Interdição/Curatela 0000979-35.2021.8.16.0153 - TJPR

Interdição/Curatela 0000979-35.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000979-35.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ELIO DONIZETI PALACE Requerido(s): Elio Fábio Ananias Palace SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ELIO DONIZETI PALACE em face ELIO FABIO ANANIAS PALACE, seu pai. Em síntese, alega que é filho do interditando, conforme documentos acostados nos autos; que a interditando conta atualmente com 71 (setenta e um) anos de idade; que não possui o necessário discernimento para a prática da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens; encontra-se acamado, decorrente de um AVC ( Acidente Vascular Cerebral) grave e segue dependente da família, inclusive para atos de higiene pessoal, conforme atestado médico nos autos; Impossibilitado de realizar atos da vida cotidiana como, alimentar-se, manter a higiene pessoal e até locomover-se; Atualmente o requerido vem cuidando do interditando e administrando sua vida; o interditando recebe um benefício assistencial do INSS, do qual só é possível ser sacado por meio de cartão e da digital do próprio interditando; sendo impossível o saque do benefício por qualquer pessoa, a não ser pelo interditando, o qual está, momentaneamente, impossibilitado física e mentalmente. Ao final, pugnou pelo deferimento da tutela provisória de urgência a fim de a nomear como curador provisório do interditando; a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito; a citação da interditando; bem como pela procedência da ação. Ainda, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa hipossuficiente. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.10). O Ministério Público Estadual manifestou-se favorável ao deferimento da tutela (mov. 9) A decisão de mov. 12 deferiu a tutela de urgência pleiteada e nomeou o requerente ELIO DONIZETE PALACE como curador provisório do interditando ELIO FÁBIO ANANIAS PALACE. Expediu-se termo de compromisso provisório (mov. 17). Após, foi realizada audiência de entrevista (mov. 47), oportunidade em que foi ouvido o interditando. O advogado nomeado para defesa dos interesses do interditando apresentou contestação por negativa geral (mov. 50). Houve a juntada de laudo pericial em mov. 69. Em mov. 77 o Ministério Público se manifestou pela decretação da interdição dao requerido com a nomeação do autor como seu curador. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre esclarecer que o procedimento de interdição sofreu transformações com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A partir dela, a pessoa portadora de deficiência física e/ou mental deixou de integrar o rol dos relativamente ou absolutamente incapazes, ou seja, a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme preconizado pelos artigos 6º e 84 do referido diploma legal. A propósito, Pablo Stolze Gagliano assevera que o Estatuto pretendeu, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, “fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser ‘rotulada’ como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”.[1] Embora a nova lei tenha suprimido do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, isso não implica no descabimento de curatela, que ainda se mostra possível. No entanto, a partir da instituição da referida norma, estabeleceu-se que a curatela das pessoas portadoras de deficiência constitui medida extraordinária e, quando concedida, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, §2º). A propósito, Maurício Requião[2] afirma: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. (...) A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. (...). Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária”. Assim, com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.146/2015 no trato da pessoa portadora de deficiência e seus reflexos no sistema das incapacidades no Código Civil, a curatela restringiu-se aos aspectos patrimoniais, mantendo o curatelado o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, §1º). Afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários (art. 110-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pelo art. 101 do Estatuto). Dessa forma, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade da prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando, bem como quando impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. No presente caso, as provas carreadas aos autos demonstram que o interditando não possui condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, na forma dos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Com efeito, o laudo juntado em mov. 132.1 assim constatou: 1)O interditando possuía alguma anomalia psíquica? Qual a CID? Resposta: Sequelas de grave acidente vascular isquêmico. 2) Essa anomalia psíquica torna o interditando absolutamente incapaz de reger os atos da vida civil? Resposta: Tornam o interditando parcialmente incapaz, impedido de realizar atos negociais e patrimoniais. 3) Essa anomalia, torna o interditando relativamente incapaz de reger os atos da visa civil? Resposta: Tornam o interditando parcialmente incapaz, impedido de realizar atos negociais e patrimoniais. 4) Há outras considerações relevantes a critério do Sr. Perito? Resposta: Requerido totalmente dependente para deambular, para higiene pessoal e para alimentação, visitado no Asilo São Francisco de Assis 6. CONCLUSÃO Em vista do exposto, conclui-se que a examinanda é portadora de uma doença neurológica de evolução aguda, com sequelas de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUEMICO, além de apresentar sinais de retardo mental grave em decorrência da patologia apresentada. Devido ao seu estado mental, encontra-se incapacitado de forma permanente de exercer pessoalmente os atos negociais e patrimoniais. A situação de saúde do interditando também foi constatada por ocasião da audiência de entrevista, em que foi possível verificar que este sequer conseguia manter um diálogo com a Magistrada que intermediou o ato. Assim, denota-se que o interditando possui restrições para atividades da vida diária e está inapta para decidir sobre atos da vida civil, razão pela qual deve ser submetido à curatela, limitada aos aspectos patrimoniais e negociais. Destarte, não obstante a ausência de estudo psicossocial, é importante frisar que o autor é filho do interditando, bem como está providenciando os cuidados necessários para o pai, inclusive colocando-o sob os cuidados necessários (Cfr. Verifica-se da audiência de interrogatório e do laudo pericial). Portanto, desnecessária a realização do estudo psicossocial. Neste sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCAPACIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia trata da irresignação do Apelante, o qual pontua que as provas produzidas nos autos não são suficientes para analisar a extensão da deficiência que acomete o interditando e a aptidão da interditante para o exercício da curatela daquele. Ademais, afirma que se fazia necessário a realização do estudo psicossocial do caso, tanto para esclarecimentos das condições que vive o interditando, quanto para averiguação da aptidão ou não do interditante para o exercício da curatela pleiteada. 2. Ora, se as provas colhidas nos autos (perícia médica e interrogatório do incapaz) demonstram a incapacidade civil do interditando para os atos da vida civil, o pedido de interdição deve ser julgado procedente, por cumprimento dos requisitos do art. 1.767 do CC/2002. 3. É importante destacar que não há que se declarar a nulidade do processo sem prejuízo. Logo, no caso em apreço não há que se falar em prejuízo para o requerido, pois foram respeitados os trâmites legais com apresentação do laudo pericial, interrogatório do interditando, intervenção do Ministério Público, sendo devidamente alcançada a finalidade pretendida, qual seja, a interdição do requerido. 4. Além disso, cabe observar que o interditando possui 02 (dois) filhos e 03 (três) irmãos, todos de pleno acordo com a nomeação da referida irmã como curadora. 5. Apelação Cível conhecida e improvida.(TJ-PI - AC: 00199619220158180140 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 31/07/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) Assim, possível a nomeação da parte autora como responsável pela curatela do interdito, eis que o descendentes mostrou-se apto ao exercício da curatela, conforme preconiza o art. 1775, §1º, do Código Civil. Com efeito, a jurisprudência entende que evidenciada a capacidade do interdito para gerir seus bens, os efeitos da curatela para atos de natureza patrimonial e negocial é a medida que se impõe. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REGIME DAS INCAPACIDADES. MODIFICAÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. PESSOA IDOSA. VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. CURATELA. EFEITOS. AMPLIAÇÃO. ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O regime das incapacidades no Direito Brasileiro foi substancialmente modificado pelo advento da Lei n° 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, entre outras mudanças, extinguiu, em termos normativos, a incapacidade absoluta das pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, tratando como caso de incapacidade meramente relativa, vale dizer, unicamente quanto a certos atos da vida civil, qualquer causa impeditiva da expressão da vontade; 2. A redação do art. 4°, inc. III, do Código Civil, não deixa dúvidas de que eventual impedimento à expressão da vontade, ainda que permanente, não transforma o indivíduo em absolutamente incapaz e, por isso mesmo, não permite seja ela alijado do exercício próprio de seus direitos; 3. A realidade delineada nos autos revela que o interditando é uma pessoa idosa, com 77 anos de idade, aposentada por invalidez, vitimado por acidente vascular cerebral que lhe acometeu de uma deficiência física e cognitiva permanente, tornando-o incapaz de gerir sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação da curadora com poderes de mera assistência do curatelado é insuficiente para assegurar proteção aos direitos que lhe são inerentes. 4. Amplia-se, na espécie, os efeitos da curatela para atos de natureza patrimonial e negocial, atribuindo à curadora poderes de representação, haja vista que, além de o acidente vascular cerebral ter comprometido a capacidade do interditando de realizar as atividades básicas do dia a dia, pela mobilidade reduzida, tornou-o incapaz para tomada de decisões, por ausência de discernimento, face ao comprometimento mental que também lhe fora atribuído; 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07143836820178070003 - Segredo de Justiça 0714383-68.2017.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. - Negritei) É o caso dos autos, uma vez que restou evidente a incapacidade do interditando para expressar suas preferências e vontades, não consegue gerir a sua própria vida em geral de maneira plena sem a ajuda ou suporte de terceiros. Dessa forma, a procedência da demanda é medida que se impõe, sem que isso implique, todavia, na declaração de incapacidade civil do interditando, posto que não há o seu enquadramento em nenhuma das figuras de incapacidade previstas no art. 4º do Código Civil, nem mesmo da incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade, uma vez que esta incapacidade, ainda que permanente, não transforma o indivíduo em absolutamente incapaz. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 754, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter a requerida à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida pelo requerente, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para contrair obrigações em nome do interditando. A interdição abrangerá a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto nos artigos 755, §3º do Código de Processo Civil e 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores no sítio no TJPR e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local e no órgão oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Arbitro os honorários advocatícios do Dr(a). Fernando Helbel Sato - OAB/PR nº 97564, em R$ 250,00, conforme Tabela prevista na Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão. No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 14 out. 2020. [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 14 out. 2020.

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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