Procedimento Comum Cível 0005051-65.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005051-65.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 14:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2022, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2022, 10:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

14/06/2022, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 09:19

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

01/05/2022, 23:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/04/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005051-65.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005051-65.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.104,04 Autor(s): Luzia Rodrigues Veloso Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora propôs a presente ação sem, contudo, proceder com a delimitação fática necessária para delimitação da lide, uma vez que se limitou a afirmar que “firmou contratos de mútuo, na modalidade de operação de crédito pessoal consignado, com a instituição financeira ré, conforme demonstrado no extrato HISCON (em anexo) fornecido pelo INSS”. À respeito do tema já manifestou-se o STJ: “De acordo com o art. 282, III, do CPC, compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma vaga ou abstrata” (REsp 1074066/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 13/05/2010) No presente caso, os fatos narrados pelo autor são demasiadamente sucintos, não possibilitando a defesa pela ré, uma vez que sequer foram devidamente citados em petitório inaugural. Portanto, necessária a emenda a inicial, a fim de que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija referido vício, narrando minuciosamente os fatos que acarretaram na fundamentação jurídica apontada, sob pena de inépcia da inicial. 2. Outrossim, à luz do disposto na Súmula 50 do e. TJPR, "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão." Da análise da inicial, verifica-se a ausência de documento imprescindível à propositura da demanda, consistente no contrato sobre o qual pretende-se a revisão. Neste sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO FOI RATIFICADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.INICIAL GENÉRICA E DESACOMPANHADA DO CONTRATO A SER REVISADO. NECESSIDADE (S. 50 DO TJPR).APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DETERMINADA. AUTORA QUE REQUER, NA PETIÇÃO INICIAL, A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC/15). DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POIS NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE ABANDONO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA AUTORA DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR ÀS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL, PORTANTO, POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1676803-9 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 30.08.2017)(TJ-PR - APL: 16768039 PR 1676803-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 30/08/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2113 18/09/2017) Além disso, não obstante os fundamentos jurídicos que respaldam o petitório inaugural (mov. 1.1), verifica-se que os pedidos realizados pela parte autora são genéricos, eis que não especificam, de maneira verossímil, em que circunstâncias houve o descumprimento da limitação contida, tampouco quais cláusulas do contrato previram as tarifas e os encargos moratórios mencionados. À rigor do diploma processual civil, mostra-se indispensável, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens que o autor, sob pena de inépcia, discrimine na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, intime-se a autora para, no mesmo prazo anteriormente disposto, emendar a inicial, observando os ditames acima estabelecidos, bem como juntar o contrato sobre o qual pretende-se a revisão, sob pena de inépcia da inicial. 3. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2022, 23:57

Documentos

OUTROS

•01/05/2022, 23:57

OUTROS

•20/01/2022, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005051-65.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005051-65.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.104,04 Autor(s): Luzia Rodrigues Veloso Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora propôs a presente ação sem, contudo, proceder com a delimitação fática necessária para delimitação da lide, uma vez que se limitou a afirmar que “firmou contratos de mútuo, na modalidade de operação de crédito pessoal consignado, com a instituição financeira ré, conforme demonstrado no extrato HISCON (em anexo) fornecido pelo INSS”. À respeito do tema já manifestou-se o STJ: “De acordo com o art. 282, III, do CPC, compete ao autor indicar na inicial o direito que pretende exercer contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, de modo a enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma vaga ou abstrata” (REsp 1074066/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 13/05/2010) No presente caso, os fatos narrados pelo autor são demasiadamente sucintos, não possibilitando a defesa pela ré, uma vez que sequer foram devidamente citados em petitório inaugural. Portanto, necessária a emenda a inicial, a fim de que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija referido vício, narrando minuciosamente os fatos que acarretaram na fundamentação jurídica apontada, sob pena de inépcia da inicial. 2. Outrossim, à luz do disposto na Súmula 50 do e. TJPR, "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão." Da análise da inicial, verifica-se a ausência de documento imprescindível à propositura da demanda, consistente no contrato sobre o qual pretende-se a revisão. Neste sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO FOI RATIFICADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.INICIAL GENÉRICA E DESACOMPANHADA DO CONTRATO A SER REVISADO. NECESSIDADE (S. 50 DO TJPR).APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DETERMINADA. AUTORA QUE REQUER, NA PETIÇÃO INICIAL, A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC/15). DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, POIS NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE ABANDONO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA AUTORA DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR ÀS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL, PORTANTO, POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1676803-9 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 30.08.2017)(TJ-PR - APL: 16768039 PR 1676803-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 30/08/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2113 18/09/2017) Além disso, não obstante os fundamentos jurídicos que respaldam o petitório inaugural (mov. 1.1), verifica-se que os pedidos realizados pela parte autora são genéricos, eis que não especificam, de maneira verossímil, em que circunstâncias houve o descumprimento da limitação contida, tampouco quais cláusulas do contrato previram as tarifas e os encargos moratórios mencionados. À rigor do diploma processual civil, mostra-se indispensável, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens que o autor, sob pena de inépcia, discrimine na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, intime-se a autora para, no mesmo prazo anteriormente disposto, emendar a inicial, observando os ditames acima estabelecidos, bem como juntar o contrato sobre o qual pretende-se a revisão, sob pena de inépcia da inicial. 3. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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