Execução Fiscal 0004051-14.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 11.980,61

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

11/02/2026, 11:53

DEFERIDO O PEDIDO

06/02/2026, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2026, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2026, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/02/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2026, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2026, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2026, 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 13:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/01/2026, 13:43

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2026, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2026, 10:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/01/2026, 23:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2025, 11:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/10/2024, 16:50

Todas as movimentações(106)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

11/02/2026, 11:53

DEFERIDO O PEDIDO

06/02/2026, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2026, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2026, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/02/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2026, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2026, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2026, 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 13:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/01/2026, 13:43

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2026, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2026, 10:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/01/2026, 23:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2025, 11:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/10/2024, 16:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/09/2024, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2024, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/08/2024, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 08:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2023, 08:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/02/2023, 01:20

DECORRIDO PRAZO DE JADIR VOLTOLINE JUNIOR

14/09/2022, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2022, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 00:02

PROCESSO SUSPENSO

11/08/2022, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 09:16

INDEFERIDO O PEDIDO

23/06/2022, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2022, 11:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 11:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/06/2022, 11:08

DECORRIDO PRAZO DE JADIR VOLTOLINE JUNIOR

20/04/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

08/04/2022, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2022, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/04/2022, 14:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

31/03/2022, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004051-14.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-14.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.980,61 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JADIR VOLTOLINE JUNIOR 1. Muito embora o executado postule o desbloqueio da quantia encontrada via sistema Sisbajud sob o argumento de que aderiu ao parcelamento do débito, destaco que este é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, porém, insuficiente para afastar a garantia do Juízo. Isso porque, o parcelamento ainda está pendente, razão pela qual, por si só, não desconstitui os atos de constrição ocorridos no processo. O E.TJPR já exarou entendimento neste sentido, ressaltando, ainda, que o dinheiro ficará depositado em conta vinculada ao juízo da vara de origem, e não será repassado imediatamente ao Município. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE NÃO ENSEJA O DESBLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041439-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.05.2021) Portanto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio. No mais, deve-se sopesar o teor do Tema 1012 do STJ, que tem por questão submetida a julgamento: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, CTN)", o qual foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA SISBAJUD DESBLOQUEIO DOS VALORES DEVIDO CONTRATO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD NO CASO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO - ART. 151, VI, DO CTN. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.012 PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045874-55.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.11.2021) Ante o exposto, diante da afetação de todas as demandas que versem sobre a tese, determino a suspensão desses autos até pronunciamento definitivo no julgamento do mencionado tema submetido ao STJ. 2. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Intimem-se. D.N São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

03/02/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

02/02/2022, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 08:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/02/2022, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2022, 14:42

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

26/01/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 12:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2022, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004051-14.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-14.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.980,61 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JADIR VOLTOLINE JUNIOR 1. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC). 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8.Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 16 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

21/01/2022, 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2021, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2021, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2021, 14:53

JUNTADA DE CUSTAS

28/09/2021, 20:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2021, 20:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 20:45

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/09/2021, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/09/2021, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2021, 17:20

DECORRIDO PRAZO DE JADIR VOLTOLINE JUNIOR

06/07/2021, 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 19:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

27/04/2021, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/10/2020, 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2020, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2020, 18:15

JUNTADA DE CUSTAS

23/09/2020, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2020, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2020, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 10:04

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/09/2020, 10:04

DECORRIDO PRAZO DE JADIR VOLTOLINE JUNIOR

23/09/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/09/2020, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

18/09/2020, 11:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/08/2020, 21:40

DEFERIDO O PEDIDO

13/08/2020, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/08/2020, 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/08/2020, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2020, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/08/2020, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2020, 10:02

Documentos

OUTROS

•23/06/2022, 15:38

OUTROS

•16/09/2021, 16:13

DECISÃO

•13/08/2020, 15:09

04/02/2022, 00:00