Cumprimento de sentença 0001462-89.2019.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001462-89.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001462-89.2019.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.600,00 Exequente(s): MIRIAN FERNANDES DE BOIT DA SILVA Paulo Roberto da Silva Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Autos nº. 0001462-89.2019.8.16.0200 I - Tratam-se de embargos à execução, mov. 88.1, oferecidos ante o bloqueio de valores de mov. 83.1. Os embargos são tempestivos e encontram-se garantidos. II - Alega a parte ser indevido o bloqueio embargado, eis que, decorrente de execução indevida, já que cumprido o acordo de mov. 37.1 e, ainda que assim não fosse considerado, dada as alegações dos exequentes no mov. 70.1, o título seria ilíquido. Cumpre razão à parte. III - Efetivamente, independentemente das razões apontadas pela embargante, o bloqueio de mov. 83.1 é indevido. Considerando-se o teor do acordo firmado entre as partes, mov. 37.1, bem como, o alegado no pedido de cumprimento de sentença de mov. 70.1., primeiramente caberia se decidir quanto ao indigitado descumprimento do acordo e, fosse este o caso, posterior análise quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer prevista em perdas e danos, garantindo-se, neste meio tempo, o contraditório à parte executada. Tendo em vista que não houve qualquer decisão neste sentido, é indevido o bloqueio. IV - Sendo assim, efetue-se o desbloqueio dos valores de mov. 83.1 ou, caso já transferidos para conta vinculada a este Juízo, expeça-se alvará em favor da embargante / executada Azul Linhas Aéreas. Requerida a transferência eletrônica de valores, resta a mesma desde já deferida. V - Ainda, intime-se a parte executada para que se manifeste quanto ao alegado no mov. 70.1, inclusive, quanto à possibilidade de dilação do prazo para uso dos vouchers disponibilizados em decorrência do acordo firmado, tendo em vista a pandemia declarada em meio ao prazo previsto para utilização dos mesmos. Prazo de 10 dias úteis. VI - Int. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN FERNANDES DE BOIT DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO DA SILVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(209)