Execução de Título Extrajudicial 0002716-78.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002716-78.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002716-78.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002716-78.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$199.909,02 Exequente(s): J8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 27.206.980/0001-30) Avenida Vicente Machado, 1866 - Campina do Siqueira - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-020 Executado(s): EMANUELLE FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 023.253.829-82) Rua Pedro Nicco, 320 Residência 15 (quinze). - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-220 - Telefone(s): (41) 99176-9163 / (41) 99595-0106 JORGE BIFF NETTO (RG: 49130856 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.612.299-33) Rua Pedro Nicco, 320 Casa 15 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-220 Terceiro(s): SIMONE SOTELI (RG: 68489261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.546.899-09) Rua José Nicco, 360 casa 06 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-300 1. Para evitar futuras alegações de nulidade, proceda-se ao envio da carta confirmatória de citação, conforme requerido no mov. 191.1. Saliento que o envio da carta é desnecessário com relação à Executada Emanuelle, pois esta foi citada pessoalmente (mov. 179.1). 2. Tendo em vista que decorreu o prazo da citação por hora certa sem manifestação do Executado Jorge Biff Netto (seq. 178.1), com fulcro no art. 72, II, do NCPC e Súmula nº 196 do STJ, nomeio-lhe, nos termos do parágrafo único do art. 72 do NCPC, a Defensoria Pública do Estado do Paraná como curadora especial, que deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias, tendo legitimidade para apresentar a defesa cabível no prazo legal. 3. Sem prejuízo, considerando que a Executada Emanuelle foi pessoalmente citada (mov. 179.1), porém, deixou de efetuar o pagamento da dívida, com base no art. 854, “caput”, do CPC, defiro o pedido de mov. 186.1 para determinar o bloqueio, pelo SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 3.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME(M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854,§3º, CPC. 3.2 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 3.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 4 – Infrutífera a medida acima, proceda-se à consulta ao DETRAN, através do convênio RENAJUD, conforme solicitado, no tocante à executada Emanuelle. 5 – Infrutífera (s) a (s) tentativa (s) de busca de bens e valores via sistema (s) RENAJUD e SISBAJUD, tenho que, muito embora a quebra do sigilo fiscal e bancário constitua norma de exceção, é possível deferi-la quando o credor se valeu, sem êxito, de todos os meios acessíveis de localização do patrimônio do devedor e desde que seja assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas (Constituição da República, art. 5.º, inciso X). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 899843-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 27.06.2012). Deste modo, somente se infrutífera a medida acima, proceda a Serventia à consulta da última declaração de bens do(s) Executado(s) via INFOJUD, quanto à executada Emanuelle, cujo acesso deverá ficar restrito às partes e procuradores constituídos nos autos. 6 – Restando malograda a medida, dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOTELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(24)