Embargos à Execução 0001729-42.2018.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0001729-42.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001729-42.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-42.2018.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$268.074,24 Embargante(s): JOSE JAIME PAULA SILVA Embargado(s): ANA CRISTINA MICÓ DA SILVA FÁBIO HENRIQUE PATRIAL DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por JOSÉ JAIME DE PAULA SILVA, em face de FABIO HENRIQUE PATRIAL DE OLIVEIRA e ANA CRISTINA MICÓ DA COSTA. Em síntese, a parte autora sustenta que o exequente pugna em execução de título extrajudicial pelo pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referente à parcela da compra de um imóvel dos embargados. Aduz que ao contrário do que alegam os embargados, de fato adquiriu em 19 de junho de 2.013 dos ora Embargados, uma parte ideal correspondente a 10,00 (dez) alqueires, através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL, área esta destacada do imóvel rural, constante na matrícula 16.365, do livro 2 do Registro Geral Imobiliária. No referido instrumento, ficou definido a área que corresponde a parte ideal de 10 (dez) alqueires, bem como o preço de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagos da seguinte forma: Na assinatura do referido instrumento já havia sido pagos o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a serem pagos em duas parcelas de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cada uma, com vencimento em 27 de abril de 2014 e 27 de abril de 2015. Afirma que os pagamentos foram todos efetuados, inclusive o último no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que o embargado requer na ação de execução de título extrajudicial. Afirma que efetuou o pagamento diretamente ao proprietário do imóvel, Sr. Luciano Dias de Oliveira Reis, o qual emitiu recibo/declaração de recebimento, no qual sub-rogou ao mesmo o direito de recebimento do valor, e naquele momento, se deu a compensação dos valores, estando presentes também naquele ato, o embargado Fabio Henrique Patrial de Oliveira, acompanhado de seu advogado Dr. Joel Carlos Chagas Coelho, o Sr. José Otavio de Oliveira, e também o Sr. Benedito Antonio da Silva, bem como o Cartorário Domingos Pinto de Oliveira Neto. O pagamento foi efetuado diretamente ao Sr. Luciano Dias de Oliveira Reis, com o consentimento dos ora Embargados, posto que o proprietário do imóvel, Sr. Luciano, alegava não ter recebido o valor correspondente a parte do valor devido por força do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, firmado com os ora Embargados, e, com isso, se recusava em outorgar a escritura definitiva da referida parte ideal. Na ocasião, o Embargante também condicionou que somente efetuaria o pagamento, mediante a lavratura da escritura pública da parte ideal do imóvel por ele adquirido, motivo pelo qual foi solicitado a presença do Cartorário, Sr. Domingos Pinto de Oliveira Neto, o qual presenciou o pagamento e as condições ali estabelecidas, para posterior lavratura da ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, que foi outorgada pelo credor do imóvel, Sr. Luciano Dias de Oliveira Reis, à Sra. Andressa de Paula Silva, filha do Embargante, devidamente indicada por ele, conforme disposto em contrato de compra e venda. O pagamento foi realizado por meio do cheque 004042, da conta corrente nº 0011-00228-31, de titularidade do Embargante que possuía no Banco HSBC S/A, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), relativos ao valor da parcela de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescido de multa e juros, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Relata que em 20 de abril de 2017, o Embargado, que ainda devia ao Sr. Luciano Dias de Oliveira Reis, efetuou o pagamento final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando então o Sr. Luciano Dias de Oliveira Reis, emitiu um recibo/declaração e quitação. Pugnou pela procedência dos embargos, com a repetição do indébito e a condenação em danos morais, bem como juntou documentos de mov. 1.4 a 1.10. A decisão de mov. 10.1 recebeu a inicial e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Citado, o embargado apresentou impugnação no mov. 18.1, alegando a intempestividade dos embargos à execução. No mérito, salientou que o documento juntado pelos embargantes não possui a assinatura dos embargados, além de não possuir assinatura com reconhecimento do tabelião. Ainda aduz que o documento faz referência a dívida vencida em 27/05/2014 e não com a parcela vencida em 27/04/2015, afirmando que não houve a sub-rogação dos créditos. Aduziu a impossibilidade da repetição do indébito e a não incidência de danos morais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargante pugnou pela apresentação da declaração de IR dos embargados, bem como a oitiva das testemunhas arroladas (mov. 29.1). O embargado, por seu turno, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 30.1). No mov. 32.1 o feito foi saneado, quando foi afastada a alegação preliminar de intempestividade dos embargos, bem como saneado o feito, quando foi indeferida a apresentação de prova documental consistente na expedição de ofício a Receita Federal para fornecimento de IR. Na ocasião foi deferida a prova oral e pautada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento realizou-se no mov. 64, quando foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo embargante e colhidos os depoimentos pessoais. No mov. 68, o embargante acostou recibos de pagamento das parcelas. O embargado manifestou-se acerca dos documentos apresentados pelo embargante no mov. 69. No mov. 75.1, o embargante pugnou pela juntada das declarações de IR e a decretação de sigilo nos autos. A decisão de mov. 77.1 deferiu o sigilo dos autos. No mov. 86.1 o embargante novamente pugnou pela juntada das declarações de IR do embargado. A decisão de mov. 88.1 indeferiu o pedido e ratificou a decisão que concedeu o pedido de decretação de sigilo nos autos. O embargante apresentou agravo de instrumento em face da decisão de mov. 88.1, o qual não foi acolhido, conforme acórdão de mov. 111.1. Intimadas as partes, ambas apresentaram alegações finais no mov. 136 e 137. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO - Das preliminares apresentadas pela parte embargada. A parte embargada defendeu a rejeição dos embargos sob o argumento de intempestividade. Tal preliminar já restou analisada na decisão de seq. 32.1. - Mérito Pretende a parte embargante o reconhecimento da inexistência da dívida pelo pagamento, e consequentemente a declaração de inexistência de interesse de agir e dos requisitos necessários a formação do processo executivo (liquidez, certeza e exigibilidade), com base nos recibos de mov. 1.5 e 1.8, instrumento particular de cessão e transferência de direitos de mov. 1.4, escritura de mov. 1.6, cheque de pagamento de mov. 1.7. A parte embargada, por sua vez, sustenta que o documento juntado pelos embargantes não possui a assinatura dos embargados, além de não possuir assinatura com reconhecimento do tabelião. Ainda, aduz que o documento faz referência a dívida vencida em 27/05/2014 e não com a parcela vencida em 27/04/2015, afirmando que não houve a sub-rogação dos créditos pelos embargados. Dessa forma, a controvérsia cinge-se em saber se os embargantes realizaram o pagamento das operações que deram azo ao processo executivo. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Feita tal consideração, no presente caso, cabe ao Embargante o ônus da prova quanto ao pagamento, vez que o Embargado comprova a existência de título de crédito. Verifica-se que o embargante acostou Instrumento Particular de Promessa e Cessão de Transferência de Direitos sobre imóvel rural, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 16.365 do Registro de Imóveis, em relação a área de 10 alqueires adquirida pelo embargante, do embargado (mov. 1.4). Ainda acostou Escritura Pública de Compra e Venda realizada com Andressa de Paula Silva, filha de José Jaime de Paula Silva, além de Luciano Dias de Oliveira Reis e Maria da Veiga Franco Reis, referente à compra e venda de parte ideal de 10 alqueires do imóvel objeto da matrícula 16.365 (mov. 1.6). Juntou ainda recibo no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), onde declara que o referido recibo é equivalente a parcela vencida em 27/05/2014, do imóvel objeto da matrícula 16.365 (mov. 1.5), ainda acostou cópia do cheque no valor de R$ 86.000,00, datado de 02/06/2015 (mov. 1.7). Acostou ainda recibo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao pagamento de parcela vencida e não paga em 27/04/2014, fixada em confissão de dívida firmada em 13/02/2015 (mov. 1.8). No intuito de confirmar a prova documental, o autor arrolou 03 testemunhas, sendo uma delas contraditada e não ouvida, ouvido Luciano Dias de Oliveira como informante e ouvida a testemunha Domingos Pinto de Oliveira Neto. A testemunha Domingos Pinto de Oliveira afirmou que: Foi chamado para uma reunião; que não recorda a data, mas que acredita que foi no ano passado; que estavam presentes na reunião o Dr. Fábio, Dr. Joel, Sr. José Jaime, Sr. Benedito e não esteve o Dr. Luciano; que tiveram a incumbência junto com o Dr. Joel, após ter ajustado uma situação, porque o contrato teria sido feita pelo Dr. Fabio a quem entendesse de direito; que teve uma ressalva que o Dr. Luciano só poderia ceder a escritura quando tivesse sido solvida a obrigação; que naquela época a obrigação estava para o Dr. Fábio que através da reunião, que foi chamado ao Sindicado para participar; que o Dr. Joel teve a incumbência e a autorização do Dr. Fábio para a quem tivesse a incumbência de transmitir a escritura a quem de direito; que através de uma escritura particular que tinha o Sr. José Jaime; que a escritura foi lavrada no seu cartório; que a reunião foi no Sindicato; que na ocasião o Sr. Luciano não estava presente; que ele não participou da reunião por motivo particular com uma pessoa; que ele foi até a porta do sindicato e lá e falou que o que decidissem levariam até o seu consultório; que foi o declarante e... falaram que aquele valor que deveria ser solvido para o Luciano ficaria a cargo do Sr. José Jaime; que quem lhe chamou foi o Sr. José Jaime; que quem deveria outorgar o direito da lavratura era o Sr. Luciano; que foi o que ocorreu; que o Dr. Fábio estava presente na reunião; que o Sr. Luciano condicionou que a lavratura no seu cartório deveria estar sendo solvido para com ele; que não sabe de quem era a dívida; que o que ficaram sabendo era que havia um valor que deveria ter sido pago pelo José Jaime para o Dr. Fábio; que naquela oportunidade aquele imóvel que foi vendido do Sr. Fabio para o Sr. José Jaime, havia um valor a ser solvido e poderia ser outorgada e foi em nome da filha do Dr. Fabio e que o valor deveria ser pago do Sr. José Jaime, para o Dr. Luciano; que não sabe o valor; que com relação a escritura não ficou pendência; que sabe que ficou um valor a ser pago de juros. Do relato da referida testemunha, extrai-se que houve uma reunião de fato no Sindicato Rural e que lá participaram várias pessoas, inclusive o embargante e o embargado e que na ocasião ficou consignado que o embargante pagaria ao Sr. Luciano, proprietário registral do imóvel a última parcela referente a dívida da venda do imóvel ao embargado Fábio, em troca da outorga da escritura definitiva. Tal fato foi confirmado pelo depoimento de Luciano Dias de Oliveira Reis, proprietário registral do imóvel, o qual afirmou que teria recebido uma parcela do embargante no valor de R$ 75.000,00 e juros referente a parcela do imóvel, quando autorizou a sua escrituração. Senão vejamos: Que era proprietário do imóvel; que o imóvel foi vendido para o Fábio; que mais tarde o imóvel foi vendido para o José Jaime; que quando foi vendido para o Sr. José Jaime parcelado (...); que houve uma reunião em que estavam todas as pessoas mencionadas; que a reunião foi sobre o pagamento; que o Fabio não lhe deve nada; que diretamente não tinha nenhum negócio se não com o Dr. Fábio; que haviam algumas parcelas e nessa reunião foi perguntado se uma das parcelas poderia ser paga pela pessoa que comprou o sítio; que como vendedor não sabe quem deveria pagar; que naquela reunião foi acordado; que não lembra de detalhes; que o José Jaime fez um pagamento; que depositou um dinheiro na sua conta; que não lembra se assinou o recibo; que liberou para lavrar quando estava pago; que assinou a escritura lavrada; que assinou a escritura porque teve uma concordância do advogado; que se assinou estava tudo resolvido; que deveria ter um acordo entre as partes; que houve a reunião; que não lembra onde era; que acha que foi no escritório ou no Sindicato; que a assinatura é sua; que a assinatura é sua; que o Sr. José Jaime queria a escritura e o declarante falou que não daria a escritura enquanto não recebesse o seu dinheiro; que a assinatura era sua; que deu quitação ao Sr. Fábio; que com a exceção daquela prestação de R$ 75.000,00 não foi o Fábio que pagou. Os relatos das testemunhas são corroborados pelo relato do embargante Sr. José Jaime, o qual afirmou: Que comprou 10 alqueires de terra; que não lembra o ano; que o valor pago foi de trezentos mil reais, trinta mil por alqueire; que a forma de pagamento foi de cento e cinquenta mil de entrada, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) em um ano e outros R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) com dois anos, em cima da escritura; que quando foi pagar a última parcela, procurou o Sr. Fábio, no escritório dele, a fim de realizar o pagamento; que queria a escritura e ele falou para mandar fazer a escritura; que quando estivesse pronta liberava, porque a escritura não está no nome dele; que a escritura estava em nome do Dr. Luciano; que o cartorário foi ligar para o Luciano para ver se ele liberaria a escritura; que foi no escritório do Luciano e ele falou que liberaria após o pagamento; que a segunda parcela ele não teria pago, havia faltado um pouco; que comprou 10,00 alqueires e ele comprou 21,68 alqueires; que passou 10 e ele ficou com 11,68; que ele falou que não liberaria a escritura se não recebesse; que foi até o Fabio e falou que o Luciano não liberaria a escritura porque ele devia duzentos e poucos mil; que passaram duas semanas; que marcaram uma reunião no sindicato; que estava o Luciano, o Fábio, o advogado dele era o Joelzinho e o declarante; que o Luciano e o Fábio liberaram o para fazer a escritura e mandaram o declarante pagar o Luciano e pagou R$ 86.000,00; que pagou mais 11 mil de multa; que foi com ordem deles; que ele liberou a escritura e fez a escritura; que isso foi em 2016, 3 anos atrás; que ninguém falou nada; que tava certo e foi embora; que tinham mais dívidas entre eles; que eles se acertaram lá; que então recebeu a intimação que estava devendo; que era a última parcela do contrato; que a segunda pagou diretamente ao Fábio; que era 75.000,00 e pagou 81.000,00; que ele só liberava a escritura se pagasse; que fez o cheque nominal em nome do Luciano; que não lembra o ano; que estavam as pessoas mencionadas; que o Luciano não queria receber; que com a autorização do Fábio ele recebia; que quem devia era o Fábio; que foi no pátio do Sindicato e resolveram; que ele autorizou de boca; que não pegou a assinatura do Fábio no outro recibo; que não sabe se não tem erro; que não é advogado e é leigo nessa parte; que foi o declarante quem passou para o advogado; que é a última parcela; que tem um recibo do Fábio de 150.000,00; que a outra parcela de 81.000,00 referente a segunda parcela e a última de 86.000,00; que eram 03 parcelas; que tem os outros recibos; que naquele dia o Luciano passou mais uns lotes; que ele ficou devendo se não se engana quinhentos e cinquenta mil; que diz o Luciano que da parcela segunda o Fábio ficou devendo; que nesse dia eles acertaram o restante; que parece que foi um cheque de R$ 100.000,00. Verifica-se que as versões apresentadas pela testemunha que realizou o registro do imóvel, seguido do relato do informante e proprietário do imóvel demonstram que efetivamente o embargante realizou o pagamento de parcela referente ao imóvel objeto da matrícula 16.365, adquirido do embargado Fábio. Embora o recibo de mov. 1.5 tenha descrito que referia-se ao pagamento de parcela referente ao ano de 2014 (que seria a segunda parcela), verifica-se que, na verdade, se trata da parcela referente ao ano de 2015 e que houve um erro material na elaboração do recibo. Tal informação se extrai por meio da data de assinatura do recibo (04/06/2015), bem como do recibo de mov. 68.3 que evidencia que o embargante efetuou em 02/06/2014 o pagamento da segunda parcela referente à compra do imóvel, na exata descrição dada tanto pelo embargante, como pelo embargado, o qual admitiu que teria recebido a primeira e a segunda parcela diretamente do embargante. Outrossim seria pouco palpável, o embargante efetuar dois pagamentos no mesmo ano, com valores semelhantes. De mais a mais, constata-se que a testemunha Domingos afirmou que o proprietário registral só assinaria a escritura de transferência do imóvel, quando sobreviesse o pagamento total do imóvel, fato confirmado pelo Sr. Luciano. Assim, tem-se que o embargante procurou o proprietário para realizar o pagamento e o fez com a anuência do Sr. Fábio, ora embargante, que estava na reunião realizada no Sindicato Rural. Assim, os embargos à execução merecem ser dados como procedentes e a execução declarada como nula, diante da ausência de certeza e liquidez do título, nos termos do art. 803, I, do CPC. Da litigância de má-fé Diante do contexto dos presentes autos, entendo que resta evidenciada litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e V, do Código de Processo Civil porque a parte autora não buscou resguardar a veracidade dos fatos, haja vista que faltou com a verdade ao afirmar que a cobrança era inédita ao seu conhecimento, mesmo que tenha sido realizado o pagamento da parcela referente a compra do imóvel, conforme exaustivamente afirmado no tópico anterior. Assim está configurada a conduta maliciosa da parte embargante, uma vez que não hesitou em promover nova cobrança da mesma dívida paga. É inaceitável que a parte busque ao poder judiciário para cobrar uma dívida que sabia que o credor havia pago, porquanto, a inicial dever ser fiel a veracidade dos fatos que alega. O ajuizamento de ação sem conferência concreta e pormenorizada acerca da situação que embasa o pedido, denota conduta leviana do litigante, com interferência nos direitos da parte adversa. Desta forma, constata-se o efetivo prejuízo da parte contrária, bem como o dolo, necessários para configurar a quebra dos deveres de boa-fé e lealdade que pautam, em regra, o comportamento das partes na relação processual. Assim, tenho que a conduta da embargante se amolda com perfeição à conduta descrita no inciso II e V do art. 80 do Código de Processo Civil. Passo à quantificação da multa. Diz o Código de Processo Civil/2015: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Diante de todo o exposto, condeno a embargante, litigante de má-fé, ao pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa (devidamente corrigido), haja vista todo o transtorno que causou indevidamente à parte adversa e ao poder judiciário, condeno, ainda, ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado e despesas efetuadas pela embargada, conforme prescreve a primeira parte do § 3º do art. 81 do CPC, tudo em favor da parte contrária. Da repetição do indébito: De início, cabe mencionar que o art. 940 do Código Civil impõe a restituição dobrada dos valores em caso de cobrança por dívida paga. Veja-se: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Não se olvida que, a incidência do referido artigo 940 do Código Civil pressupõe a comprovação da má-fé do credor, nos termos da Súmula 159 do STF, que dispõe que a "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 (atual art. 940) do Código Civil". No caso em tela, entendo que a má-fé do credor restou plenamente evidenciada diante da insistência em cobrar a dívida já quitada, a qual foi sub-rogada pelo exequente em favor do proprietário registral do imóvel, com a sua anuência, o que afasta a alegação de se tratar de mero engano justificável. Nesse sentido, colaciono a ementa abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DE QUE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COBRADOS JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02 – POSSIBILIDADE – MÁ-FÉ CONFIGURADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPUGNOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS APRESENTADOS E CONTINUOU A PERSEGUIR CRÉDITOS JÁ SATISFEITOS, INCLUSIVE REQUERENDO A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE SE CONVERTEU EM CONDUTA MALICIOSA – PRECEDENTES – EXEGESE DO ART. 941 DO CC/02. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002132-88.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021) Assim perfeitamente possível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Considerando que o valor da dívida era de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), este valor será considerado para fins de restituição na forma dobrada. Tais valores deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI, desde a data da cobrança indevida, estando sujeitos a juros de mora de 1% ao mês, contado da citação, em atenção à súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil. Danos morais Veja-se que o requerente alegou de forma tangencial na petição inicial que teria sofrido abalo moral em razão da cobrança da dívida já paga. Alegou que “ é pessoa Pública, que exerce pela quinta vez o mandato de vereador no município de Santo Antonio da Platina, e passou por tamanha humilhação, sendo exposto ao ridículo, ao ser abordado pelo oficial de justiça para intimá-lo, na frente de seus familiares e alguns eleitores”. O dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF/88), constitui lesão aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Com efeito, o dano moral é conceituado como ofensa aos direitos da personalidade, porém, em sentido mais amplo, equivale-se a ofensa à própria dignidade da pessoa humana, o que, por consequência, entende-se que os efeitos da mencionada ofensa podem ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado. Pode-se compreender como direito da personalidade o direito à dignidade; o direito à liberdade (e o direito à livre iniciativa na forma e nos limites estabelecidos pela Lei); o direito à igualdade; o direito à segurança; o direito à cidadania; o direito à vida, o direito à integridade física e psíquica, o direito ao nome; o direito à imagem; o direito à inviolabilidade da vida privada; o direito à liberdade de pensamento e de expressão; o direito à propriedade; o direito a ser submetido ao justo processo; e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito novo, difuso e de exclusiva natureza pública), etc. No presente caso, o requerente não comprovou qualquer abalo aos seus direitos da personalidade, amoldando-se a situação a simples quebra contratual, a qual não é apta a caracterizar o dever indenizatório pretendido. Não é negar que tenha de fato passado por situação de incômodo ao receber a presença do oficial de justiça em frente a familiares e eleitores, contudo, tal situação não demonstrou efetivo abalo que causasse danos morais, ônus este que era de sua incumbência. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA QUITADA PELA RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000789-41.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09.2021) (TJ-PR - RI: 00007894120188160068 Chopinzinho 0000789-41.2018.8.16.0068 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2021) destaquei. Assim, não há que se falar em danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: a) reconhecer o adimplemento da dívida nos autos de execução nº 0005292-78.2017.8.16.0153 e declara-la como nula, diante da ausência de certeza e liquidez do título, nos termos do art. 803, I, do CPC. b) Condenar o embargado a restituição dobrada do valor da dívida, nos termos do art. 940 do Código Civil; c) Condenar o embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé demonstrada quando do decisium, bem como ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado e despesas efetuadas pelo requerido, conforme prescreve a primeira parte do § 3º do art. 81 do CPC, tudo em favor da parte contrária. Tendo em vista que a obrigação foi extinta por fato do embargante, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais que arbitro em 20% do valor da causa, nos termos do art. 98, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Translate cópia desta sentença aos autos de execução. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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