Cumprimento de sentença 0020804-91.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020804-91.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020804-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020804-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EVERTON GOMES Polo Passivo(s): Nextel Telecomunicações Ltda. 1. Relatório Dispensado relatório minucioso nos termos do Art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação movida por EVERTON GOMES em face de Nextel Telecomunicações Ltda, alegando, em síntese, ter sido indevidamente inscrita pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Assim, requer seja a dívida declarada inexigível, bem como a ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas nos autos (CPC, Art. 355, I). 2. Fundamentação Incidência do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos Artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do Artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do Artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. Logo, em estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito De início, ressalto que não merece acolhida a preliminar acerca da inexistência de pretensão resistida, isso porque o só fato de a parte ré contestar o mérito da demanda, negando o direito pleiteado pela parte autora, já demonstra o interesse processual necessário à propositura da ação. Outrossim, não há que falar em perda do objeto da ação, uma vez que, embora o nome da parte autora não esteja mais no cadastro de inadimplentes, a inscrição, inegavelmente, ocorreu, sendo este o fato no qual se baseia o pedido inicial. Tampouco há que se falar em prescrição, haja vista que, conforme bem destacado pela pare autora, o prazo prescricional inicia a partir da ciência da anotação pelo consumidor, a qual, ao que indica, se deu em fevereiro de 2021, conforme e-mail enviado à ré juntado à seq. 1.5 e a certidão de seq. 1.4. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Superado esses pontos, de se ressaltar que, sob a ótica da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme visto, alega a parte autora ter sofrido danos causados pela inscrição indevida de seu nome, a qual teve origem em contrato nunca celebrado. A parte ré, em sede de contestação, sustenta a regularidade da relação jurídica. Para tanto, juntou ao bojo da peça de defesa algumas telas sistêmicas que, em tese, haveriam de confirmar o alegado. Além disso, considerou a possibilidade de ocorrência de fraude, tecendo considerações acerca da inexistência de responsabilidade civil pelo ocorrido. Requereu, ao fim, a improcedência da demanda. Razão não lhe assiste. Com efeito, embora a parte ré apresente diversas telas, é certo que ela em momento algum apresentou contrato assinado, gravação telefônica ou outro documento que atestasse a deliberada contratação pela consumidora, tampouco comprovou as diligências adotadas em ordem a preservar a idoneidade da transação, sobretudo os documentos que foram apresentados pela pessoa contratante no momento da compra e venda.. Diante disso, não se verifica a desincumbência ao ônus probatório que lhe competia, o que não pode ser suprido pelas telas juntadas à contestação, posto que unilateralmente produzidas e carentes de qualquer evidencia de veracidade. Esse o quadro, tem-se por evidenciada flagrante ilegalidade do débito indicado na inicial, uma vez que oriundo de relação jurídica inexistente, sendo, assim, passível de reparação pelos danos causados à parte consumidora. Ainda que se admita que a relação jurídica tenha se originado de situação fraudulenta, tem-se que à parte ré, na condição de fornecedora de serviços, é dado realizar todas as diligências necessárias em ordem a preservar a segurança durante a contratação, sobretudo no que diz respeito à identidade da parte adversa e veracidade da documentação apresentada, sob pena de suportar os danos que sua atividade empresarial pode causar aos consumidores, como é o caso dos autos. Assim, evidenciada a ilegalidade na constituição do débito e posterior inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, a reparação dos danos causados à parte consumidora é medida que se impõe. Com efeito, a negativação indevida (comprovada pelo documento de seq. 29), a qual se equipara à manutenção indevida, gera direito à indenização por danos morais independentemente da prova do prejuízo. Vale dizer, nestes casos o dano moral é presumido (presunção juris tantum), decorrendo do próprio fato e da experiência comum, ou seja, o dano é inerente ao próprio fato ocorrido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – PRETENSÃO INICIAL QUE SE BASEIA EM FATO NEGATIVO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL PRESUMIDO (DEVER DE INDENIZAR – IN RE IPSA) QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – JUROS DE MORA - TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO, CONTUDO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL – APELAÇÃO DA RÉ (RECURSO 02) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR (RECURSO 01) PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 9ª C.Cível - 0035470-78.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 14.02.2019). Do exposto, acolho o pedido inicial, de modo a reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos em discussão e, em consequência, reconhecer o dever da parte ré em indenizar a autora pelos danos extrapatrimoniais sofridos, que passo a quantificar. Muito tem discutido a jurisprudência quanto à fixação do valor alusivo aos danos morais, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o valor da dívida; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Nesse sentido, veja-se o que disse o insigne Des. aposentado Munir Karan, ex-integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado em 14.04.03: “(...)Discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122)” Sobre o assunto, bem leciona Carlos Alberto Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”. (Reparação civil por danos morais, RT, 1993, 3ª ed., p.233). Sendo assim, entendo que a indenização justa a reparar os danos morais experimentados pela parte autora deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pedido inicial. Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa desta, tampouco ser irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. 3. Dispositivo Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com esteio no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, reconhecendo a ilegalidade da inscrição em análise e inexigibilidade dos débitos, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGPDI) desde a prolação desta sentença e juros de mora de 1% desde a citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Independentemente do trânsito em julgado, à Secretaria para alteração do valor da causa para R$ 5.000.00, conforme emenda apresentada à seq. 44, efetuando-se as anotações e alterações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 15 de dezembro de 2021. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON GOMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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