Execução Fiscal 0008096-33.2009.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.451,74

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

OSWALDO OCTAVIO PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVAN FONÇATTI

OAB/PR 32589·CPF·Representa: Autor

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

LUCI GROTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RAYANE CAROLINE KAISER

OAB/PR 97549·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

IVAN FONÇATTI

OAB/PR 32589·CPF·Representa: Autor

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

LUCI GROTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RAYANE CAROLINE KAISER

OAB/PR 97549·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA VIEIRA YOKOMIZO

OAB/PR 96263·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2023, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2023, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 14:48

PROCESSO SUSPENSO

10/07/2023, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 10:56

INDEFERIDO O PEDIDO

15/06/2023, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2023, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2023, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 08:28

PROCESSO DESARQUIVADO

19/04/2023, 00:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

17/03/2022, 08:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 15:30

Todas as movimentações(166)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2023, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2023, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 14:48

PROCESSO SUSPENSO

10/07/2023, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 10:56

Documentos

Outros

•15/06/2023, 15:52

Outros

•19/11/2021, 15:36

INDEFERIDO O PEDIDO

15/06/2023, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2023, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2023, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 08:28

PROCESSO DESARQUIVADO

19/04/2023, 00:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

17/03/2022, 08:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008096-33.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-33.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.451,74 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): OSWALDO OCTAVIO PEREIRA JUNIOR representado(a) por LUCI GROTTI PEREIRA 1. Nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão de um ano fixado pelo art. 40, §§1º e 2º, da Lei 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 15 em 29/10/2016) - após o retorno de mandando negativa acerca de penhora de veículo. Ainda, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. Desse modo, já decorrido mais de um ano, INDEFIRO nova suspensão. 2. Remetam-se ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados do final da suspensão. 5. Decorrido o prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 19 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2021, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:12

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

19/11/2021, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2021, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2021, 13:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/11/2021, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2021, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/10/2021, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 00:50

DEFERIDO O PEDIDO

23/09/2021, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2021, 16:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/09/2021, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

20/09/2021, 20:30

INDEFERIDO O PEDIDO

17/09/2021, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2021, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2021, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

03/09/2021, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/08/2021, 13:22

DEFERIDO O PEDIDO

03/08/2021, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2021, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2021, 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 17:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

14/06/2021, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2021, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2021, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 09:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

16/04/2021, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2021, 19:44

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

11/03/2021, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2021, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2021, 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 17:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/02/2021, 14:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2021, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2021, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2021, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2020, 16:55

JUNTADA DE CUSTAS

02/12/2020, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2020, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2020, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/09/2020, 09:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2020, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2020, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2020, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 16:31

CONCEDIDO O PEDIDO

24/06/2020, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2020, 14:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/03/2020, 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2020, 10:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/02/2020, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/02/2020, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2020, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 10:04

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

18/12/2019, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2019, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2019, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2019, 08:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2019, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2019, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2019, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2019, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO CARDOSO DE SA

31/07/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2019, 18:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2019, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2019, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2019, 13:51

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO CARDOSO DE SA

03/07/2019, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO CARDOSO DE SA

28/06/2019, 00:43

MANDADO DEVOLVIDO

26/06/2019, 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 10:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/06/2019, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2019, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

18/06/2019, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2019, 09:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

18/06/2019, 09:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/05/2019, 12:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2019, 10:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/04/2019, 15:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/03/2019, 09:41

CONCEDIDO O PEDIDO

13/03/2019, 17:52

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/03/2019, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2019, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2019, 10:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/02/2019, 10:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

31/01/2019, 16:23

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

31/01/2019, 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2019, 09:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/12/2018, 14:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

22/11/2018, 16:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

05/11/2018, 09:54

CONCEDIDO O PEDIDO

04/10/2018, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2018, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2018, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2018, 09:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2018, 01:32

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2017, 16:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2017, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2017, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2017, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2017, 16:24

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

27/01/2017, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2017, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2016, 08:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/10/2016, 08:48

MANDADO DEVOLVIDO

17/10/2016, 14:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2016, 15:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

21/09/2016, 15:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2016, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2016, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2016, 13:09

APENSADO AO PROCESSO 0003304-12.2004.8.16.0045

21/07/2016, 13:08

APENSADO AO PROCESSO 0003468-11.2003.8.16.0045

21/07/2016, 13:08

APENSADO AO PROCESSO 0002700-22.2002.8.16.0045

21/07/2016, 13:08

APENSADO AO PROCESSO 0001502-86.1998.8.16.0045

21/07/2016, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2016, 17:15

Outros

•23/09/2021, 14:47

Outros

•17/09/2021, 15:33

Outros

•03/08/2021, 16:03

Outros

•11/03/2021, 08:48

Outros

•11/02/2021, 14:47

Outros

•24/06/2020, 15:23

Outros

•18/12/2019, 19:25

Outros

•28/10/2019, 18:11

Outros

•19/06/2019, 16:54

Outros

•13/03/2019, 17:52

Outros

•04/10/2018, 18:47

Outros

•07/04/2017, 19:09

Outros

•27/01/2017, 17:52