Monitória 0027457-65.2019.8.16.0019 - TJPR

Monitória 0027457-65.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES 003.011.623, Operação 589.512.81, garantido por fiança, cujo saldo devedor por ocasião do ajuizamento da ação era de R$ 855.188,19. Citações realizadas:  ARY DE ANDRADE: mov. 168  DINAMARA TRAPPEL DOS SANTOS: mov. 169  LUZTELL CONSTRUÇÕES LTDA.: mov. 37.1;  PAULO ROBERTO DOS SANTOS; mov. 167;  ROSELI APARECIDA ALMEIDA DE ANDRADE: mov. 33.1. LUZTELL, PAULO, DINAMARA, ARY e ROSELI apresentaram embargos à ação monitória (178). Alegaram preliminarmente falta de documento essencial à propositura da ação. No mérito, alegaram excesso de cobrança, derivado de:  Cobrança de juros e correção monetária a partir do vencimento do débito, e não a partir do ajuizamento da ação (iliquidez do título); Página 1 SENTENÇA  Capitalização mensal de juros. Não estariam em mora, não obstante o valor incontroverso seja de R$ 716.042,92. Impugnação pelo Autor no mov. 187.1, onde, basicamente, sustentou a validade da petição inicial e dos documentos que a acompanham, bem como a inexistência de excesso de cobrança, por terem sido os cálculos realizados conforme cláusula décima sexta do contrato e por ser lícita a capitalização composta de juros. Sobre as provas a produzir: a) os Réus requereram o julgamento antecipado ou, não sendo esse o entendimento, a produção de prova pericial (195); b) o Autor requereu o julgamento antecipado da lide (197.1). A decisão saneadora de mov. 199.1 rejeitou a preliminar arguida, delimitou as questões de direito relevantes para a análise do mérito, indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide. Os esclarecimentos requeridos pelos Réus foram prestados no mov. 207 e, na mesma ocasião, foi declarada estável a decisão saneadora. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO É incontroverso nos autos que há inadimplência pelos Réus relativa ao negócio jurídico pactuado entre as partes – Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES 003.011.623 (1.9 e 1.7). Resta ao Juízo analisar se os fundamentos aduzidos nos embargos monitórios são hábeis a descaracterizar a mora contratual e se há excesso na cobrança. Página 2 SENTENÇA 2.1. Capitalização composta de juros O anatocismo (ou seja: a prática de incorporar os juros remuneratórios ao capital ao cabo de determinado período, para fazê-los também produtores de juros remuneratórios) é, de ordinário, vedado para os contratos de mútuo, só sendo lícito em situações excepcionais, expressamente previstas na lei. A capitalização composta de juros passou a ser prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (originalmente editada sob n. 1.963- 17/2000), que no artigo 5º consigna: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que 1 expressamente contratada. A Súmula 121 do STF, editada a partir do artigo 4º do Decreto 22.626/33, dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Ocorre que tal Súmula foi aprovada em 13.12.1963 (antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da criação do Superior Tribunal de Justiça, a quem hoje cabe a última palavra sobre direito infraconstitucional), utilizando precedentes das décadas de 50 e 60. 1 PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – VEDAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963- 17/2000 – CONTRATO ANTERIOR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TR – PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA – I. "O artigo 5º da medida provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª seção, RESP n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª seção (AGR-RESP n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, julgado em 27.04.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, e assim mantidos por decisão irrecorrida, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. IV. Agravo desprovido. (STJ – AGRESP 200700868967 – (942773 GO) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 01.10.2007 – p. 00287) Página 3 SENTENÇA O STF também editou a Súmula 596 (aprovada em 15.12.1976), proclamando a não aplicação das disposições do Decreto 22.626/33 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. A questão foi evoluindo com o passar do tempo. Determinados títulos de crédito passaram a ter legislação que autoriza expressamente a capitalização composta de juros em periodicidade inferior a um ano (caso, por exemplo, da cédula de crédito bancário). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ainda, casos que se tornaram representativos quando a controvérsia gira sobre capitalização composta de juros, quais sejam: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE Página 4 SENTENÇA PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, Página 5 SENTENÇA na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em suma: a) contratos bancários celebrados após 31.3.2000 podem contar com capitalização composta de juros, mesmo em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada entre as partes; b) a incidência de juros remuneratórios sobre juros remuneratórios vencidos e não pagos (prática mais comum em contratos de abertura de crédito em conta corrente e de cartão de crédito, em que o usuário efetua o pagamento da fatura em valor inferior ao mínimo sugerido) difere da formação da taxa de juros quando há a contratação de empréstimo para pagamento de prestações fixas (o que seria o caso, por exemplo, da Tabela Price), já que tal modalidade não é vedada por lei; c) situações excepcionalíssimas (p.ex.: contrato de financiamento com cálculo de prestações pela Tabela Price, mas com dois indexadores monetários distintos, sendo um para o saldo devedor e outro para as parcelas) podem gerar amortizações negativas e, consequentemente, capitalização composta de juros. Não é o caso, entretanto, de cálculo de prestações fixas sem o uso de qualquer indexador monetário na sua formação. No caso dos autos, houve a incidência de juros moratórios no percentual de 1,35% ao mês, correspondente à taxa média divulgada pelo BACEN, debitados ao valor da dívida e capitalizados mensalmente, como se depreende da planilha de débito de mov. 1.10. Página 6 SENTENÇA O que resta verificar é se esta prática foi expressamente contratada entre as partes. Conforme o instrumento contratual de mov. 1.9: Por sua vez, o Regulamento de Utilização do Cartão BNDES registrado sob nº 808081 foi anexado pelo Autor no mov. 1.7. A adesão ao regulamento não é objeto de controvérsia, considerando que o número do documento indicado no Termo assinado pelos Réus corresponde ao contido no Regulamento. Entretanto, não há previsão expressa no regulamento de cobrança de juros capitalizados. A título de encargos moratórios, há previsão apenas de incidência de encargos financeiros à taxa de mercado e de multa de 2% sobre o montante apurado: Sendo assim, existindo a capitalização composta de juros, mas inexistindo expressa previsão contratual para a respectiva cobrança, ela necessariamente deve ser afastada, com o recálculo dos juros no período de Página 7 SENTENÇA inadimplência de forma simples. O saldo devedor do cartão de crédito deverá ser recalculado, contabilizando-se separadamente capital e juros remuneratórios e/ou moratórios incidentes no período entre janeiro de 2016 a março de 2017. O valor do excesso de cobrança deverá ser obtido em liquidação de sentença. 2.3 Descaracterização da mora contratual Para que seja descaracterizada a mora, segundo o entendimento do STJ, é necessária que a ilegalidade recaia sobre os encargos cobrados em período de normalidade, conforme é ressaltado no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- Em relação à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade da capitalização dos juros. (...) (REsp 1396500/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013) Ainda, para a descaracterização da mora, adotam-se as orientações contidas no REsp 1061530/RS, cujos trechos relevantes da ementa seguem a seguir citados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; Página 8 SENTENÇA ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso dos autos, houve a incidência de juros capitalizados a partir da inadimplência do débito vencido em janeiro de 2016, o que impede a descaracterização da mora contratual, uma vez que tal encargo não incidiu no período de normalidade do contrato. Página 9 SENTENÇA 2.4 Termo inicial da incidência de juros e correção monetária O saldo devedor que será obtido após a exclusão da capitalização composta de juros deverá ser acrescido dos encargos moratórios estipulados em contrato a partir da citação, tendo em vista a iliquidez da dívida (CPC, artigo 240). Não há falar em correção monetária a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o débito cobrado nestes autos não decorre de decisão judicial, e sim do negócio jurídico pactuado pelas partes. Sendo assim, o valor devido deverá ser corrigido média entre o INPC-IBGE e o IGP-DI a partir da data da última de 16.03.2017 – última parcela relativa ao cartão BNDES contratado. 2.5 Ônus de sucumbência A parte autora pretendia o pagamento da integralidade do saldo devedor apontado na inicial. Entretanto, foi sucumbente em relação ao excesso de cobrança decorrente da capitalização composta de juros. A parte embargante pretendia: a) o afastamento da cobrança de capitalização composta de juros, b) incidência de juros moratórios a partir da citação, c) correção monetária a partir do ajuizamento da ação e d) desconsideração da mora contratual. Foram os embargantes sucumbentes em dois dos quatro pedidos. Considerando que não é possível mensurar, nesta fase do processo, qual o excesso de cobrança, há que se concluir que houve uma sucumbência parcial, devendo os embargantes arcar com 60% das custas processuais e parte autora com 40%, além de cada parte arcar com os honorários advocatícios proporcionais às perdas sofridas. Página 10 SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo parcialmente procedente a ação monitória e acolho parcialmente os embargos monitórios para condenar os Réus ao pagamento do saldo devedor decorrente Cartão BNDES 003.011.623, Operação 589.512.81, obtido após o recálculo dos juros no período de inadimplência de forma simples, conforme fundamentação. O saldo devedor recalculado deverá ser acrescido dos encargos moratórios constantes da planilha de mov. 1.10, a contar da citação (considerando a iliquidez da dívida; CPC, artigo 240), bem como de correção monetária pela média entre o INPC-IBGE e o IGP-DI a contar de 16.03.2017 (data da última fatura emitida). Condeno o Autor ao pagamento de 40% das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 10% sobre o 2 proveito econômico obtido pela parte ré com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (escritório não possui sede nesta Comarca, porém não foram realizados atos presenciais), natureza e importância da causa (ação de cobrança de baixa complexidade) e ao tempo total de duração da lide (899 dias). Condeno os Réus ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários periciais, e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (escritório possui sede nesta Comarca), natureza e importância da causa (ação de cobrança de baixa complexidade) e ao tempo total de duração da lide (899 dias). 2 Correspondente à diferença entre o saldo devedor total cobrado pelo Autor, com capitalização composta de juros, e o saldo efetivamente devido pelo Réu, mediante adoção de capitalização simples de juros. Página 11 SENTENÇA Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, quinta-feira, 20 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE maly Página 12

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(281)