Execução Fiscal 0001971-14.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 3.555,31

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2026, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 20:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

23/02/2026, 20:09

DEFERIDO O PEDIDO

05/02/2026, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2026, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2025, 16:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/06/2025, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/04/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

29/04/2025, 17:01

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

14/04/2025, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2025, 14:23

Todas as movimentações(153)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2026, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 20:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

23/02/2026, 20:09

DEFERIDO O PEDIDO

05/02/2026, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2026, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/08/2025, 16:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/06/2025, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/04/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

29/04/2025, 17:01

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

14/04/2025, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2025, 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/04/2025, 13:28

DEFERIDO O PEDIDO

04/04/2025, 19:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2025, 00:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2025, 01:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2025, 02:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2024, 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

04/11/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

04/11/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

04/11/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

01/11/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

01/11/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

01/11/2024, 14:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/10/2024, 16:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/10/2024, 15:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/09/2024, 14:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/08/2024, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2024, 00:03

MANDADO DEVOLVIDO

05/08/2024, 23:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2024, 14:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2024, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2024, 12:38

DEFERIDO O PEDIDO

05/07/2024, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2024, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/06/2024, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 12:53

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/05/2024, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2024, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2024, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2023, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2022, 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

06/12/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

16/09/2022, 07:10

DEFERIDO O PEDIDO

12/08/2022, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 15:33

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

04/07/2022, 15:33

DEFERIDO O PEDIDO

13/05/2022, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/04/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/04/2022, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 12:58

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

18/03/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001971-14.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-14.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.555,31 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JOSE VILMAR DE OLIVEIRA JOSE VILMAR DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 14:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001971-14.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-14.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.555,31 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JOSE VILMAR DE OLIVEIRA JOSE VILMAR DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 16 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

21/01/2022, 09:36

JUNTADA DE CUSTAS

28/09/2021, 20:29

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2021, 20:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 20:24

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/09/2021, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/09/2021, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 19:15

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/06/2021, 19:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/06/2021, 12:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/05/2021, 12:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2021, 12:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2021, 12:37

DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR DE OLIVEIRA

13/05/2021, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2021, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/05/2021, 12:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/05/2021, 23:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/05/2021, 23:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2021, 19:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2021, 19:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2021, 19:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/04/2021, 19:03

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

23/04/2021, 13:45

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/10/2020, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2020, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2020, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2020, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2020, 10:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

07/07/2020, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2020, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2020, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2020, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2020, 15:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

29/06/2020, 16:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

29/06/2020, 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

29/06/2020, 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

29/06/2020, 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

29/06/2020, 15:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

29/06/2020, 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

29/06/2020, 13:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

26/06/2020, 17:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/06/2020, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2020, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

05/06/2020, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 10:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/05/2020, 10:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/05/2020, 10:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/05/2020, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2020, 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/05/2020, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2020, 15:34

DEFERIDO O PEDIDO

16/04/2020, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2020, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2020, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2020, 16:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/01/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/12/2019, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 14:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/11/2019, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2019, 16:24

CONCEDIDO O PEDIDO

23/09/2019, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/09/2019, 12:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/09/2019, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2019, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/09/2019, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2019, 16:17

Documentos

Outros

•05/02/2026, 16:34

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•12/08/2022, 19:02

Outros

•13/05/2022, 18:14

Outros

•16/09/2021, 16:12

Outros

•16/04/2020, 13:55

Decisão

•23/09/2019, 13:19

14/02/2022, 00:00