Execução Fiscal 0000936-46.2019.8.16.0193 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2024, 16:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2024, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2024, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2024, 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

15/10/2024, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2024, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 18:49

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

30/08/2024, 19:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/08/2024, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2024, 14:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2024, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 14:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2024, 14:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/01/2023, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2022, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

25/11/2022, 13:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/02/2022, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000936-46.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-46.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$559,09 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): KA COISAS E COISAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de KA COISAS E COISAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, em decorrência de inscrição em dívida ativa. Após tramitação normal dos autos, observa-se, nos termos certificados pelo Servidor, que a executada não mais exerce suas atividades no endereço indicado ao fisco. Diante disso, a parte exequente requereu a inclusão dos sócios-gerentes da executada no polo passivo da presente ação, com fundamento nas evidências de dissolução irregular da sociedade empresária. Pois bem. Conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a não localização da pessoa jurídica no endereço de funcionamento indicado ao Fisco enseja presunção relativa de dissolução irregular, de forma a autorizar o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1374744/BA, Primeira Seção, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para Acórdão: Min. Mauro Campbell Marques, DJe. 17.12.13). É o que se extrai do certificado. Tal fato, enseja evidência de dissolução irregular da pessoa jurídica, razão pela qual, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do STJ, merece acolhimento o pedido da parte exequente de redirecionamento da presente demanda ao sócios-gerentes. Consoante de extrai da documentação apresentada pelo exequente, o Sra. Kariny Santos Pizzoni ingressou na sociedade empresária anos antes da concretização do fato gerador que ensejou a cobrança do tributo constante da CDA objeto desta execução. Diante disso, cite-se Kariny Santos Pizzoni na forma requerida à mov. 57.1, para pagar o débito no prazo de 05 (cinco) dias ou nomear bens à penhora. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito devidamente corrigido. Não havendo pagamento ou nomeação de bens, expeça-se mandado de penhora de bens de tantos quantos bastem para a garantia do débito. Em caso de nomeação, manifeste-se a parte exequente, em não concordando, deverá indicar bens a serem penhorados. Na hipótese da aceitação da nomeação, lavre-se termo, intimando-se as partes e eventuais procuradores. Procedida a penhora com a regular intimação, com mandado juntado aos autos e não havendo interposição de embargos à execução, manifeste-se a parte exequente. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Colombo, 07 de dezembro de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 21:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/01/2022, 21:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2022, 21:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 21:03

DEFERIDO O PEDIDO

22/12/2021, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2021, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 18:04

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/10/2021, 18:04

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/10/2021, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2021, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 15:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/09/2021, 15:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/03/2021, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2021, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2021, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2021, 16:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2021, 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/02/2021, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2021, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2021, 13:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/01/2021, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2021, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2020, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2020, 18:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/11/2020, 18:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

19/11/2020, 18:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/10/2020, 19:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2020, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/09/2020, 14:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/09/2020, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/04/2020, 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/04/2020, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2020, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2019, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 18:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/09/2019, 18:06

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

27/09/2019, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2019, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2019, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2019, 18:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/04/2019, 18:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2019, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2019, 18:13

CONCEDIDO O PEDIDO

26/02/2019, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/02/2019, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2019, 13:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/02/2019, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/02/2019, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/02/2019, 11:10

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(89)