Execução de Título Extrajudicial 0000321-45.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000321-45.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000321-45.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000321-45.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.170,66 Exequente(s): DINIE CORRESPONDETE BANCÁRIO E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): JEFFERSON LUIS MATTOSO CORDEIRO RENASERV REDE NACIONAL DE SERVIÇOS S.A. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial cujos documentos indispensáveis foram apresentados nos mov. 1.7 e seguintes. 2. Em sede liminar, requer a Exequente seja realizada pesquisa e bloqueio de bens em nome dos Executados. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Quanto a probabilidade do direito, verifica-se dos documentos apresentados pela Exequente que a alegação é verossímil, pois trouxeram aos autos elementos que demonstram a existência de relação jurídica entre as Partes (mov. 1.7 e seguintes). Entretanto, não verifico, ao menos em sede de cognição sumária, a presença de perigo de dano, pois além de os valores pretendidos pela Exequente serem datados de 2020 e 2021, não há elementos que demonstrem cometimento de ato ilícito ou passível de risco por parte dos Executados. O mero inadimplemento do título, portanto, não se configura suficiente para o deferimento da penhora liminar de valores. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido liminar – Manutenção – Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida – O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que estão em situação financeira preocupante e não possam fazer frente ao alegado débito – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20032848420208260000 SP 2003284-84.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2020) Assim, deixo de conceder a liminar pleiteada por entender que os requisitos necessários para tanto não foram observados. 3. No mais, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, citem-se os Executados para pagarem a dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescida de custas e honorários de 10%, sob pena de avaliação e penhora. 4. Em caso de pagamento da dívida no prazo concedido, o valor dos honorários será reduzido para 5%, tal como autorizado pelo artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. 6. Ressalta-se que os Executados, no prazo para embargos, poderão requerer o parcelamento do crédito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, observando-se os termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE DINIE CORRESPONDETE BANCÁRIO E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE DINIE CORRESPONDETE BANCÁRIO E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(17)