Cumprimento de sentença 0002310-33.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002310-33.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002310-33.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0002310-33.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.591,31 Exequente(s): SEI - Sociedade de Educação Integral S/S Ltda - EPP representado(a) por TADEU JOSE CIOLA DE OLIVEIRA, VERA MARIA HAGEBOCK GUIMARÃES Executado(s): VINICIUS CAETANO FERREIRA I - Não encontrados bens em nome de Vinícius Caetano Ferreira, condenado ao pagamento dos débitos decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais de mov. 1.11, firmado em favor de sua filha, a menor Lívia (sentença condenatória de mov. 20.1), requer a exequente a inclusão de Maria Elisa de Oliveira Soares, mãe da referida menor, no polo passivo do feito, eis que também responsável pela educação da menor. II - Em que pese o dever de ambos os pais para com seus filhos menores, não há que se confundir a responsabilidade solidária decorrente do disposto no art. 1.566, IV, do Código Civil com a existência de legitimidade para figurar no feito. Não tendo participado da fase de conhecimento da ação e, portanto, não tendo sido condenada no título judicial ora executado, não há o que se falar na inclusão de Maria Elisa no polo passivo desta ação, já em fase de cumprimento de sentença, eis que tal medida implicaria em violação direta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO UNICAMENTE COM O PAI, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL FINANCEIRO. INCLUSÃO DA MÃE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO FIGUROU COM PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO DESTE PROCESSO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ/PR, 7ª Câmara Cível, Autos nº 0031554-68.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, DJe 13/03/2020) III - Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 59.1. IV - Intime-se, pois, a parte exequente para que tome ciência da presente decisão, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias úteis sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Int. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CAETANO FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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