Procedimento Comum Cível 0001554-77.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001554-77.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001554-77.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001554-77.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Michelle dos Santos Barbosa Galvão Réu(s): Fundo de Investimento Uniesp Paga Multimercado Credito Privado - Investimento No Exterior SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA GALVÃO, em face de FANORPI – FACULDADE DO NORTE PIONEIRO (UNIESP S.A.). Em síntese, a parte autora, sustentou que obteve grau de licenciatura em pedagogia em 29/01/2020 junto a requerida, mas ao solicitar o diploma de conclusão de curso foi informada que o documento só seria entregue após o prazo de 01 ano e 06 meses. Informou que já está cursando uma pós-graduação e necessita imediatamente do diploma. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda a imediata entrega do diploma. Ao final, pugnou pelo julgamento de procedência da demanda para o fim de confirmar a liminar e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. O despacho de mov. 6.1 determinou a intimação da parte autora para acostar aos autos o requerimento administrativo realizado junto à Instituição de Ensino, acerca da negativa do fornecimento de diploma, bem como comprovante de matrícula no curso de pós-graduação na Faculdade São Braz. Em mov. 17 a parte autora informou a impossibilidade de juntar os referidos documentos, razão pela qual a decisão de mov. 20 indeferiu o pedido liminar. No mov. 25 a parte autora pugnou pela emenda da inicial para o fim de excluir o pedido de obrigação de fazer, haja vista que o diploma lhe foi entregue, requerendo o prosseguimento do feito somente com relação ao pedido indenizatório. A decisão de mov. 28 recebeu a emenda à inicial e determinou o prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação em mov. 34, ocasião em que alegou, preliminarmente, a necessidade de regularização do polo passivo da demanda; a incompetência da justiça estadual para julgamento de matéria que verse sobre expedição de diploma e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito afirmou que a confecção de diploma é um procedimento complexo e moroso e, associado à crise sanitária provocada pela pandemia do Coronavírus, tornou-se ainda mais moroso. Não obstante, o diploma foi entregue à parte autora em 27/07/2020, ou seja, em menos de 06 meses da solicitação. Ocorre que em razão de equívoco no registro do documento de identidade da parte autora, foi necessária a expedição de um novo diploma, o qual foi retirado pela autora em 10/11/2020. Afirmou inexistir qualquer comprovação de dano ocorrido a autora, pelo que é indevido o pedido indenizatório. Requereu o julgamento de improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 38, oportunidade em que reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 44), enquanto que a parte ré deixou decorrer seu prazo sem manifestação (mov. 45). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outra provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Em sua contestação a parte ré sua contestação a parte ré apresentou preliminares, as quais passo a análise. Pleiteia a parte ré a retificação do polo passivo da demanda a fim de que passe a constar FACULDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA (atual denominação de FACULDADE DO NORTE PIONEIRO - FANORPI). Considerando que o documento de mov. 34.6 comprova a alteração da denominação social da Faculdade do Norte Pioneiro - FANORPI para Faculdade de Santo Antonio da Platina, bem como a ausência de insurgência da parte autora, defiro o pedido de retificação do polo passivo. A parte ré também sustenta a incompetência deste Juízo Estadual para apreciar a presente demanda, sob o argumento de que as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superiores devem ser aforadas perante a Justiça Federal. Sem razão. Isso porque a presente demanda não está inserida na temática tratada pelo STF no julgamento do tema 1154, eis que versa apenas sobre indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de diploma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIZIVALI. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AÇÃO PURAMENTE INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de ação que se discute verba indenizatória oriunda de prática de ato de gestão atraso na expedição de diploma , puramente, e proposta em face de instituição particular de ensino superior, a competência será da Justiça Estadual. Precedentes: AgInt no CC 145.764/MG, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/2/2018; AgRg no CC 136.331/MG, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 24/6/2015. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1731591 PR 2018/0067725-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) Assim, afasto a preliminar. A parte requerida também impugna o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de que esta detém condições financeiras de arcar com os custos do processo, eis que participa de curso de pós-graduação. Ocorre que referida alegação veio desacompanhada de qualquer documento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora, ônus que competia à parte impugnante e não foi por ela desincumbido. A propósito, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFCADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. À parte impugnante compete o ônus de provar a desnecessidade da concessão do beneplácito, o que não ocorreu nos autos. A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072685712, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017). Assim, rejeito a alegação. Superados esses pontos, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em apurar eventual responsabilidade civil da parte ré em razão do atraso na entrega do diploma da parte autora. Aplicam-se ao presente caso, as normas previstas no CDC, tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo, amoldando-se elas aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e a suposta relação jurídica entre elas ao art. 3º, § 2º, da mesma norma. A imputação de responsabilidade civil pressupõe a presença de dois elementos de fato, a conduta do agente e o resultado danoso, e um elemento lógico-normativo, o nexo causal, consistente no elo entre os elementos de fato. No que se refere ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da causalidade adequada, cujo enunciado decompõe-se em duas partes. A primeira decorre, a contrario sensu, do art. 927 do Código Civil, e assevera que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo que não tiver dado causa. Já a segunda, que decorre do art. 403 do Código Civil, prescreve que somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Fixadas estas premissas, constata-se que a pretensão autoral é improcedente. A Portaria n. 1.095, de 2018 trata sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, estabelecendo prazos para esses atos. De acordo com a referida Portaria, o prazo para a expedição e registro do diploma em até 60 dias, contados da colação de grau, podendo ser prorrogado por apenas uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino. Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. [...] Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. No presente caso, verifica-se que é incontroverso que a instituição de ensino não observou os referidos prazos, eis que ela mesma afirma que entregou o diploma à parte autora após 06 meses de sua solicitação. Não obstante a falha na prestação de serviço, não se verifica a caracterização dos danos morais alegados. A questão dos danos extrapatrimoniais foi objeto de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial e hodiernamente parece ser consenso a sua compensação pecuniária; afinal, a própria Constituição Federal consagrou que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (CF, art.5º, V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação” (CF, art.5º, X). A despeito disso, continuam sensíveis as questões atinentes à caracterização do dano moral, que não deixaram de ser debatidas e, ainda hoje, representam desafio na seara jurídica. No julgamento do AREsp 395.426-DF, o Ministro Marco Buzzi, enfrentando a difícil questão da caracterização do prejuízo extrapatrimonial, propõe a seguinte reflexão, que pela pertinência temática é de transcrição nos autos: “Definições/conceitos e teorias foram desenvolvidas para solucionar ou, ao menos, contribuir para o enfrentamento de casos cuja discussão cinja-se à caracterização do prejuízo extrapatrimonial. Por todas e pela pertinência, cita-se aquela que classifica o dano moral em objetivo e subjetivo, pois, consoante a seguir exposto, tal distinção fornece ao intérprete maiores elementos para o reconhecimento da possibilidade de compensação dos aludidos danos, diante da complexidade e diversidade das situações da vida.” A partir de tal desenvolvimento doutrinário, mais do que o simples efeito de lesão, o dano extrapatrimonial é aquele que incide sobre objetos próprios, sobre bens da vida autônomos, consistindo em gênero, no qual haverá espécies. No particular, evocando a definição formulada por Miguel Reale, LUIZ RENATO FERREIRA DA SILVA define o dano moral subjetivo como o 'que se correlaciona com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente a subverter...' (Da legitimidade para postular indenização por danos morais. Revista Ajuris, Porto Alegre, nº 7, p. 18-205, julho/1997, p. 186-188). Acrescenta o mencionado autor, ainda, que além deste bem da vida, há outros que não são apenas subjetivos, mas que contêm uma objetividade e que são comuns a todas as pessoas. [...] Trata-se dos chamados direitos da personalidade. Estes são direitos vinculados à qualidade que todos os homens e as entidades personalizadas têm e serem sujeitos de direito. Revestido da capacidade de direito, o indivíduo ou o ente personalizado adquire uma gama de direitos decorrentes da própria investidura da personalidade. ' (idem). Portanto, a par das lesões a direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade, integridade física), o que podemos denominar de dano moral objetivo e, ainda, que ensejam um dano a partir da simples violação da proteção a eles conferida, surgem situações outras, que, embora não atinjam diretamente tal complexo de direitos, também consubstanciam dano extrapatrimonial passível de compensação, por se relacionarem com um mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis, que o ato ilícito ou antijurídico veio a subverter. Assim, enquanto a primeira categoria traduz um dano aferível de plano, com a mera lesão a um direito de personalidade, a segunda pressupõe uma maior investigação do caso concreto, a fim de que sejam examinadas as suas peculiaridades e, ao final, de definir se aquela determinada hipótese fática e suas repercussões e desdobramentos, embora não tenham atingido um direito de personalidade, ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento e incômodo, atingindo sobremodo a integridade psíquica do sujeito”. (os grifos são meus). Contextualizando à realidade dos autos, a conduta da parte ré, apesar de representar ato ilícito, passível de repreensão, não evidencia qualquer abalo aos direitos de personalidade da autora, o que sequer restou minimamente demonstrado nos autos. A parte autora aduz que o dano decorre da possibilidade de vir a perder o curso de pós-graduação em razão da não apresentação do diploma no prazo legal. No entanto, não produziu qualquer prova a esse respeito. Importante ressaltar que os danos tratados na espécie não são presumidos, de modo que caberia a parte autora comprovar a existência de prejuízo moral que ultrapassasse o mero dissabor, o que não ocorreu. A propósito, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM ATRASO.APELAÇÃO 1. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES PELO ATRASO DE POUCOS MESES.APELAÇAO 2. ENTREGA DO DIPLOMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. CABIMENTO. ARTIGO 21 DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 2 (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1081346-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 18.02.2014) Importante ressaltar que não se desconhece que a jurisprudência, de forma geral, tem entendido que a demora excessiva e injustificada da instituição de ensino para entregar diploma ou certificado de conclusão de curso superior configura falha na prestação do serviço e, por gerar angústia e desassossego ao graduado, justifica a compensação financeira por danos morais. No entanto, no presente caso, deve-se observar que o atraso na expedição do diploma não foi substancial e a parte autora não comprovou qualquer prejuízo por ela suportado nesse período. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu na razão de 10% do valor atualizado da causa, em atendimento à regra do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda, o pouco tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as em razão do benefício da gratuidade concedido em mov. 6, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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