Procedimento do Juizado Especial Cível 0001925-08.2021.8.16.0088 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001925-08.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/10/2025, 18:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/10/2025, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2025, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/10/2025, 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2025

08/10/2025, 17:24

DECORRIDO PRAZO DE ADONIS NOBOR FURUUSHI

30/09/2025, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

30/09/2025, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2025, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2025, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2025, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-08.2021.8.16.0088/2 Recurso: 0001925-08.2021.8.16.0088 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Promoção Embargante(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Embargado(s): ADONIS NOBOR FURUUSHI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 55 DA 9.099/95. Embargos conhecidos e não acolhidos. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Passo a decidir. Conheço os embargos, visto que tempestivos. Quanto ao mérito, não devem ser acolhidos. Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dentro deste contexto, certo é que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades, ou ainda, corrigir erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Examinando a decisão embargada, verifica-se que não padece de omissão, tampouco de contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, não se vislumbra nenhum vício a ser corrigido. A propósito, o posicionamento do Ministro Paulo Medina do STJ, proferido no AEREsp 514042: “... inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos declaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando a sanar eventual error in judicando..."[1] (grifei). Portanto, nego provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. [1] Publicado no Diário da Justiça da União em 25.02.2004, p. 225. Curitiba, 20 de janeiro de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACm

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-08.2021.8.16.0088/3 Recurso: 0001925-08.2021.8.16.0088 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Promoção Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): ADONIS NOBOR FURUUSHI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e rejeitados. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). Passo a decidir. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Portanto, não merece prosperar o prequestionamento postulado objetivando a interposição de recurso à Superior Instância, visto que a decisão proferida se mostra suficiente para a resolução do caso submetido à apreciação. Dentro deste contexto, se posiciona Luis Eduardo Simardi Fernandes, em Embargos de Declaração, efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, Editora Revista dos Tribunais, 2003: “Todavia, em nenhum momento se pode tirar das disposições legais – em especial daquelas de natureza constitucional – que disciplinam os recursos extraordinário e especial a exigência de que conste do aresto recorrido a indicação expressa do dispositivo tido por violado. Não há fundamento legal para se sustentar que a citação do dispositivo constitucional ou federal supostamente violado seja requisito de admissibilidade desses recursos. Basta, como já dissemos, que a questão federal ou constitucional tenha sido tratada na decisão recorrida. Entendendo, desta forma, Athos Gusmão Carneiro afirma ser necessário, para que uma questão seja considerada prequestionada, que tenha sido ela efetivamente decidida, de maneira explícita, no aresto recorrido, embora não seja imprescindível a menção do artigo da lei federal ou constitucional”. Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum. Assim sendo, deixo de acolher o presente recurso, mantendo-se em sua integralidade a decisão embargada. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACm

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OUTROS

•01/09/2021, 17:10

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•20/08/2021, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-08.2021.8.16.0088/2 Recurso: 0001925-08.2021.8.16.0088 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Promoção Embargante(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Embargado(s): ADONIS NOBOR FURUUSHI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 55 DA 9.099/95. Embargos conhecidos e não acolhidos. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Passo a decidir. Conheço os embargos, visto que tempestivos. Quanto ao mérito, não devem ser acolhidos. Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dentro deste contexto, certo é que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades, ou ainda, corrigir erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Examinando a decisão embargada, verifica-se que não padece de omissão, tampouco de contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, não se vislumbra nenhum vício a ser corrigido. A propósito, o posicionamento do Ministro Paulo Medina do STJ, proferido no AEREsp 514042: “... inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos declaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando a sanar eventual error in judicando..."[1] (grifei). Portanto, nego provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. [1] Publicado no Diário da Justiça da União em 25.02.2004, p. 225. Curitiba, 20 de janeiro de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACm

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-08.2021.8.16.0088/3 Recurso: 0001925-08.2021.8.16.0088 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Promoção Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): ADONIS NOBOR FURUUSHI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e rejeitados. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). Passo a decidir. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Portanto, não merece prosperar o prequestionamento postulado objetivando a interposição de recurso à Superior Instância, visto que a decisão proferida se mostra suficiente para a resolução do caso submetido à apreciação. Dentro deste contexto, se posiciona Luis Eduardo Simardi Fernandes, em Embargos de Declaração, efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, Editora Revista dos Tribunais, 2003: “Todavia, em nenhum momento se pode tirar das disposições legais – em especial daquelas de natureza constitucional – que disciplinam os recursos extraordinário e especial a exigência de que conste do aresto recorrido a indicação expressa do dispositivo tido por violado. Não há fundamento legal para se sustentar que a citação do dispositivo constitucional ou federal supostamente violado seja requisito de admissibilidade desses recursos. Basta, como já dissemos, que a questão federal ou constitucional tenha sido tratada na decisão recorrida. Entendendo, desta forma, Athos Gusmão Carneiro afirma ser necessário, para que uma questão seja considerada prequestionada, que tenha sido ela efetivamente decidida, de maneira explícita, no aresto recorrido, embora não seja imprescindível a menção do artigo da lei federal ou constitucional”. Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum. Assim sendo, deixo de acolher o presente recurso, mantendo-se em sua integralidade a decisão embargada. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACm

24/01/2022, 00:00

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