Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002510-55.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002510-55.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002510-55.2020.8.16.0004 Exceção de Preexecutividade. Rejeição. Impugnação ao cumprimento de sentença. I. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I.1. Relatório Estado do Paraná apresentou exceção de pré- executividade (ref. mov. 58.1), por meio da qual sustenta, em suma, a ilegitimidade ativa e inexequibilidade do título executivo. Isso, sob o argumento de que o servidor Luiz Fernando Batista não ingressou originariamente no cargo de agente fiscal, em que foi aposentado. Intimado, o Espólio de Luiz Fernando Batista e outra se manifestaram pela rejeição da exceção (ref.mov. 68.1). Na parte essencial o relatório. Decido. Com efeito, toda matéria de ordem pública que não exija dilação probatória deve ser conhecida em sede de objeção/exceção de pre-executividade, instituto que visa a sanar eventuais vícios que maculam de tal forma o processo executivo que possam acarretar sua nulidade. Como sabido, esse modo de exceção é instituto 1 iniciado por Pontes de Miranda, em julho de 1966, e tem o condão e a finalidade de apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias que lhe caberia analisar de ofício. As matérias, em princípio, seriam somente aquelas ditas de ordem pública, ou seja, as condições da ação e os pressupostos processuais, conforme revogado art. 267, §3º, do CPC/1973, hoje correspondente ao art. 485, § 3°, do CPC/2015. Pois bem, in casu, a exceção oposta não merece prosperar, máxime já superada a questão aventada na presente peça em sede de embargos à execução (ref.mov. 6385-77.2013.8.16.0004). A fim de que não restem dúvidas, confira-se o seguinte excerto da sentença prolatada naquele incidente (ref.mov. 41 daqueles autos): 1 Em junho de 1966, Pontes de Miranda elaborou o parecer n. 95 direcionado à Companhia Siderúrgica Mannesman, que, à época, sofria diversas demandas executivas baseadas em títulos executivos (duplicatas) falsas. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Dez anos de pareceres. Vol. IV. Rio de Janeiro: Francisco Alvez, 1974, p. 125/139. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “Da inexigibilidade do título Aduz o embargante a inexigibilidade do título executivo com fundamento em decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1.017.845-1, no teor da Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal e na norma inserta no art. 741, parágrafo único, do CPC. Em síntese, o título seria inexigível em razão da vedação constitucional à transposição de cargos. Com efeito, trouxe o art. 741, parágrafo único, do CPC, novo instituto de natureza rescisória para sentenças tidas por inconstitucionais. Confira- se: Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) Parágrafo Único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera- se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Porém, consoante jurisprudência, “sua utilização, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional, ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de Resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b) mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição (2ª parte). Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como v.g., as que (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem autoaplicabilidade, (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou autoaplicável, (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora. Também estão fora do alcance do § único do art. 741 do CPC as sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência. O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do art. 744 do CPC”. No mesmo sentido, o acórdão proferido em recurso de apelação, cuja conclusão a esse respeito foi a seguinte: “Logo, não se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central prestando a presente via para questionar a transposição do cargo, mas sobremodo, da percepção das quotas por esforço de produtividade, objeto de procedimento de conhecimento transitado em julgado, afasto a alegação de inexigibilidade do título, bem como ilegitimidade das partes” (ref.mov. 70.1 daqueles autos). Com efeito, pretende o Estado do Paraná, em sede de exceção, rediscutir matéria já enfrentada à exaustão no incidente de embargos à execução e alcançada pelo manto da coisa julgada, o que, por certo, não se admite. I.2 Dispositivo ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de preexecutividade oposta. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios, haja vista se tratar de incidente processual que não 2 põe fim ao processo. Ainda, deixo de aplicar a multa por má-fé processual, eis que embora o incidente pretenda rediscutir matéria já analisada, deve-se considerar: i) a circunstância da cisão processual e ausência de juntada, nos presentes autos, das decisões lançadas em sede de embargos à execução; ii) a quantidade de feitos em que figura como parte o Estado do Paraná; iii) a efetiva existência de precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a inexequibilidade do título executivo judicial em casos que, apesar de semelhantes ao aqui analisado, não houve preclusão lógica e decisão com trânsito em julgado acerca da matéria. II. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO Aduziu o Estado do Paraná excesso no valor apurado pelo contador judicial, decorrente de utilização de índice de correção monetária diverso do determinado em sede de embargos à execução. Nesse sentido, sustenta que o contador deveria atualizar os valores pelo INPC/IBGE até junho/2009 e daí em diante pela TR (ref.mov. 24.1). 2 EXECUÇAO FISCAL EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo. 2. Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008) (grifou-se) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em contraposição, sustentou o exequente a regularidade dos cálculos, porquanto estariam em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Pois bem. A questão envolvendo os índices de juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública nas condenações lhe impostas é objeto de constantes debates jurídicos. E isso se dá notadamente em razão das sucessivas alterações legislativas e jurisprudenciais sobre a matéria. Após intenso debate, algumas premissas foram firmadas em definitivo no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base nos índices aplicados para a remuneração da caderneta de poupança prevista no artigo 100, §12, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009). Por outro lado, julgou constitucional a incidência de juros de mora com base nos índices aplicados para a remuneração da caderneta de poupança nos débitos da Fazenda Pública, com exceção daqueles devidos nas condenações de natureza tributária. A decisão restou assim ementada: “(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. ” (ADI 4357, Relator(a): Min. Ayres Britto, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, acórdão eletrônico dje-188 divulg 25-09-2014 public 26-09-2014) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...). 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. ” (ADI 4425 QO, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, processo eletrônico dje-152 divulg 03- 08-2015 public 04-08-2015) Em virtude dos termos utilizados na decisão, surgiram dúvidas sobre a abrangência de sua aplicação e da consequente modulação dos efeitos (se restrita aos precatórios ou aplicável a todos os débitos da Fazenda Pública). Essas dúvidas foram intensificadas até que no julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE, dotado de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO- TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ” (RE 870947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO eletrônico dje-262 divulg 17-11-2017 public 20-11-2017). Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal estendeu a todas as condenações da Fazenda Pública o entendimento firmado no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. No entanto nada dispôs sobre modulação de efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade e, por essa razão, dúvidas persistiram sobre a incidência, ou não, a todos os casos dos efeitos da modulação realizada na ADI 4425. Ato contínuo, a matéria foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1495146/MG, dotado de força vinculante. Nesse julgamento foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. (grifou-se) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A seguir, novamente no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em 24 de setembro de 2018, o Ministro Relator Luiz Fux deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração, a fim de que sobrestar as discussões envolvendo a matéria até que haja a modulação dos efeitos das teses fixadas no acórdão acerca dos índices de juros de mora e correção monetárias aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. Porém, em 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por sua maioria, rejeitou o recurso em questão. Por tudo o que foi dito, entendo que não assiste razão ao exequente acerca da aplicação, na espécie, do IPCA-E como índice de correção monetária, porquanto necessário observar, a esse respeito, a coisa julgada material. Ora, consoante se extrai dos autos de embargos à execução (n° 6385-77.2013.8.16.0004), a sentença lançada naqueles autos determinou a realização da correção monetária do quantum devido nos termos da Lei n° 11.960/2009. Isso, tendo em vista que àquela época (agosto/2014), o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao índice de correção monetária aplicável era o de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública deveriam observar a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC n° 62/2009 até decisão final quanto à modulação de efeitos das decisões lançadas nas ADI 4.357 e 4.425. Os recursos que se seguiram até o trânsito em julgado daquela decisão não versaram sobre esse ponto da decisão (índice de correção monetária aplicável), de modo que o trânsito em julgado da sentença ocorreu ainda antes da modulação de efeitos das decisões lançadas nas ADI 4.357 e 4.425. Assim, considerando que, à época da constituição da coisa julgada material acerca da correção monetária, a aplicação da TR estava em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há falar agora em alteração do título executivo nesse ponto. Destarte, tal qual indicado na tese 4 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1495146/MG, impõe-se a observância ao quanto fixado pelo título executivo judicial, bem como o acolhimento da impugnação ao cálculo trazida pelo Estado do Paraná. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, os quais, nos termos do art. 85, §§2° e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em conta o trabalho realizado, a expressão econômica e a duração do litígio. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do CPC, 3 vedada está a compensação dos honorários advocatícios. IV. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO Homologo o cálculo apresentado pela Contadoria em relação à parte exequente (ref.mov. 56.1). Aplique-se, no que couber, os 4 Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 579431), 5 Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 638195), 6 Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 7 12º, da CF. V. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO Com a preclusão recursal da presente decisão, com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar do crédito principal (art. 100, § 1º, da CF), com inclusão das custas processuais. Para o pagamento via precatório do crédito principal, determino também, isso se exibido o respectivo instrumento, a reserva dos honorários contratuais. E assim o faço, forte no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/90. VI. Registre-se que, conforme Recomendação nº 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. 3 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”. 4 “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5 “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” 6 “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 7 §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VII. Enfim, cumpridas as diligências antecedentes, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(141)