Execução de Título Extrajudicial 0009021-73.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009021-73.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009021-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009021-73.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.407.628,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Q SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, SN - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): CAMPEAO DISTRIBUIDORA DE MANUFATURADOS EIRELI (CPF/CNPJ: 07.416.769/0001-34) Avenida Portugal, 766 - Lago Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-220 FABIANA ESTAWSK GOMES (RG: 84158747 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.126.079-60) Rua Eduardo de Pinho Neto, 12 - Conjunto Cafezal 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.049-080 Fábio Estawsk Gomes (CPF/CNPJ: 026.856.019-61) Avenida Gil de Abreu Souza, 2000 - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 Vistos. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida que deve ser operacionalizada com cautela, pois, por não se tratar de constrição sobre renda disponível, pode vir a colocar em risco a continuidade da atividade empresarial. Nesse rumo, firmou-se o entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que somente pode ser deferida quando: i. comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo ou sejam os indicados de difícil alienação; ii. for nomeado depositário/administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; e iii. o percentual fixado não inviabilizar a atividade econômica da empresa. Veja-se o seguinte precedente sobre o tema: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes: REsp 1.130.972/ PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/04/2011; AgRg no Ag 1.349.856/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02.02.2011; REsp n. 903.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2008. (...)" (STJ - AgRg no AREsp 573647 / RS, Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. em 18/12/2014). No caso em tela, estão presentes os pressupostos, com especial destaque a não apresentação de defesa ou oposição pelo devedores. Resta a fixação do percentual. Como a dívida é muito grande, o percentual requerido de 30% não é exagerado, devendo prevalecer num primeiro momento. O representante legal da empresa, intimado desta decisão, permanecerá como administrador judicial devendo depositar o montante em conta judicial até total quitação do débito. Desde logo, fica autorizado o levantamento. Diligências necessárias. Londrina, 20 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(860)

Todos os documentos(46)