Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012396-04.2010.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012396-04.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012396-04.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012396-04.2010.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$651,91 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DANILO JOSE PARIS DANILO JOSÉ PARIS (FI) 1. Promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e invertam-se os polo processuais eis que o Município é agora executado. 1.1. Ao distribuidor para anotações. 1.3 Se não recolhidas, ao contador para cálculo das custas pendentes da fase de conhecimento. 2. Via projudi, cite-se a parte executada para oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015). 2.1. Não incide IR nestes autos porque o valor exequendo (R$ 306,32) não atinge a faixa tributável 3. Havendo impugnação, deve ser intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias (art. 3º, §3º, do Decreto 382/2020) manifestar-se sobre eventual impugnação 4. Decorridos os prazos, tornem conclusos para apreciação sobre a expedição de RPV¹, observando-se o art. 100 da CF (art. 910, § 1º, do CPC/2015). 5. Não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º). 6. Na hipótese de não oposição de embargos, não incidirão honorários de cumprimento de sentença na forma do art. 85, §7º, do CPC. Int. Arapongas, 19 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ Município de Arapongas: Nos termos do art. 100, §4º, da CF c/c art. 1º, §1º, da Lei Municipal 3.998/2012), o limite para requisições de pequeno valor é o "valor do maior benefício do regime geral da previdência social" (R$ 6.433,57 a partir de 1º de janeiro de 2021). O prazo para pagamento é de 60 dias nos termos do art. 2º da mesma lei.

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FELIPE FONSECA MACHADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS FELIPE FONSECA MACHADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(18)