Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017800-62.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017800-62.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0017800-62.2010.8.16.0004. Impugnação. Cumprimento de Sentença. Expedição de precatório e RPV. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná (ref.mov. 46). Sustentou o impugnante excesso de execução. Intimada, a parte exequente/impugnada manifestou- se (ref.mov. 49). Determinou-se remessa dos autos ao Contador Judicial (ref.mov. 51), que trouxe a conta ref.mov. 54. Maria Inês Kaiser Vieira impugnou o cálculo trazido pelo Contador Judicial (ref.mov. 58). O Estado do Paraná, por sua vez, não trouxe oposição (ref.mov. 61). Na parte essencial, o relatório. Decido. I. No caso em espécie, houve divergência das partes quanto aos parâmetros a serem observados nos cálculos. O Estado do Paraná solicitou exclusão dos valores de pensão por morte pagos a beneficiário outro e aos valores diretamente depositados em favor da exequente; impugnou multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer, pois sequer foi intimado para tanto; e apresentou cálculo utilizando os parâmetros pelo título executivo judicial (ref.mov. 46). Por sua vez, a exequente defendeu ilegalidade no pagamento de pensão por morte ao filho do falecido; que a multa por descumprimento da liminar é devida, pois houve “citação do Paraná Previdência em 13/12/2010 (mov. 1.9), porém o pagamento só foi implementado em janeiro de 2011” (ref.mov. 49). Trouxe, num primeiro momento, valor perseguido de R$147.839,41 (ref.mov. 33.4) e, depois, de R$92.235,66 (ref.mov. 56.2). Nesse embate, razão assiste ao impugnante/executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ora, certo é que o Estado do Paraná foi condenado a conceder pensão por morte à autora/exequente, uma vez reconhecidos elementos a configurar união estável (ref.mov. 16). Por consequência lógica, devem ser deduzidos nesse tocante os valores implantados na folha de pagamento, comprovados nos documentos ref.mov. 46.3. Também deve ser afastado o montante pago a beneficiário outro, filho do segurado e pensionista Jonas Willian de Lima, a quem deve ser direcionado eventual pedido de restituição (ref.mov. 46.3). Pensar de outro modo seria autorizar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito em desfavor da Fazenda Pública. No tocante à multa, sabe-se que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso 1 representativo de controvérsia. Necessário aviventar às partes a finalidade da multa cominatória: “é importante deixar claro que a multa cumpre seu papel através da ameaça que exerce sobre o réu.... A finalidade coercitiva não se relaciona com a cobrança imediata da multa, mas apenas com a possibilidade da sua cobrança futura. Tal possibilidade é suficiente para atemorizar o demandado, 2 e assim convencê-lo a adimplir.” Matéria que pode ser alterada a qualquer momento, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Confira-se dispositivo legal: CPC. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso em comento, deferiu-se antecipação de tutela “para determinar aos réus a imediata implantação do benefício de pensão por morte do falecido Sebastião Teixeira de Lima à autora, sob pena de multa diária de R$500,00”, decisão de 27/11/2010 (ref.mov. 1.7). Em 02/10/2010, a Paranaprevidência foi citada (ref.mov. 1.10), informando que o pagamento relativo ao mês de dezembro “será efetuado para a folha de janeiro de 2011” (ref.mov. 1.14). Ou seja, não houve mora. Somado a isso, o Estado do Paraná não foi intimado, à época, para cumprimento da decisão, razão pela qual se mostra indevida a multa em seu desfavor. 1 REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014. 2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Vol. 3, Execução, 2ª ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, p. 81/82. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em relação à correção monetária e juros de mora, considerando que parâmetros fixados no título executivo judicial foram observados no cálculo ref.mov. 54.1, imperiosa a homologação dos valores ali contidos. II. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 535, I, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pela exequente e fixo definitivamente o valor da execução do cálculo ref.mov. 54.1. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, os quais, nos termos do art. 85, §§2° e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em conta o trabalho realizado, a expressão econômica e a duração do litígio. Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do CPC, 3 vedada está a compensação dos honorários advocatícios. Observe-se ainda eventual benefício da assistência judiciária gratuita. III. Uma vez fixado o quantum debeatur, possível a fixação de honorários sucumbenciais (ref.mov. 35). Sendo assim, condeno os réus/executados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora/exequente, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, §3º, I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação aqui já quantificada, observados o zelo profissional, a singeleza do feito e a duração do litígio. IV. Uma vez HOMOLOGADO o valor perseguido, devem ser observados os Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: 4 RE 579431), Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 5 6 638195), Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e art. 100, §§5º 7 e 12º, da CF. 3 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”. 4 “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5 “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” 6 “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 7 §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central V. Para o pagamento via precatório do crédito principal, determino também, isso se exibido o respectivo instrumento, a reserva dos honorários contratuais. E assim o faço, forte no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/90. Note-se que para a rubrica em questão não há espaço para aplicação da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, tal negócio jurídico não altera a natureza do crédito principal perseguido. Nesse sentido conferir a jurisprudência daquela Corte Constitucional: Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03- 11-2016 PUBLIC 04-11-2016). VI. Com a preclusão recursal, por força do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar do crédito principal (art. 100, § 1º, da CF), com inclusão das custas processuais, bem como expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV dos honorários de sucumbência (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015). VII. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV (Lei Estadual nº 18.664/2015), atentem-se aos itens 110 e 111 da Portaria nº poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VIII. Registre-se que, conforme Recomendação nº 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. IX. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens 112 e seguintes da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO. X. Caso haja incidência, poderá o Estado do Paraná efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158, da Constituição Federal) ou de contribuição previdenciária (art. 15, § 1º, da Lei Estadual mº 17.435/2012), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. XI. Efetuado o depósito e recolhidas eventuais retenções legais, expeça-se alvará de transferência eletrônica. XII. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COORDENADORIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS DA PARANAPREVIDENCIA

DECORRIDO PRAZO DE COORDENADORIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS DA PARANAPREVIDENCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

Todas as movimentações(165)