Execução de Título Extrajudicial 0014419-74.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014419-74.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014419-74.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$471.650,09 Exequente(s): JOSE SAMPAYO Executado(s): MARIO DA SILVA 1. No mov. 217.1, o Executado MARIO alega que o imóvel matriculado sob n. 65.563 no 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR é impenhorável, por se tratar de bem de família e requer, portanto, o afastamento da penhora que recai sobre o bem (mov. 81.1). No mov. 224.1, a parte Exequente se manifestou, rebatendo as alegações da arte Executada, requerendo a manutenção da penhora. 2. A respeito do tema, a Lei 8.009/90, em seu artigo 1º e parágrafo único assim dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de entender que é imprescindível, para efeito de reconhecimento de bem de família, comprovação de que o imóvel pertença ao devedor e que sirva de efetiva moradia à família ou entidade familiar. No caso dos autos, verifica-se que a penhora recai sobre o imóvel matriculado sob n. 65.563 no 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o qual, segundo o Executado, lhe serve como única residência. De fato, pela documentação acostada aos autos, infere-se que assiste razão à parte devedora. Dos documentos de mov. 217 evidencia-se que o Executado reside no imóvel. Além disso, da inicial e da procuração acostada aos autos apensos, observa-se que o Executado indica o endereço de bem imóvel como o local de seu domicílio. Vale notar também que é no referido imóvel que o Executado foi citado (mov. 36.1). No mais, é preciso lembrar que é desnecessária a exigência de que o bem penhorado constitua o único imóvel de propriedade do Executado, bastando, para a sua caracterização como bem de família, que ele seja destinado à residência familiar. De fato, não importa quantos imóveis mais tenha o devedor, dado que, independentemente disso, o imóvel residencial do casal/entidade familiar estará acobertado pela impenhorabilidade. Possuindo outros imóveis, além daquele utilizado como residência da sua família, estes serão passíveis de serem penhorados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS, IN CASU, JÁ HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O BEM IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA O DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA QUE SEJA REVOGADA A LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA SOBRE O IMÓVEL E SEJAM BUSCADOS OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA GARANTIR A DÍVIDA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 735072-9 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 06.04.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. PENHORA AFASTADA. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A GARANTIA, PREVISTA NA LEI DE Nº 8.009/90. II LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. REJEITADO. I "'Somente na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência é que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Se a prova que não pode ser reexaminada em recurso especial indica qual o imóvel residencial, este é que deve estar livre de penhora' (STJ-2ª T., REsp 37.452, Min. Hélio Mosimann, j. 13.4.94, DJU 9.5.94). No mesmo sentido, considerando impenhorável `o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor'. STJ-1ª T., REsp 574.050, Min. Luiz Fux, j. 11.5.04, DJU 31.5.04. Ainda, ponderando que o imóvel mais valioso será penhorado apenas na hipótese de vários imóveis utilizados `como residência': Bol. AASP 3.015/2.360" (in NEGRÃO, Theotônio; e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1366). II Provido o recurso, resta, por consequência lógica, afastada a alegação de interposição de recurso protelatório e, com isso, rejeitado o pedido de condenação em litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 855299-8 - Apucarana - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 04.04.2012) Cabe assinalar, por oportuno, que muito embora caiba ao devedor a prova de que o imóvel penhorado é destinado ao uso familiar, é ônus do credor rebater as alegações dele. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - EMBARGADO QUE NÃO DESCONSTITUI TAL DIREITO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao embargante o ônus de comprovar de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Porém, cabe ao credor a contraprova, isto é, a desconstituição das alegações do autor. Restando comprovada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é de rigor. (TJPR - 13ª C. Cível - AC 840999-0 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 23.05.2012) Portanto, uma vez comprovado que o Executado ocupa o imóvel para fins residenciais, com o ânimo de nele permanecer, o que restou configurado pelos documentos colacionados, e não havendo qualquer prova que desconstrua esse cenário, faz-se necessário promover a desconstituição da penhora quanto ao referido bem. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 206.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 65.563 no 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o que faço com fundamento no art. 1º e 5º da Lei 8.009/90. 4. Preclusa a presente decisão, LEVANTE-SE a penhora que recai sobre o imóvel. 5. Intime-se a parte Exequente para que dê regular prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(365)

legal

Todos os documentos(24)