Execução Fiscal 0000425-09.2019.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000425-09.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000425-09.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-09.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.845,46 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): VILSON DAMAZIO AMARAL 1. DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Renajud, conforme requerido pela parte exequente à mov. 50.1. 2. Proceda-se à inclusão do registro de penhora, cadastrando-se a restrição quanto à transferência. 3. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Existindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, lavre-se o termo de penhora apenas sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 4.1. Em seguida, expeça-se ofício ao Detran/PR para que informe o endereço da instituição financeira credora. 4.2. Apresentado o endereço, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que a parte executada detém sobre o bem. 4.3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado obtido, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Inexistindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, cumpra-se os itens seguintes. 6. Efetuado o bloqueio do veículo, intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 7. Não havendo manifestação da parte exequente nos prazos acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada no Sistema Renajud independentemente de nova determinação. 8. Após, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

Todas as movimentações(87)