Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-65.2014.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-65.2014.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000389-65.2014.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000389-65.2014.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): IRENE AMELIA EICHEL Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS PREV SAO JOSE 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Anotações necessárias. 2. A Prev São José apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em síntese, excesso de execução no importe de R$ 201.772,12 (duzentos e um mil setecentos e setenta e dois reais e doze centavos). Sustentou a impossibilidade de verificação da taxa de juros aplicada, incorreção dos valores com relação aos meses de agosto/2009, setembro/2009, janeiro a agosto /2010, setembro/2018 a dezembro/2020, inclusive 13º salário de 2018, 2019 e 2020. Reconheceu como devidos R$ 39.136,83. Intimada, a Sra. Perita apresentou esclarecimentos (Ref. 200.2), apresentando retificações ao laudo pericial inicial. Informou que para apuração dos valores devidos mensalmente utilizou-se dos índices mensais da caderneta de poupança de forma capitalizada. Reconheceu como devidos R$ 25.095,67, que atualizado (R$ 34.973,04) e computados os juros moratórios (R$ 51.120,74), totalizariam R$ 86.093,78. Intimada, a exequente e o Município de São José anuíram ao laudo pericial. Por sua vez, a Prev São José apresentou nova impugnação (ref. 209.1) defendendo a irregularidade do laudo apresentado dada a capitalização dos juros moratórios além de arredondamento de todos os índices de atualização monetária. Requereu, assim, acolhimento da impugnação e homologação dos valores devidos em R$ 39.136.83. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão controversa na presente impugnação versa sobre a possibilidade de capitalização dos juros moratórios e arredondamento dos índices de atualização monetária. Pois bem. A sentença de ref. 49.1, reconheceu o direito da autora ao recalculo dos proventos de aposentadoria à razão de 1/25 por ano de contribuição, condenando-se ambos os requeridos ao pagamento das diferenças que lhe são devidas pelo uso equivocado da fração de 1/30, desde a data da concessão do benefício. O valor devido, no entanto, deveria ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA desde a data do pagamento a menor, e de juros moratórios da caderneta de poupança, contados da citação. Além de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, fixados em R$ 2.000,00, na proporção de 50% para cada requerido. A sentença, no entanto, restou parcialmente reformada quanto a forma de correção monetária, passando a constar “"(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art 18 da Lei n° 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei n° 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp n° 1.102 484/SP, de relataria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)." (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP - Rel. Des. Conv. Celso Limongi Sexta Turma J. 03.02.2011 DJe 21.02.2011) Do disposto acima tem-se que, em que pese fixados os índices para incidência da correção monetária e juros moratórios, o título exequendo não prevê a possibilidade da capitalização destes últimos. Igualmente inexiste qualquer previsão que autorize o arredondamento dos valores apurados após o cálculo da correção monetária, o que de fato se observa da conta de ref. 200.3. Assim, acolho a impugnação apresentada, e reconheço como devidos R$ 39.136,83 (trinta e nove mil cento e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), a título principal e honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos na proporção de 50% por cada um dos requeridos. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ao passo que os cálculos foram apresentados por Perito nomeado pelo Juízo, diante da impossibilidade da exequente de contratar contador e pela recusa dos requeridos em apresentar os cálculos na chamada "execução invertida". Como já havia sido alertado nos autos, a apresentação dos cálculos pelos executados poderia poupá-los dos custos com a realização da perícia e com a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Decorrido o prazo de recurso da presente decisão, expeçam-se RPVs quanto ao principal e metade dos honorários (Prev São José) e quanto ao restante dos honorários (Município). 4. Expeça-se alvará de transferência em favor da Sra. perita em relação aos honorários periciais. 5. Ao Contador para o cálculo das custas processuais pendentes. 6. Com o cálculo do item 5, digam os executados em 15 (quinze) dias, cientes de que cada um deve responder por metade das custas. 7. Sem impugnação à conta de custas, expeçam-se RPVs para pagamento. Intimem-se. D.n. São José dos Pinhais, 22 de outubro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(17)