Execução de Título Extrajudicial 0001488-63.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001488-63.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001488-63.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-63.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$17.164,21 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA Executado(s): REIGESIELE RHIANE DE C. CARVALHO SENTENÇA 1. Trata-se de Execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada por Casucha Pré-Escola e Primeiro Grau LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por Áurea Maria Ribeiro Chagas e Ieda Maria F. Reis, em face de Reigesiele Rhiane de C. Carvalho. As partes entabularam acordo, juntado à mov. 55.1. Proferiu-se sentença, homologando o acordo celebrado e julgando extinto o feito (mov. 60.1). Em mov. 67.1, a requerente opôs embargos de declaração em face da referida decisão, afirmando que, no acordo entabulado entre as partes, foi determinada a suspensão do processo por 30 (trinta) meses a contar do vencimento da primeira e, após, com o pagamento completo das parcelas, ocorrerá a extinção e o devido arquivamento do presente processo, devendo ser corrigida a extinção do processo de forma imediata como constou na sentença. A parte requerida concordou com os embargos declaratórios, a fim de suspender o feito pelo prazo de 30 (trinta) meses (mov. 73.1). Fundamento e decido. 2. Analisando detidamente os autos, não recebo os embargos opostos pela parte requerente, uma vez que o recurso foi oposto intempestivamente. É incontroverso que o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil. A contagem, por sua vez, é realizada em dias úteis e tem início a partir da intimação da decisão/sentença que se pretende embargar, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC). No caso dos autos, tendo em vista que a intimação ocorreu por meio eletrônico, o dia do começo do prazo deverá ser o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, inciso V, do CPC). Feitas tais considerações, observa-se que o término do prazo para realizar a consulta ao teor da intimação ocorreu no dia 03/10/2021 (mov. 66.1). Sendo assim, 04/10/2021 é o primeiro dia útil subsequente que deve ser incluindo na contagem do prazo, tendo, por conseguinte, como data limite para oposição dos embargos de declaração o dia 08/10/2021. Portanto, considerando que os embargos de declaração foram opostos no dia 19/10/221 (mov. 67.1), deixo de recebê-los, visto que ausente um dos requisitos para admissibilidade recursal, qual seja: tempestividade. 3. Não obstante, necessário fazer algumas ponderações acerca do pedido de suspensão do feito. Compulsando os autos, verifica-se que constou no acordo: TERMOS GERAIS Frente ao acordo acima entabulado pelas partes, devidamente assinado pelos procuradores de ambas, requer-se a suspensão da presente ação pelo prazo de 30 (trinta) meses, a contar da data do vencimento da primeira parcela (05/08/2021), posto que havendo o pagamento conforme acordando, que sejam os autos extintos e devidamente arquivados, posto que no caso de ausência de qualquer pagamento, haverá informação para o prosseguimento desta ação. Todavia, a decisão proferida à mov. 60.1 extinguiu o feito sem analisar o pedido de suspensão dos autos. Desse modo, ressalta-se que em se tratando de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença iria de encontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe da seguinte redação: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. É indevida a extinção do processo quando as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, a teor do disposto no art. 922 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060105-55.2015.8.16.0014 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) Desta feita, deve-se corrigir o equívoco encartado na sentença proferida nos autos. 4. Ante o exposto, revogo a decisão de mov. 60.1. Invalide-se. 5. De ofício, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. 6. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 7. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 8. Na sequência, voltem conclusos. 9. Proceda-se com eventual levantamento de constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no acordo juntado. 10. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(207)