Execução Fiscal 0000319-25.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 511,03

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/04/2024, 08:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/04/2024, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2024, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

15/04/2024, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 07:48

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/03/2024, 22:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2024, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

11/03/2024, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/06/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 00:02

Todas as movimentações(82)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/04/2024, 08:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/04/2024, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2024, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

15/04/2024, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 07:48

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/03/2024, 22:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2024, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

11/03/2024, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/06/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2023, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/12/2022, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2022, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2022, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 16:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/10/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2022, 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 18:02

MANDADO DEVOLVIDO

10/10/2022, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2022, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/08/2022, 12:32

DEFERIDO O PEDIDO

05/07/2022, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2022, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 16:39

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

03/06/2022, 16:39

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

27/04/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 13:26

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

18/03/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000319-25.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-25.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$511,03 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ELZA SOARES SILVEIRA & CIA LTDA 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

13/02/2022, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 18:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2022, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000319-25.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-25.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$511,03 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ELZA SOARES SILVEIRA & CIA LTDA 1. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC). 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8.Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 15 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

21/01/2022, 09:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/09/2021, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2021, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2021, 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 14:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/06/2021, 14:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/06/2021, 01:06

PROCESSO SUSPENSO

25/03/2020, 13:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/03/2020, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2020, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/03/2020, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELZA SOARES SILVEIRA & CIA LTDA

10/03/2020, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 13:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/03/2020, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2020, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2020, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2020, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2020, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2020, 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/02/2020, 09:21

CONCEDIDO O PEDIDO

23/01/2020, 18:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2020, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/01/2020, 15:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/01/2020, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2020, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/01/2020, 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/01/2020, 11:38

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•24/03/2020, 14:07

DECISÃO

•23/01/2020, 18:48

16/02/2022, 00:00