Execução de Título Judicial 0001714-70.2005.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001714-70.2005.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001714-70.2005.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001714-70.2005.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.428,72 Autor(s): Amazonia Comércio de Correias Ltda. EPP Réu(s): NEUSA DE LOURDES ACHILLES 1. Primeiramente, em atenção ao petitório retro, à Secretaria para que libere a visualização da decisão de mov. 95.1. 2. Sem prejuízo, no que tange ao item 1 da decisão de mov. 95.1, referente à expedição de alvará em favor do procurador do exequente, tendo em vista o princípio do devido processo legal, postergo o seu cumprimento para momento posterior ao cumprimento das seguintes diligências: 2.1. Considerando o bloqueio de mov. 83, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15. 2.2. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 2.4. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do NCPC). Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para os fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. 3. No que tange ao requerimento de juntada das DOI’s, não colacionadas na pesquisa INFOJUD, desde já, defiro que sejam obtidas as três últimas DOI’s e em nome da parte executada, devendo a Serventia restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do Código de Processo Civil. 3.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderão as partes reproduzirem os documentos. 4. Por fim, a parte exequente pugnou pela utilização da chamada “teimosinha”[1], ferramenta trazida pelo novo sistema SISBAJUD, para a busca sucessiva de bens por um período de dias consecutivos. Pois bem. Objetivando reduzir os prazos de tramitação dos processos, potencializar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central aperfeiçoaram o SISBAJUD, possibilitando ordens reiteradas automáticas até a localização dos valores necessários para satisfazer determinado débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. A nova ferramenta permite que, ao operar o sistema, o magistrado ou o servidor autorizado selecione a opção “repetir a ordem”, através da qual um único comando gerará uma série de bloqueios sucessivos, tantos quantos forem possíveis dentro do prazo estabelecido. Assim, considerando o lapso temporal entre as últimas buscas realizadas nos autos, todas infrutíferas (mov. 37.1, 102), e a presente conclusão, entendo cabível a utilização do sistema SISBAJUD reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sobre o tema, veja-se jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Reiteração automática de ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD – Pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem – Nova funcionalidade denominada “Teimosinha” – Possibilidade – Modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita – Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – Pleito do exequente que deve ser deferido – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2156430-14.2021.26.0000; Relator (a): Spenser Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem olvidar que a execução deve ser realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SINABAJUD (”teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da interessada. RECURSO PROVIDO” (TJSP, Agravo de Instrumento 216446730-2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lucia Pizzotti; Órgão Julgador: 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data do Registro: 18/08/2021). Grifei. Por conseguinte, defiro o pleito para que seja feita pesquisa, via sistema SISBAJUD, de modo reiterado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recolhimento das custas processuais respectivas. 4.1. Tendo em conta o lapso temporal entre as últimas buscas realizadas e presente conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze dias), acoste aos autos demonstrativo de débito atualizado. 4.2. Na sequência, com base no art. 854 do CPC e utilizando-se da ferramenta “Teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetue-se bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo a ser juntado). À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 4.3. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis. OBS: Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), tornem imediatamente conclusos para verificar se trata de valor irrisório em relação ao crédito exequendo. 4.4. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24horas. 4.5. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. 4.6. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4.7. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 4.8. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para os fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. 4.9. Retornando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cornélio Procópio, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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