Cumprimento de sentença 0003227-24.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003227-24.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003227-24.2007.8.16.0004 Sisbajud. I. Defiro o pedido ref. mov. 203. Portanto, forte no art. 854 do CPC, determino à Secretaria, via Sisbajud, o bloqueio de numerário existente na conta dos executados indicados na petição de mov. 203.1. Antes, porém, intime-se o exequente para atualização do débito. II. Na sequência, nos termos da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proceda-se a inclusão da minuta de bloqueio e, no prazo estabelecido pelo sistema, efetue- se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, 1 salvo se os valores bloqueados forem irrisórios, ocasião em que deverá ser realizado o desbloqueio. III. Havendo bloqueio, intime-se o executado, para no prazo de 05 (cinco) dias, por intermédio de advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2o, do CPC). IV. Alegada impenhorabilidade ou qualquer impugnação ao bloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4o, do CPC). V. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à satisfação da obrigação, cientificando-o de que o decurso do prazo implicará concordância tácita com a satisfação; e, após, venham conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará. VI. Caso resulte infrutífera a diligência, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Considera-se irrisório o valor insuficiente para assegurar o pagamento das custas/despesas processuais devidas por uma consulta ao sistema ao SISBAJUD (custas de “Ofício Expedido”) e um “Alvará Expedido”.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR PINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE STANLEY CANDIDO FERNANDES ALVES

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ZILIANE

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR BRASIL FILHO

DECORRIDO PRAZO DE KEILLY MELISSE ZAN

DECORRIDO PRAZO DE TITO LEMOS ROUSSENQ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(453)