Cumprimento de sentença 0051725-87.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051725-87.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051725-87.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): REGINA PELOZI CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de demanda acidentária com pedido de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário ajuizada por REGINA PELOZI CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos: Nestes termos, à vista do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Regina Pelozi Cardoso contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o efeito de condenar o Réu a restabelecer o benefício NB 533.421.201-5, a partir da sua cessação em 26.11.2010 até a conclusão de regular processo de reabilitação (Lei nº. 8.213/1991 art. 62), ou a concessão de aposentadoria, pagando à Autora as parcelas vencidas desde então, com correção monetária a contar do vencimento de cada uma delas (Súmulas 43 e 148 do STJ), considerando a variação do INPC/IBGE e juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Lembre-se, outrossim, que a Segurada em gozo de auxílio-doença está obrigada, desde que chamado a tanto e sob pena da suspensão do beneficio, a submeter-se a exame e tratamento médico a cargo da previdência social e a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado. Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária, que arbitro, levando em conta a natureza comum da causa e a mínima extensão do trabalho produzido, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. O TJPR confirmou (mov. 135.1) a sentença, em reexame necessário. Com a baixa dos autos, a autora pediu (mov. 137.1) o cumprimento da sentença. Pediu que o INSS fosse intimado a implantar o benefício de auxílio-doença acidentário e a juntar aos autos cálculo dos valores atrasados. No mov. 162.1, o INSS informou que implantou o benefício e no mov. 171, apresentou os cálculos dos valores retroativos – indicou o valor de R$ 68.605,98. A exequente impugnou (mov. 174.1) os cálculos apresentados pelo INSS. Argumentou que, no cálculo, a autarquia utilizou a TR como índice de atualização do débito, ao passo que a sentença fixou como índice de correção o INPC, tendo o TJPR confirmado a sentença em reexame necessário. Apresentou seu próprio cálculo, indicando como devido o valor de R$ 83.643,98. O INSS informou (mov. 183.1) que mantinha o cálculo por ele anteriormente apresentado no mov. 171. No mov. 186.1, o INSS foi intimado a apresentar impugnação ao cumprimento da sentença. Atendendo à intimação, o INSS apresentou (mov. 189.1) impugnação ao cumprimento da sentença. Afirmou que o cálculo da exequente apresenta excesso de execução, sendo que a despeito de ter a exequente utilizado o índice de correção monetária fixado na sentença, o índice correto seria a TR. Argumentou que o que foi decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 – de que a atualização pela TR seria inconstitucional – só se aplica ao período entre a expedição do precatório e o seu pagamento, de modo que seria “plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês”. Reiterou, assim, o cálculo de mov. 171. O autor se manifestou (mov. 194.1) sobre a impugnação, ratificando as manifestações anteriores sobre o cálculo do INSS. No mov. 196.1, a MM. Juíza titular se declarou impedida para atuar no presente feito. A impugnação foi acolhida (mov. 201.1). Pontuou-se que mesmo que a sentença tenha fixado o INPC como índice de correção, deveria ser aplicada a decisão do STF ao caso, de modo que o índice de correção monetária certo seria a TR, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A exequente opôs embargos de declaração (mov. 205.1), os quais não foram acolhidos (mov. 214.1). Em que pese o pronunciamento judicial atacado se tratasse de decisão interlocutória, tem-se que contra a decisão de mov. 214.1 foi interposta apelação (mov. 220.1). O TJPR deu provimento (mov. 231.4) à apelação, determinando que fosse aplicado o índice de correção previsto na sentença - o INPC. Com a baixa dos autos, a exequente atualizou (mov. 232.1) o débito. O INSS concordou (mov. 239.1) com o novo cálculo – indicou como devida a quantia de R$ 93.712,10. A exequente, então, pediu (mov. 240.1) que fosse expedido precatório para pagamento do valor principal (R$ 91.655,03) e RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 2.057,07). Determinou-se (mov. 242.1) a expedição de precatório para o pagamento do valor principal e RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, constou, equivocadamente, daquela decisão, que o valor principal seria de R$ 93.712,10 e os honorários seriam de R$ 2.057,07. Ocorre que, como mencionado acima, o valor de R$ 93.712,10 corresponde ao valor total - ou seja: corresponde ao principal (R$ 91.655,03) mais os honorários sucumbenciais (R$ 2.057,07). Juntou-se aos autos cálculo (mov. 257.1) das custas processuais. No mov. 263.1 foi expedida RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais – a RPV foi paga (mov. 272) e foi expedido alvará de levantamento no mov. 282.1, tendo sido informado o seu levantamento (mov. 289.1). No mov. 292.1 foi constatado o erro material existente na decisão de mov. 242.1. O autor concordou com o que foi certificado no mov. 292.1 e reconheceu o erro nos valores indicados na decisão de mov. 242.1. Foram, então, corrigidos os valores e determinada (mov. 269.1) a expedição de precatório em relação ao valor de R$ 91.655,03. Foi expedido (mov. 310.1) precatório no valor de R$ 94.394,59 – valor correspondente à quantia principal somada às custas processuais. No mov. 332.1, a exequente informou que houve o pagamento do precatório e pediu que fossem os valores transferidos a uma conta de titularidade de seu procurador. Certificou-se que a despeito da informação de pagamento do precatório, os valores liberados teriam sido vinculados aos autos do precatório – autos nº 0004275-59.2019.8.16.7000 –, e não aos presentes autos. No mov. 340.1, determinou-se que fossem solicitadas informações à Presidência do Tribunal sobre a transferência dos valores a este Juízo. O Departamento de Gestão de Precatórios informou (mov. 343.1) que os valores “encontram-se aguardando deliberação de pagamento em ordem cronológica”, de modo que ainda não poderiam ser depositados. Na sequência, foi informado (mov. 353.1), pela Divisão Financeira do Tribunal, o pagamento do precatório – foram juntados aos autos comprovantes de transferência do valor das custas processuais e do valor principal (mov. 353.2). 2. Intime-se a exequente a fim de que, em 15 dias, informe se houve a satisfação do crédito. 3. Após, voltem conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 4. Intimem-se. Diligencie-se. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(33)