Cumprimento de sentença 0031583-67.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031583-67.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031583-67.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$423.253,72 Autor(s): Denizy Alves Ferreira Ricardo Gajion Borges Réu(s): RENATO ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA TANIA MARA MOOR ROCHA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o autor, por meio de instrumentos de compromisso de reserva de compra de imóveis, adquiriu o direito de 05 terrenos, localizados no Loteamento Monte Horebe, pagando o total de quase 200 mil reais; b) a negociação ocorreu em momento anterior ao regular registro do empreendimento e à autorização do IAP; c) os contratos estipularam que o lançamento do loteamento ocorreria 24 meses após a assinatura dos instrumentos; d) até o momento, não foram obtidos os registros e as obras não foram iniciadas; e) é dever da parte ré devolver os valores pagos, corrigidos pelos índices da poupança; f) aplicabilidade do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova; g) nulidade dos contratos; h) possibilidade de resolução dos contratos; i) aplicação de juros moratórios a partir da citação; j) os sócios da loteadora respondem solidariamente pelos danos causados; k) são devidos alugueis referentes aos lucros que os autores deixaram de ter com o atraso na entrega dos imóveis; l) configuração de danos morais; Pugnam, liminarmente, pelo arresto dos imóveis negociados ou, subsidiariamente, pela anotação nas matrículas, acerca da existência da presente demanda. Ao final, pedem: 1) a declaração de resolução dos contratos por inadimplência da parte ré; 2) a condenação dos réus à restituição integral dos valores correspondentes às parcelas pagas pela parte autora; 3) a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis referentes aos lucros que a parte autora deixou de ter no período de atraso; 4) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi indeferida pela decisão de mov. 28. A parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 45), que foi desprovido (mov. 104). Homologada a desistência parcial em relação aos sócios RENATO e TANIA, bem ainda decretada a revelia da requerida RR PADRÃO (mov. 119). As partes dispensaram a dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Primeiramente, destaca-se a homologação da desistência em relação aos requeridos RENATO e TANIA e a extinção do processo em relação a eles (mov. 119). Logo, devem ser imediatamente excluídos do polo passivo. Já a requerida RR PADRÃO quedou-se inerte, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). Por outro lado, a documentação que instrui a exordial vem ao encontro das alegações dos autores, pois confirma a existência de relação negocial entre as partes, presumindo-se o inadimplemento da ré. O autor celebrou 05 contratos de compromisso de reserva de compra de terrenos, junto à requerida, em loteamento que ainda não estava aprovado, denominado Monte Horebe. Contudo, aduz que, mesmo após o decurso do prazo previsto nos contratos mencionados acima, a requerida não concluiu os procedimentos de autorização e registro do empreendimento, sendo devida a devolução dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos. Dos contratos juntados nos movs. 1.4/1.9, observa-se que o autor tinha plena ciência de que a comercialização dos lotes somente se daria após cumpridas as determinações legais, a devida aprovação, o competente registro imobiliário e a realização de todos os estudos, projetos técnicos e testes necessários exigidos pelo IAP (cláusula 2, “b”, dos contratos de movs. 1.4 e 1.9 e preâmbulo dos contratos de movs. 1.5, 1.6 e 1.8). Constou também que o prazo para viabilização e registro imobiliário do empreendimento era de, aproximadamente, 24 meses, a contar da expedição das licenças ambientais (cláusula 2, “f”, do contrato de mov. 1.4, cláusula 2, “e”, de mov. 1.9 e preâmbulo dos contratos de movs. 1.5, 1.6 e 1.8). Além disso, havia estimativa de lançamento do empreendimento em 24 meses, após a data da subscrição de cada carta reserva (cláusula 3, “f”, dos contratos de movs. 1.4 e 1.9 e cláusula sexta dos contratos de movs. 1.5, 1.6 e 1.8). As cláusulas supracitadas também previram que, em caso de não viabilização do loteamento no prazo estabelecido, haveria rescisão da carta reserva e devolução dos valores dados em caução. Vejamos: CLÁUSULA 3, “f” - Estimamos que o lançamento do loteamento será no prazo de 24 meses, após a data da subscrição da presente carta reserva, sendo que em caso de não viabilização do loteamento decorrido o precitado prazo, será rescindida a presente carta reserva, independentemente de notificação ou interpelação, e os loteadores reconhecem o valor recebido em caução e comprometem-se pela sua devolução nos termos da alínea “e”, acima, dentro do prazo de 90 dias. Os contratos foram firmados entre 08.12.2014 e 06.11.2017 (movs. 1.4 e 1.9). Portanto, é certo que já esgotado o prazo previsto para viabilização do empreendimento (para todos os contratos), sendo devida a devolução dos valores pagos pelo autor. Os valores deverão ser corrigidos em conformidade com o rendimento das aplicações em poupança, nos termos da cláusula 03, “e”, dos contratos de movs. 1.4 e 1.9, cláusula sexta do contrato de mov. 1.5 e cláusula quinta dos contratos de movs. 1.6, 1.8. Lucros cessantes. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes. Todavia, no presente caso, as partes firmaram contrato de reserva de compra, o qual estipula apenas uma estimativa para a entrega do empreendimento. Ademais, o próprio contrato destaca a prévia ciência do requerente, acerca das pendências existentes e do risco de frustração do negócio. Também, inexiste garantia de que o requerente auferiria renda de todos os lotes. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que não é possível presumir a construção em todos os lotes e prever as características que tais construções teriam, a fim de se aferir o valor dos locatícios. É certo que a indenização por lucros cessantes exige a efetiva comprovação do que a parte deixou de lucrar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - "RECIBO DE RESERVA" - CONTRATO PRELIMINAR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. As provas colacionadas se mostram suficientes para apreciação da controvérsia entre as partes, sendo inócua a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora para aferição do descumprimento das obrigações assumidas no "Recibo de Reserva" de imóvel. 2. O art. 462 do Código Civil estabelece que "o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado". 3. Declarada a nulidade do "recibo de reserva" objeto da lide, deve haver o retorno ao "status quo antes", notadamente no que se refere à devolução do valor dado como entrada pelo autor. 4. Meros aborrecimentos, comuns a todos que vivem em sociedade, não são capazes de produzir dor à personalidade do indivíduo. 5. Os lucros cessantes, para serem indenizados, devem ser cabalmente demonstrados por quem os alega, no caso, pelo autor. (...) Quanto aos lucros cessantes, para serem indenizados, devem ser cabalmente demonstrados por quem os alega, no caso, pelo autor. Ao tratar do tema, Sérgio Cavalieri Filho averba: "Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. O cuidado que o juiz deve ter neste ponto é para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito." (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 72). No caso, inexistem provas sobre os valores que deixou a autora de auferir, não havendo que se falar em lucros cessantes. (...) (TJMG, AC 0031439-44.2017.8.13.0180 Congonhas, 15ª Câmara Cível, Relator Maurílio Gabriel, Julgamento: 08.07.2021) Danos morais. O mero descumprimento contratual, via de regra, não gera dever de indenizar, ressalvadas as situações em que os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do contratante. Como confessado pelo próprio autor (inclusive nos contratos), os imóveis não se destinavam à sua moradia. Ainda, o autor tinha ciência de que se tratavam de contratos de risco. Salienta-se que o primeiro contrato foi firmado em 08.12.2014, com o prazo estimado de 24 meses, após a sua assinatura, para lançamento do loteamento (mov. 1.4). Portanto, quando da assinatura dos instrumentos de movs. 1.7 e 1.9 (em 05.01.2017 e 06.11.2017), o prazo concedido já havia se esgotado e ainda assim o autor celebrou novos contratos, aceitando os riscos da negociação. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para: a) decretar a dissolução dos contratos entabulados entre as partes (movs. 1.4/1.9); b) condenar a requerida a restituir os valores pagos pela parte autora, corrigidos pelos índices da poupança desde cada pagamento e com acréscimo de juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado da sentença. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de 50% dos honorários do patrono dos requerentes. Fixo a verba honorária (100%) em 10% do valor atualizado da causa. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 20 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO ALVES VIEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ERIC LUCIANO IZIDORO

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE ALVES VIEIRA

DECORRIDO PRAZO DE EMIRG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(29)