Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004134-72.2008.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004134-72.2008.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004134-72.2008.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004134-72.2008.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.246,06 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ELCIO ROSA LIMA HENRIQUE ROCHA LIMA LEANDRO ROCHA LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAI em face de ELCIO ROSA LIMA, HENRIQUE ROCHA LIMA e LEANDRO ROCHA LIMA em que o segundo executado apresentou exceção de preexecutividade alegando a ilegitimidade de ELCIO ROSA LIMA para responder pelo débito; a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e prescrição intercorrente do débito tributário. Regularmente intimada, a parte excepta requereu a rejeição da exceção apresentada. É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A exceção de preexecutividade é meio de defesa processual posto à disposição do executado restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de preexecutividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a exceção de preexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014).[1] Considerando que a controvérsia dos autos é de direito, passo à sua apreciação. 2.1. O Exequente pretende o recebimento dos IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo referentes aos anos-exercícios de 2005, 2006 e 2007, incidentes sobre os imóveis de matrículas nº 8.624, nº 8.626, n° 8.627, n° 4879 e nº 4880, correspondentes aos lotes de terras nº 45, 47, 48 e 49, respectivamente, todos situados na Chácara José Souza Leite, nesta cidade e Comarca. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública inicialmente ajuizou a ação em face do antigo proprietário dos imóveis ELCIO ROSA LIMA. Infere-se da matrícula apresentada no movimento nº. 85 dos autos, que em 11/11/2004 o imóvel foi transmitido em favor de Henrique Rocha Lima e Leandro Rocha Lima. Assim, considerando que o débito exigido nestes autos pela Fazenda Pública refere-se aos períodos de 2005 a 2007, verifica-se que quando da propositura da ação o executado Elcio Rosa Lima, não era mais o proprietário do imóvel. Importante ressaltar, que embora na época do ajuizamento da ação fossem os executados posteriormente incluídos no feito por decisão do Juízo, Henrique Rocha Lima e Leandro Rocha Lima, menores e incapazes, conforme consta da certidão de movimento nº. 1.1, fls 16, e os termos de parcelamentos estarem assinados pela genitora dos executados Henrique e Leandro, não se justifica a propositura da ação em face de Elcio Rosa Lima, uma vez que a responsabilidade tributária dos genitores neste caso é subsidiária. A propósito sobre a responsabilidade dos terceiros quanto ao pagamento do débito tributário tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO EM FACE DE MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS (ART. 135, II, DO CTN). INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. REAFIRMAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.320/RS. […] 2. É certo que a existência de indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos autoriza, em tese, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sujeitos […]. Também é certo que fica viabilizado o redirecionamento se a conduta ilícita constitui infração penal. Contudo, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal deve observar o disposto na Súmula 430/STJ, in verbis: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. […] 4. Ademais, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que os arts. 134 e 135 do CTN estabelecem a responsabilidade de terceiros quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária em face do devedor principal. Ressalte-se que há inúmeros precedentes deste Tribunal que tratam a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN como “subsidiária”, especialmente o acórdão proferido no REsp 1101728/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.3.2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1485532/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018).[2] No mesmo sentido é o entendimento da doutrina pátria: A responsabilidade dos terceiros, nas hipóteses do art. 134, tem caráter subsidiário, ocorrendo “nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”. Alcança os tributos e as multas moratórias, conforme o parágrafo único do art. 134. (PAULSEN, 2020, p. 345). Extrai-se, portanto, que os genitores só devem ser trazidos para a relação jurídico tributária em que o menor incapaz é sujeito passivo se, de forma individual, o mesmo não suportar o débito com bens próprios. Nestes termos, considerando que o executado Elcio, não era o proprietário do imóvel na data da propositura da ação e diante da ausência de provas pela Fazenda Pública de que os reais proprietários dos imóveis não tinham condições de quitar o débito, forçoso reconhecer a ilegitimidade do mesmo para figurar no polo passivo do presente feito. Calha vincar que a inscrição em dívida ativa consiste em ato de controle da legalidade e da regularidade. Por meio dela, um débito vencido e não adimplido é cadastrado para controle e cobrança da dívida ativa, nos termos § 3º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Ao efetivar a inscrição do débito em dívida ativa a Fazenda Pública, de forma unilateral, pratica ato administrativo declaratório do débito e elabora a certidão respectiva que goza de presunção de liquidez e certeza da existência do referido débito, na forma do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei de Execução Fiscal. É a inscrição do débito em dívida ativa que viabiliza a sua cobrança por ação de execução fiscal, porquanto a certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial (art. 784, inciso IX, do CPC). O § 5º do artigo 2º da LEF estabelece os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa e, por conseguinte, da própria certidão de dívida ativa, fazendo constar do inciso I a necessidade de que dele conste o nome do devedor e o seu domicílio. Lado outro, o § 8º do mesmo artigo prevê a possibilidade de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até decisão de primeira instância, assegurando ao Executado a devolução do prazo para embargos. No caso dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa foi constituída em face de contribuinte ilegítimo, de modo que, é nulo o termo de inscrição e respectiva certidão, provocando, inexoravelmente, a extinção da execução pela ilegitimidade de parte. No tocante ao redirecionamento da execução aos executados Henrique Rocha Lima e Leandro Rocha Lima, conforme reiteradamente decidido por este Juízo, para que a execução fiscal eventualmente seja direcionada a outro sujeito passivo, deverá haver novo lançamento e, consequentemente, nova inscrição em dívida ativa caso haja inadimplemento do débito. Ademais, a alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”[3] Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANULA AS CDAS, MAS PERMITE QUE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO REINSCREVA A DÍVIDA DA EMPRESA MAS SEM OBSERVAR A DECADÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE 1998 E 2000. REVISÃO DO LANÇAMENTO PARA INCLUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2. No caso, os fatos geradores ocorreram em 31.12.1998 e 31.12.2000, e a inclusão dos créditos em nome da Recorrente, foi determinada em 1o. de março de 2013, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fls. 1.468/1.470). Diante disso, pela atuação a destempo, a inércia da Administração Pública extingue o direito de constituir o crédito tributário, por força do art. 173, I do CTN. Precedentes: AgRg no REsp. 1.405.517/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.10.2015; AgRg no AREsp. 132.784/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1o.4.2016. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (AgInt no REsp 1615747/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)[4] TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). 2. Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se na verdade não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, mas, sim, realizados novos cálculos, revolvendo-se por consequência a matéria tributável, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 834.164/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)[5] EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – POLO PASSIVO – PROPRIETÁRIO OU PROMISSÁRIO-COMPRADOR – LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O PROPRIETÁRIO – COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ALEGADO POSSUIDOR DO IMÓVEL AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO POSSUIDOR – SÚMULA 392, DO STJ – ERRO MATERIAL OU FORMAL – INEXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001359-37.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 26.02.2019)[6] No caso, caberia à Fazenda exequente ter diligenciado no sentido de averiguar a real situação do imóvel, para indicar corretamente o devedor no polo passivo. Desta forma, impõe-se, por isso, o reconhecimento da nulidade do lançamento, do termo de inscrição em dívida ativa e, por conseguinte, da própria certidão de dívida ativa, ensejando a extinção da presente ação de execução fiscal pela ilegitimidade de parte. Portanto, ausente título executivo hábil a embasar a execução, imperativo o decreto de extinção da demanda, em razão da ilegitimidade passiva, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Diante do exposto, divergindo do entendimento exposto anteriormente, com fundamento nas razões apresentadas, ACOLHO o pedido formulado na exceção de pre-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ilegitimidade de parte e nulidade do título executivo, com base no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Com base na sucumbência, condeno o excepto ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Após o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se os autos com observâncias das cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157526816/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-572108-sp-2014-0217790-3. Acesso em Agos.2021. [2] Julgado disponível em: https://www.portaljustica.com.br/acordao/2105070. Acesso em jan.2022. [3] Enunciado disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_36_capSumula392.pdf. Acesso em Ago.2021. [4] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433540381/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1615747-pe-2016-0190624-8. Acesso em Ago.2021. [5] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861857103/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-834164-sc-2015-0326231-7. Acesso em Ago.2021. [6] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834210765/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-13593720188160000-pr-0001359-3720188160000-acordao. Acesso em Ago.2021. REFERÊNCIAS: BRASIL. LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Brasília, DF. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em Ago. 2021. BRASIL. Código Tributário Nacional. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em Ago. 2021. PAULSEN, Leandro Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

24/01/2022, 00:00

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