Procedimento Comum Cível 0004943-41.2018.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004943-41.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004943-41.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004943-41.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$20.750,00 Autor(s): Rinaldo Caetano de Godoi Réu(s): Euclides Alves da Silva SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por EUCLIDES ALVES DA SILVA, em face da sentença de mov. 82.1. Afirma que a sentença incorreu em contradição, na medida em que determinou que o pagamento da obra se daria por metro quadrado e pelo mesmo valor da outra pavimentação já acabada, quando discordou e disse que o valor deveria ser pago de forma proporcional, em razão do seu não acabamento. O embargado deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 93). Fundamento. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 87.1, eis que tempestivos. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. A par disso, passo à análise dos embargos declaratórios. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi contraditória quando estipulou o pagamento de acordo com o valor do pavimento inferior. Contudo, não lhe assiste qualquer razão. Verifica-se na verdade o inconformismo da autora em relação a sentença proferida, eis que pretende rediscutir as matérias aventadas pelo juízo, o que não cabe, por meio deste incidente. Ademais, não sobrevieram provas nos autos dos valores que deveriam ser pagos, as alegações sobre o preço a maior, não foi registrada em contestação. Outrossim, intimado o embargante da produção das provas, concordou apenas com o aproveitamento de provas de outro processo (mov. 56.1). Assim, não se constata qualquer omissão ou contradição na decisão. Essa situação demonstra que os presentes embargos são MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e a parte embargante ao revés de apresentar o recurso cabível, optou por apresentar embargos de declaração de forma totalmente infundada posto que a matéria que pretende discutir, inclusive restou afastada na fundamentação da sentença prolatada. Diante disso, por inexistir qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos em mov. 87.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES ALVES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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