Execução de Título Extrajudicial 0014419-74.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Nota Promissória
Espécies de Títulos de Crédito
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/06/2018
Valor da Causa
R$ 471.650,09
Órgão julgador
6ª Vara Cível de Curitiba
Processos relacionados
1° Grau · TJPR · Execução de Título Extrajudicial · Curitiba - 6ª Vara Cível
Partes do Processo
JOSE SAMPAYO
CPF
215.***.***-87
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Autor
MARIO DA SILVA
CPF
005.***.***-34
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Reu
NEUSA APARECIDA SPREA DA SILVA
CPF
500.***.***-49
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
JOAO HENRIQUE DA SILVA
OAB/PR 11589
·
CPF
405.***.***-53
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·
Representa: Autor
JULIANA MENEZES DA SILVA
OAB/PR 62144
·
CPF
058.***.***-08
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·
Representa: Autor
FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO
OAB/PR 35025
·
CPF
030.***.***-27
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·
Representa: Réu
NASTASSIA LYRA IURK DA SILVA
OAB/PR 64683
·
CPF
033.***.***-95
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·
Representa: Réu
Movimentações
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2026, 14:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/05/2026, 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2026, 14:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/05/2026, 16:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2026, 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2026, 00:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/04/2026, 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2026, 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2026, 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2026, 17:39
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/04/2026, 17:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/04/2026, 17:38
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/04/2026, 17:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/03/2026, 14:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/02/2026, 01:06
Ver todas as movimentações (365)
Todas as movimentações
(365)
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2026, 14:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/05/2026, 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2026, 14:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/05/2026, 16:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2026, 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2026, 00:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/04/2026, 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2026, 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2026, 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2026, 17:39
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/04/2026, 17:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/04/2026, 17:38
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/04/2026, 17:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/03/2026, 14:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/02/2026, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/11/2025, 17:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/11/2025, 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2025, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2025, 13:05
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/10/2025, 12:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/10/2025, 01:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/10/2025, 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2025, 19:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/09/2025, 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2025, 11:42
MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2025, 16:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/09/2025, 14:41
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
01/09/2025, 14:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2025, 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 13:11
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
29/08/2025, 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2025, 12:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2025, 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 12:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/08/2025, 20:47
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
31/07/2025, 18:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2025, 00:52
RECEBIDOS OS AUTOS
15/07/2025, 12:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/06/2025, 01:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/06/2025, 14:43
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/04/2025, 13:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/03/2025, 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025, 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2025, 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2024, 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2024, 00:22
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/12/2024, 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024, 20:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/12/2024, 15:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
13/12/2024, 01:00
JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/12/2024, 08:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/12/2024, 17:57
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
03/12/2024, 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024, 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024, 19:54
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
05/11/2024, 16:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/11/2024, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/10/2024, 15:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/10/2024, 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2024, 21:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2024, 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2024, 00:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/10/2024, 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024, 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024, 21:42
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/10/2024, 21:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024, 21:40
DEFERIDO O PEDIDO
09/10/2024, 17:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/08/2024, 01:07
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/08/2024, 22:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/08/2024, 14:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2024, 00:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/07/2024, 15:13
RECEBIDOS OS AUTOS
09/07/2024, 13:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2024, 15:27
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/06/2024, 06:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/06/2024, 00:32
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/06/2024, 06:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/05/2024, 01:15
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/02/2024, 13:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2024, 01:32
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/10/2023, 18:31
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
04/10/2023, 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2023, 10:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2023, 00:48
PROCESSO SUSPENSO
05/06/2023, 07:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/05/2023, 01:02
PROCESSO SUSPENSO
04/04/2023, 14:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2023, 00:44
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
20/03/2023, 16:52
PROCESSO SUSPENSO
14/02/2023, 08:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2023, 02:39
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
05/10/2022, 00:14
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
05/10/2022, 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022, 00:08
PROCESSO SUSPENSO
16/09/2022, 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022, 15:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
16/09/2022, 14:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
16/09/2022, 12:04
JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/09/2022, 12:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
16/09/2022, 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
16/09/2022, 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022, 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022, 12:45
INDEFERIDO O PEDIDO
10/08/2022, 10:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/08/2022, 16:21
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
26/07/2022, 00:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/07/2022, 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022, 17:47
INDEFERIDO O PEDIDO
23/06/2022, 12:26
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
10/06/2022, 00:25
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/05/2022, 12:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022, 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022, 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022, 17:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/05/2022, 21:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/04/2022, 13:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2022, 14:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
28/03/2022, 19:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022, 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022, 16:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/03/2022, 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022, 21:36
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/03/2022, 17:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/03/2022, 11:54
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
22/02/2022, 01:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022, 00:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2022, 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022, 16:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014419-74.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$471.650,09 Exequente(s): JOSE SAMPAYO Executado(s): MARIO DA SILVA 1. No mov. 217.1, o Executado MARIO alega que o imóvel matriculado sob n. 65.563 no 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR é impenhorável, por se tratar de bem de família e requer, portanto, o afastamento da penhora que recai sobre o bem (mov. 81.1). No mov. 224.1, a parte Exequente se manifestou, rebatendo as alegações da arte Executada, requerendo a manutenção da penhora. 2. A respeito do tema, a Lei 8.009/90, em seu artigo 1º e parágrafo único assim dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de entender que é imprescindível, para efeito de reconhecimento de bem de família, comprovação de que o imóvel pertença ao devedor e que sirva de efetiva moradia à família ou entidade familiar. No caso dos autos, verifica-se que a penhora recai sobre o imóvel matriculado sob n. 65.563 no 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o qual, segundo o Executado, lhe serve como única residência. De fato, pela documentação acostada aos autos, infere-se que assiste razão à parte devedora. Dos documentos de mov. 217 evidencia-se que o Executado reside no imóvel. Além disso, da inicial e da procuração acostada aos autos apensos, observa-se que o Executado indica o endereço de bem imóvel como o local de seu domicílio. Vale notar também que é no referido imóvel que o Executado foi citado (mov. 36.1). No mais, é preciso lembrar que é desnecessária a exigência de que o bem penhorado constitua o único imóvel de propriedade do Executado, bastando, para a sua caracterização como bem de família, que ele seja destinado à residência familiar. De fato, não importa quantos imóveis mais tenha o devedor, dado que, independentemente disso, o imóvel residencial do casal/entidade familiar estará acobertado pela impenhorabilidade. Possuindo outros imóveis, além daquele utilizado como residência da sua família, estes serão passíveis de serem penhorados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS, IN CASU, JÁ HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O BEM IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA O DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA QUE SEJA REVOGADA A LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA SOBRE O IMÓVEL E SEJAM BUSCADOS OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA GARANTIR A DÍVIDA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 735072-9 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 06.04.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. PENHORA AFASTADA. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A GARANTIA, PREVISTA NA LEI DE Nº 8.009/90. II LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. REJEITADO. I "'Somente na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência é que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Se a prova que não pode ser reexaminada em recurso especial indica qual o imóvel residencial, este é que deve estar livre de penhora' (STJ-2ª T., REsp 37.452, Min. Hélio Mosimann, j. 13.4.94, DJU 9.5.94). No mesmo sentido, considerando impenhorável `o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor'. STJ-1ª T., REsp 574.050, Min. Luiz Fux, j. 11.5.04, DJU 31.5.04. Ainda, ponderando que o imóvel mais valioso será penhorado apenas na hipótese de vários imóveis utilizados `como residência': Bol. AASP 3.015/2.360" (in NEGRÃO, Theotônio; e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1366). II Provido o recurso, resta, por consequência lógica, afastada a alegação de interposição de recurso protelatório e, com isso, rejeitado o pedido de condenação em litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 855299-8 - Apucarana - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 04.04.2012) Cabe assinalar, por oportuno, que muito embora caiba ao devedor a prova de que o imóvel penhorado é destinado ao uso familiar, é ônus do credor rebater as alegações dele. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - EMBARGADO QUE NÃO DESCONSTITUI TAL DIREITO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao embargante o ônus de comprovar de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Porém, cabe ao credor a contraprova, isto é, a desconstituição das alegações do autor. Restando comprovada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é de rigor. (TJPR - 13ª C. Cível - AC 840999-0 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 23.05.2012) Portanto, uma vez comprovado que o Executado ocupa o imóvel para fins residenciais, com o ânimo de nele permanecer, o que restou configurado pelos documentos colacionados, e não havendo qualquer prova que desconstrua esse cenário, faz-se necessário promover a desconstituição da penhora quanto ao referido bem. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 206.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 65.563 no 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o que faço com fundamento no art. 1º e 5º da Lei 8.009/90. 4. Preclusa a presente decisão, LEVANTE-SE a penhora que recai sobre o imóvel. 5. Intime-se a parte Exequente para que dê regular prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022, 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022, 20:32
DEFERIDO O PEDIDO
19/01/2022, 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022, 14:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/01/2022, 12:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021, 00:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/11/2021, 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021, 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021, 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021, 12:49
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/11/2021, 10:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/11/2021, 12:17
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
21/10/2021, 01:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/10/2021, 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021, 00:13
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/09/2021, 00:41
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
17/09/2021, 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
17/09/2021, 00:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021, 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021, 10:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021, 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021, 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021, 01:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 18:19
INDEFERIDO O PEDIDO
18/08/2021, 10:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/07/2021, 16:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2021, 11:19
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
21/06/2021, 18:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
19/05/2021, 13:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/05/2021, 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021, 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021, 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021, 14:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
28/04/2021, 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021, 13:13
JUNTADA DE COMPROVANTE
19/04/2021, 13:13
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
19/03/2021, 13:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/02/2021, 15:56
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/02/2021, 15:55
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
05/02/2021, 01:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021, 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020, 01:51
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
18/12/2020, 01:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020, 01:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020, 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020, 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020, 00:50
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEANETI BORN CHAMANO
10/12/2020, 00:23
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
08/12/2020, 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020, 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020, 18:29
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/12/2020, 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020, 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020, 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020, 18:25
DEFERIDO O PEDIDO
02/12/2020, 17:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/12/2020, 14:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
31/10/2020, 01:05
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
31/10/2020, 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020, 02:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020, 02:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020, 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020, 19:05
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/10/2020, 11:28
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/10/2020, 12:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2020, 15:17
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
22/09/2020, 00:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/09/2020, 19:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/09/2020, 19:21
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/09/2020, 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020, 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020, 14:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/08/2020, 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020, 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020, 14:37
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/08/2020, 09:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/08/2020, 13:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/07/2020, 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020, 14:45
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
30/06/2020, 14:45
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
26/05/2020, 02:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020, 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020, 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020, 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020, 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020, 15:59
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/04/2020, 08:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/03/2020, 15:23
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
18/03/2020, 00:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/03/2020, 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020, 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020, 00:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020, 21:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020, 21:20
CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2020, 18:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/02/2020, 10:29
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
05/02/2020, 00:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2020, 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020, 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020, 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020, 21:28
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
09/01/2020, 17:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/10/2019, 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019, 13:02
MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2019, 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019, 14:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/09/2019, 19:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/09/2019, 21:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/09/2019, 13:06
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
05/09/2019, 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019, 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019, 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019, 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019, 11:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
26/08/2019, 11:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/08/2019, 14:55
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/08/2019, 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019, 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019, 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019, 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019, 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019, 18:43
CONCEDIDO O PEDIDO
15/08/2019, 18:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/06/2019, 10:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/05/2019, 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019, 11:07
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
24/05/2019, 14:33
RECEBIDOS OS AUTOS
24/05/2019, 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019, 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIO DA SILVA
15/05/2019, 00:10
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SAMPAYO
10/05/2019, 00:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/05/2019, 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019, 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019, 13:57
JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2019, 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
09/05/2019, 13:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
08/05/2019, 14:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/05/2019, 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2019, 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019, 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019, 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019, 18:37
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
08/04/2019, 21:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019, 14:02
JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
27/03/2019, 15:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2019, 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019, 16:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/03/2019, 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019, 16:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/03/2019, 16:38
JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
18/03/2019, 16:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019, 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019, 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019, 08:17
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
27/02/2019, 08:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/02/2019, 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019, 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019, 10:12
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
01/02/2019, 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019, 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019, 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019, 00:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2019, 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019, 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019, 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019, 19:41
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
10/01/2019, 10:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/01/2019, 15:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2018, 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018, 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2018, 12:20
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
02/11/2018, 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018, 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018, 13:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/10/2018, 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018, 20:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/10/2018, 20:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018, 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018, 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018, 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018, 15:56
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
16/10/2018, 15:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/09/2018, 15:29
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/08/2018, 20:08
APENSADO AO PROCESSO 0019412-63.2018.8.16.0001
03/08/2018, 13:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/08/2018, 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018, 13:18
MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2018, 17:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/07/2018, 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018, 10:43
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/07/2018, 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018, 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018, 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2018, 09:46
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
30/06/2018, 09:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/06/2018, 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018, 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2018, 19:21
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
28/06/2018, 19:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/06/2018, 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018, 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018, 09:16
JUNTADA DE COMPROVANTE
22/06/2018, 09:16
MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2018, 21:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/06/2018, 12:48
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
20/06/2018, 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018, 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018, 23:57
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/06/2018, 18:48
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
18/06/2018, 13:36
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
18/06/2018, 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018, 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018, 08:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/06/2018, 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018, 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018, 13:56
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/06/2018, 13:56
RECEBIDOS OS AUTOS
12/06/2018, 11:04
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
12/06/2018, 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018, 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018, 16:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
11/06/2018, 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2018, 16:29
Documentos
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