Ação Penal - Procedimento Sumário 0001617-66.2020.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001617-66.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001617-66.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0001617-66.2020.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 Edifício Fórum - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Réu(s): DONIZETE DO NASCIMENTO COLC (RG: 72066529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.333.509-82) RUA JOSE JORGE DIRENE, 00 CASA - ARAPOTI/PR Vistos. 1. Trata-se de ação instaurada mediante denúncia do Ministério Público em face de DONIZETE DO NASCIMENTO COLC, imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal c.c artigo 61, inciso II, alínea ‘j’ (calamidade pública). Recebida a denúncia, determinou-se a citação do acusado para apresentação de defesa, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, entretanto, o denunciado não foi localizado (mov. 159.1). Citado por edital (mov. 167.1), deixou transcorrer in albis o prazo, sem apresentar defesa e nem constituir defensor (mov. 168.1). O Ministério Público requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 171.1). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que decorreu o prazo da citação editalícia sem manifestação do acusado, por força do disposto no art. 366 do CPP, suspendo o curso do processo até que o réu seja localizado ou, não sendo encontrado, até que se finde o prazo prescricional. Em caso de novas informações acerca do paradeiro do acusado, abra-se vista para o Ministério Público. 3. No que pertine à suspensão do prazo prescricional, este Magistrado se filia à corrente de que o processo não pode ficar suspenso por prazo indeterminado, mas sim pelo total da prescrição da pena em abstrato, caso não ocorra o prosseguimento da demanda neste prazo. O crime previsto no artigo 147 do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de detenção de 06 (seis) mesess. Portanto, nos termos do art. 109 do Código Penal (VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano) e da Súmula 415 do STJ, é possível calcular que o prazo prescricional voltará a correr em 20/1/2025. 4. Portanto, aguarde-se o período em cartório. Transcorrido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MENDES Juiz Substituto

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(25)