Execução de Título Extrajudicial 0001382-47.2021.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001382-47.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001382-47.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001382-47.2021.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$85.010,93 Exequente(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Executado(s): ALEX ANGELO BERNARDI PAMALU MODAS LTDA (ROSA E CANELA) DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de dilação de prazo (mov. 10.1). Decido. 2. Sabe-se que a dilação de prazo prevista no inciso VI do art. 139 do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Ademais, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente não apresentou qualquer justificativa que amparasse o pedido de dilação de prazo, razão pela qual não se pode analisar a verdadeira necessidade de dilação do prazo processual. Inobstante a ausência de justificativa ser suficiente para o indeferimento do pedido de mov. 10.1, observa-se ainda que desde o petitório de mov. 10.1 até os dias atuais se passaram mais de 04 (quatro) meses, tempo suficiente para que o exequente pudesse efetivar a diligência determinada pelo despacho de mov. 7.1. Assim, considerando que incumbe às partes promoveram as diligências em tempo razoável, a fim de beneficiar o bom andamento do processo, entendo que a dilação de prazo superior ao já decorrido acarretará na demora demasiada da prestação jurisdicional, além do que inexistem razões para prazo maior do que já decorrido. Desta feita, indefiro o pedido de mov. 10.1. Intime-se parte exequente para que, no prazo de 02 (dois) dias, dê cumprimento integral a determinação contida em mov. 7.1, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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