Procedimento Comum Cível 0012842-10.2016.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012842-10.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012842-10.2016.8.16.0170 SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO contra a sentença prolatada ao mov. 292.1 (sentença conjunta dos autos nº 0012842-10.2016.8.16.0170 e 0012317-57.2018.8.16.0170) sustentando omissão e obscuridade, além de erro material na declaração de levantamento de valores bloqueados em conta bancária (evento 73.1). Conheço dos embargos, pois tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento. Isso porque os embargos opostos pretendem rediscutir matéria já decidida e modificar os fundamentos da sentença de mérito proferida. Considerando o efeito integrativo dos embargos de declaração, cuja finalidade é aclarar, integrar ou complementar a decisão embargada que se encontre imperfeita, inviável é sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável ao embargante. O que se verifica é que o embargante pretende reabrir a discussão sobre a matéria, cujo fato não é possível nesta via estreita dos embargos de declaração, que se prestam tão somente para sanar dúvida, contradição ou omissão porventura existentes. E, na hipótese, a declaração lançada na sentença quanto ao levantamento dos valores bloqueados contém ordens claras em suas determinações, e não revelam qualquer omissão do juízo na análise dos pedidos formulados na inicial pela parte embargante, tampouco erro material passível de correção. Pelo exposto e sem maiores delongas, concluo que não comportam acolhimento os embargos de declaração opostos, devendo ser mantida a sentença proferida, da forma como está lançada. 2. Considerando o efeito interruptivo da interposição de embargos de declaração, intimadas as partes desta decisão, devolvendo-se o prazo recursal (CPC, art. 1.026). 3. Após, retornem para deliberação quanto ao recebimento do recurso interposto por ROSSI E GNASS LTDA – EPP e eventual recurso apresentado pela parte adversa (mov. 310.1). 4. P.R.I. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OSVALDIR RIBEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(28)