Execução Fiscal 0001581-93.2020.8.16.0045 - TJPR

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO TOPPEL

15/05/2026, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE LAERTE TROJAHN

15/05/2026, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 09:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

08/04/2026, 09:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/04/2026, 01:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/03/2026, 17:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/03/2026, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/03/2026, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2026, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2026, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2026, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2026, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2026, 13:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

24/02/2026, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 10:44

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

23/02/2026, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/02/2026, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2026, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2026, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:57

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

26/01/2026, 09:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/01/2026, 09:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/01/2026, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2026, 15:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2025, 14:16

JUNTADA DE CUSTAS

10/11/2025, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2025, 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/11/2025, 10:22

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/11/2025, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2025, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2025, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2025, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2025, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 13:58

APENSADO AO PROCESSO 0013482-82.2025.8.16.0045

18/09/2025, 13:31

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

18/09/2025, 07:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/09/2025, 07:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/09/2025, 14:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/09/2025, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2025, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2025, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 18:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

11/09/2025, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2025, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2025, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/08/2025, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 13:26

DEFERIDO O PEDIDO

13/08/2025, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2025, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2025, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2025, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 17:49

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

09/07/2025, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2025, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/07/2025, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 09:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/07/2025, 09:08

MANDADO DEVOLVIDO

05/07/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/06/2025, 12:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/06/2025, 16:09

DEFERIDO O PEDIDO

11/06/2025, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2025, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 09:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2025, 09:16

MANDADO DEVOLVIDO

19/05/2025, 10:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2025, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/05/2025, 15:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/05/2025, 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2025, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2025, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2025, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2025, 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 12:17

INDEFERIDO O PEDIDO

24/01/2025, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 15:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/01/2025, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2025, 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2024, 00:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/10/2024, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 09:28

INDEFERIDO O PEDIDO

25/10/2024, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2024, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

19/09/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

19/09/2024, 15:23

DEFERIDO O PEDIDO

19/08/2024, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2024, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2024, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

28/06/2024, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 15:53

OUTRAS DECISÕES

26/06/2024, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2024, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2024, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2024, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 16:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

17/04/2024, 16:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

16/04/2024, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2024, 09:07

JUNTADA DE CUSTAS

20/02/2024, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/01/2024, 15:33

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/12/2023, 07:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2023, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2023, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 10:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 09:56

MANDADO DEVOLVIDO

14/08/2023, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2023, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2023, 16:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2023, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2023, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2023, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO TOPPEL

28/01/2023, 00:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/01/2023, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2023, 09:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/11/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/11/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2022, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 08:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

05/08/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

04/07/2022, 10:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

31/05/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

29/04/2022, 10:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2022, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2022, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 13:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/02/2022, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001581-93.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-93.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.542,64 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): T&T SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Constatado que a parte executada não mais exerce suas atividades no domicílio fiscal, sem que tenha havido a necessária comunicação aos órgãos competentes, mostra-se possível o deferimento do requerimento formulado pela parte exequente, no sentido do redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da pessoa jurídica. Acerca do tema, confira-se o disposto na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". No mesmo sentido, assim já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade.Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução. Súmula 435, do STJ.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 18.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.FORMAL INCONFORMISMO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1589320-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 02.05.2017) Vale ressaltar, neste ponto, que o pleito de redirecionamento da execução, formulado pela parte exequente, tem supedâneo no mencionado art. 135 do Código Tributário Nacional, não se confundindo com a desconsideração da personalidade jurídica calcada no art. 50 do Código Civil. Em decorrência, inaplicável à espécie o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme consagrado no Enunciado nº 53, ENFAM: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Assim sendo, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, para que sejam incluídos no polo passivo do feito o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente, promovendo-se as anotações e diligências necessárias. 2. Na sequência, cite(m)-se o(s) devedor(es) acima aludido(s), por correio, para que, no prazo legal, efetue(m) o pagamento do débito ou nomeie(m) bens à penhora. 3. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da pessoa física executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por correio. 4. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação por mandado no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça. Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a pessoa física executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 3 acima, se ainda não tiver sido realizado. 5. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 6. Sendo verificado que a pessoa física executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 7. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a pessoa física executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 8. Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a pessoa física executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 9. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia. A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens. Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015) Arapongas, 29 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/01/2022, 08:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/01/2022, 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/01/2022, 08:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 08:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 08:23

DEFERIDO O PEDIDO

29/11/2021, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2021, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2021, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 09:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/09/2021, 09:08

MANDADO DEVOLVIDO

29/09/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 15:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2021, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2021, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2021, 10:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2021, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2021, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 09:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/03/2021, 02:31

PROCESSO SUSPENSO

13/01/2021, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2021, 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 16:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/12/2020, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2020, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2020, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 11:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2020, 11:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/10/2020, 15:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/10/2020, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2020, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2020, 08:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2020, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2020, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2020, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2020, 09:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/03/2020, 13:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2020, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/02/2020, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2020, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2020, 14:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/02/2020, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2020, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2020, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2020, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/01/2020, 15:08

—

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO TOPPEL

DECORRIDO PRAZO DE LAERTE TROJAHN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(19)