Execução Fiscal 0000936-46.2019.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000936-46.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000936-46.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-46.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$559,09 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): KA COISAS E COISAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de KA COISAS E COISAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, em decorrência de inscrição em dívida ativa. Após tramitação normal dos autos, observa-se, nos termos certificados pelo Servidor, que a executada não mais exerce suas atividades no endereço indicado ao fisco. Diante disso, a parte exequente requereu a inclusão dos sócios-gerentes da executada no polo passivo da presente ação, com fundamento nas evidências de dissolução irregular da sociedade empresária. Pois bem. Conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a não localização da pessoa jurídica no endereço de funcionamento indicado ao Fisco enseja presunção relativa de dissolução irregular, de forma a autorizar o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1374744/BA, Primeira Seção, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para Acórdão: Min. Mauro Campbell Marques, DJe. 17.12.13). É o que se extrai do certificado. Tal fato, enseja evidência de dissolução irregular da pessoa jurídica, razão pela qual, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do STJ, merece acolhimento o pedido da parte exequente de redirecionamento da presente demanda ao sócios-gerentes. Consoante de extrai da documentação apresentada pelo exequente, o Sra. Kariny Santos Pizzoni ingressou na sociedade empresária anos antes da concretização do fato gerador que ensejou a cobrança do tributo constante da CDA objeto desta execução. Diante disso, cite-se Kariny Santos Pizzoni na forma requerida à mov. 57.1, para pagar o débito no prazo de 05 (cinco) dias ou nomear bens à penhora. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito devidamente corrigido. Não havendo pagamento ou nomeação de bens, expeça-se mandado de penhora de bens de tantos quantos bastem para a garantia do débito. Em caso de nomeação, manifeste-se a parte exequente, em não concordando, deverá indicar bens a serem penhorados. Na hipótese da aceitação da nomeação, lavre-se termo, intimando-se as partes e eventuais procuradores. Procedida a penhora com a regular intimação, com mandado juntado aos autos e não havendo interposição de embargos à execução, manifeste-se a parte exequente. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Colombo, 07 de dezembro de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(89)