Execução Fiscal 0002620-15.2008.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2017

Valor da Causa

R$ 104.068,49

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

CNPJ

Autor

CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

Reu

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

CNPJ

Reu

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA

Reu

FERNANDO PINTO DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR 56655·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE ANDRADE

OAB/SP 225479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

CNPJ

Autor

CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

Reu

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

CNPJ

Reu

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA

Reu

FERNANDO PINTO DA COSTA

Reu

UNIESP S.A

Reu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/05/2026, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

30/04/2026, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

30/04/2026, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2026, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 10:16

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

10/03/2026, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

10/03/2026, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2026, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/02/2026, 13:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

21/01/2026, 13:39

JUNTADA DE CUSTAS

17/11/2025, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 08:56

Todas as movimentações(292)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/05/2026, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

30/04/2026, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

30/04/2026, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2026, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•29/08/2025, 20:05

Outros

•13/08/2025, 19:44

10/04/2026, 10:16

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

10/03/2026, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

10/03/2026, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2026, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/02/2026, 13:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

21/01/2026, 13:39

JUNTADA DE CUSTAS

17/11/2025, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/11/2025, 17:19

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

04/10/2025, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

04/10/2025, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2025, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 14:49

DEFERIDO O PEDIDO

29/08/2025, 20:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2025, 16:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/08/2025, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2025, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 08:31

OUTRAS DECISÕES

13/08/2025, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2025, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2025, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 14:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/07/2025, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2025, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 11:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/05/2025, 11:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/05/2025, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2025, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

23/04/2025, 00:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/04/2025, 21:31

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/04/2025, 21:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2025, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2025, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

28/01/2025, 03:46

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

28/01/2025, 03:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2025, 10:16

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

27/11/2024, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

27/11/2024, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 10:24

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

15/10/2024, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

15/10/2024, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 10:13

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

06/09/2024, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

06/09/2024, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

20/07/2024, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

20/07/2024, 00:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/07/2024, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2024, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2024, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2024, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2024, 11:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2024, 11:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2024, 10:59

OUTRAS DECISÕES

01/07/2024, 23:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2024, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2024, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

26/04/2024, 15:07

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

26/04/2024, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

26/04/2024, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/03/2024, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

22/11/2023, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

22/11/2023, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2023, 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 16:14

DEFERIDO O PEDIDO

28/09/2023, 14:05

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A

29/08/2023, 00:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2023, 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/08/2023, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2023, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2023, 09:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/07/2023, 09:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

31/05/2023, 20:11

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2023, 20:11

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

30/05/2023, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2023, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2023, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2023, 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2023, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 09:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/02/2023, 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/01/2023, 15:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2022, 15:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2022, 15:59

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

29/10/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

29/10/2022, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 08:40

OUTRAS DECISÕES

20/09/2022, 22:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2022, 16:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2022, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 08:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2022, 17:18

APENSADO AO PROCESSO 0002218-94.2009.8.16.0153

11/03/2022, 16:50

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002218-94.2009.8.16.0153

11/03/2022, 16:50

APENSADO AO PROCESSO 0005076-25.2014.8.16.0153

11/03/2022, 16:49

APENSADO AO PROCESSO 0002458-39.2016.8.16.0153

11/03/2022, 16:45

APENSADO AO PROCESSO 0003890-69.2011.8.16.0153

11/03/2022, 16:39

APENSADO AO PROCESSO 0002892-72.2009.8.16.0153

11/03/2022, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2022, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

15/02/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002620-15.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002620-15.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$104.068,49 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP DESPACHO 1. Primeiramente, ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de não ser admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo do processo de execução fiscal, eis que a dilação probatória implica desnecessário retardamento da execução. No entanto, considerando que a decisão de mov. 111 revogou a decisão de mov. 92 para admitir o referido incidente nestes mesmos autos, em nome do princípio da segurança jurídica, seu prosseguimento é medida que se impõe. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, de forma fundamentada, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2022, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 08:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 00:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2021, 17:20

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

01/10/2021, 03:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2021, 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/08/2021, 13:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/08/2021, 11:48

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/08/2021, 11:48

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/08/2021, 11:48

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/08/2021, 11:48

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/08/2021, 11:48

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

10/07/2021, 01:25

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

10/07/2021, 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 16:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2021, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

18/05/2021, 01:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

05/05/2021, 11:10

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

05/05/2021, 11:10

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

28/04/2021, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

28/04/2021, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 10:50

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

15/04/2021, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

15/04/2021, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2021, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 14:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/04/2021, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 11:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/03/2021, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 13:33

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2021, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2020, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

26/08/2020, 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

26/08/2020, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2020, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 13:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

05/08/2020, 13:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

05/08/2020, 13:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2020, 10:38

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

22/07/2020, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

22/07/2020, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2020, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 15:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

18/06/2020, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/01/2020, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2019, 10:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2019, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2019, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2019, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2019, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2019, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2019, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

16/10/2019, 09:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/09/2019, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2019, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2019, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2019, 16:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/08/2019, 11:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/08/2019, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

13/07/2019, 00:56

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

13/07/2019, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2019, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2019, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2019, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2019, 16:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/06/2019, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 09:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/05/2019, 14:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

09/05/2019, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

09/05/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/05/2019, 16:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2019, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2019, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2019, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 14:41

APENSADO AO PROCESSO 0006477-20.2018.8.16.0153

30/04/2019, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2019, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

28/03/2019, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

28/03/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2019, 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2019, 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2019, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2019, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 09:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2019, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2018, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

25/09/2018, 01:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

19/09/2018, 00:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 13:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/09/2018, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2018, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2018, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2018, 08:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/08/2018, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/04/2018, 09:26

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

28/02/2018, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2018, 21:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/02/2018, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

02/02/2018, 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA LTDA - CETEC

02/02/2018, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2018, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2018, 10:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2018, 10:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2018, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2018, 10:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2017, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 14:42

APENSADO AO PROCESSO 0002218-94.2009.8.16.0153

11/08/2017, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2017, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2017, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2017, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2017, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

17/07/2017, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2017, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/07/2017, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2017, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2017, 10:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2017, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2017, 10:35

Outros

•01/07/2024, 23:17

Outros

•28/09/2023, 14:05

Outros

•20/09/2022, 22:41

Outros

•16/05/2022, 17:18

Outros

•21/01/2022, 00:07

Outros

•11/03/2021, 18:13

Outros

•18/06/2020, 14:29

Outros

•19/03/2019, 17:06

Outros

•20/08/2018, 16:31

Outros

•14/12/2017, 16:22