária e superficial (baseando-se somente em indícios apresentados pelas partes, sem adentrar na análise das provas constantes dos autos); e que (b) é desnecessário o esgotamento da via administrativa para se recorrer ao judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR), rejeito a preliminar. 1.5. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório De plano, registro filiar-me ao entendimento de que a inversão do ônus probatório afigura-se como regra de instrução, como aliás pacificado pela Segunda Seção do STJ (... trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012), bem atendendo aos princípios da não-surpresa e da cooperação processual. No mais, certo que a relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé obrigatória e do equilíbrio contratual. Explico. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Não obstante referida previsão, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo legal que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração da relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso concreto aliada às regras da experiência comum. O cerne dos autos é a (in)existência de contratação de empréstimo consignado que resultou no desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário da parte autora. A bem da verdade, nem sequer há necessidade de análise do pedido de inversão do ônus da prova com base na lei consumerista. É que a parte requerente narrou não ter realizado qualquer contratação ou utilização do serviço, sendo muito difícil (para não se dizer impossível) sua comprovação. O mesmo vale para o suposto dano material/moral sofrido, que decorreu da suposta contratação fraudulenta (a parte autora alega ter sido vítima de golpe) do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Assim, ainda que não se aplicasse o CDC ao caso em comento, incide, na hipótese em análise, a inteligência do art. 373, §1º, do CPC, que, ao inaugurar o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitiu ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no art. 371, I e II, do CPC (distribuição estática), por decisão fundamentada, desde que o indiquem as peculiaridades da causa relacionadas (a) à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a distribuição estática do ônus probatório ou (b) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Clarividente que as empresas rés possuem a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que prestam, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte suplicante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a inexistência de contratação alegada (o que se intitula como prova diabólica). Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte autora. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) a contratação ou não do empréstimo consignado pela parte autora; b) a autenticidade da assinatura e das informações lançadas nos contratos de mov. 17.2, 33.2 e 33.3; c) a existência de repasse e saque, à parte autora, dos valores contratados; d) a possibilidade ou não de responsabilização civil da ré e, em caso positivo, a existência e a extensão dos eventuais danos morais e materiais suportados pela parte autora. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) documental (expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intimação da parte autora para juntar aos autos cópia integral do contrato acostado ao mov. 17.2 – tem duas páginas, como se vê do rodapé, sendo que apenas a primeira foi juntada aos autos –, tendo em vista que a parte autora é analfabeta e não consta do referido contrato sua digital. Ademais, já que a parte autora é analfabeta, não há como se saber de quem é a assinatura lançada no contrato de mov. 17.2). Indefiro a prova pericial grafotécnica/documentoscópica, uma vez que, a partir da análise dos contratos de mov. 33.2 e 33.3, não há indícios mínimos de falsificação. O simples fato de os dados lançados estarem sobrepostos não indica, por si só, a existência de falsificação, na medida em que é comum esse tipo de “erro” em impressões realizadas por bancos, pois, na maioria das vezes, são realizadas sobre modelos já previamente prontos e impressos. 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) A teor do que dispõe o art. 370 do CPC, ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 5.2. Uma vez deferida a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 5.3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 5.4. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, conforme requerido ao mov. 26.1: “requerendo seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (104) – Rua João Ormindo de Rezende, nº 557, Centro, CEP 87400-000, Cruzeiro do Oeste - PR, para que apresente os extratos de movimentação bancária da conta nº 538-1, agência 3352, de titularidade da parte autora, uma vez que o crédito foi liberado para referida conta, no período de março a maio de 2018”. Também deverá ser acrescentado no ofício o período de setembro/2014 a janeiro/2015, relativo ao período de celebração dos contratos de mov. 33.2 e 33.3. 5.5. Desde já, intime-se a parte ré para que, no prazo do item 5.2, acostar aos autos cópia integral do contrato de mov. 17.2 – tem duas páginas, como se vê do rodapé, sendo que apenas a primeira foi juntada aos autos –, tendo em vista que a parte autora é analfabeta e não consta do referido contrato sua digital. Ademais, já que a parte autora é analfabeta, não há como se saber de quem é a assinatura lançada no contrato de mov. 17.2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(130)