Execução Fiscal 0003259-89.2015.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003259-89.2015.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003259-89.2015.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003259-89.2015.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$427,11 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ADEMIR JOAQUIM ALVES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ e como executado ADEMIR JOAQUIM ALVES. O exequente, ao mov. 97.1, requereu a substituição do executado pelo seu espólio, ante o falecimento de ADEMIR JOAQUIM ALVES. Determinada a juntada da certidão de óbito (mov. 99.1), o documento sobreveio ao mov. 102.2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O devedor indicado no petitório inicial e que consta como devedor na CDA que deu origem à presente execução é falecido, o que, a priori, desencadeia a obrigação de uma análise da legitimidade passiva. Assim, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso o crédito tributário tenha constituição posterior ao falecimento do devedor, impossível é o redirecionamento ao espólio na mesma demanda, sendo o processo, por consequência, extinto por ilegitimidade. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2014 A 2016. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PERMITIDO APENAS QUANDO JÁ ESTABELECIDA A RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA (DECRETO ESTADUAL 962/1932). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0025965-36.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 25.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES APURADOS PELO TCE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA - ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O IRDR Nº 009 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ERRO DE LANÇAMENTO NÃO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES - SÚMULA 392 STJ - SENTENÇA MANTIDA - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006779-55.2007.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 17.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, MULTA URB E LIMP. PUBL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EVENTUAIS SUCESSORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO, COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005670-55.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.09.2019) Outrossim, caso o falecimento seja posterior à data da constituição do crédito, cabe à parte credora juntar os documentos necessários para citação do espólio conforme, o art. 313, § 2º, inciso II do CPC/2015. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, OCORRIDO NO CURSO DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DECORRENTE DE LEI. ART. 131, II E III, DO CTN. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0014394-90.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 05.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2008. CONFIGURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO EM COTA ÚNICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.641.011. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.a) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp nº 1.641.011 sob o regime dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”, o qual não se altera pelo parcelamento do débito de ofício (STJ, REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). b) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos após a sua constituição definitiva sem que tenha sido proposta a execução fiscal. c) No caso, o falecimento de um dos executados é posterior ao lançamento dos créditos tributários, bem como à propositura da ação, motivos pelos quais é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015976-70.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.05.2021) Desta forma, analisando os autos, em especial a CDA n.º 3590/2015, verifica-se que a mencionada certidão foi lavrada em 24 de novembro de 2015 (mov. 1.3). Já o falecimento de ADEMIR JOAQUIM ALVES se deu em 18 de julho de 2017, ou seja, quase 02 (dois) anos após a lavratura da certidão de dívida ativa n.º 3590/2015. Consultando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se ser pacífica a orientação no sentido de que, quando o óbito do devedor ocorre depois de constituído o crédito (mesmo antes do ajuizamento da execução), durante o curso da execução (ainda que não formalizada a citação), presume-se que o lançamento foi realizado de forma correta, passando a responsabilidade pelo pagamento dos tributos ao espólio ou aos herdeiros, sendo autorizado o redirecionamento da execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros. possibilidade. lançamento do crédito tributário anterior ao falecimento do contribuinte, ocorrido no curso do executivo. ausência de citação. irrelevância. responsabilidade por sucessão decorrente de lei. art. 131, II e III, do CTN. desnEcessidade de novo lançamento. inaplicabilidade da súmula 392, do stj. precedentes desta Câmara. sentença reformada. RECURSO desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043125-65.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021) Tributário. Execução fiscal. Falecimento do devedor no curso do processo. Responsabilidade tributária por sucessão. Redirecionamento em face do espólio. Possibilidade. Exegese do art. 131, III, do CTN (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0015779-74.2006.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 16.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE APÓS CONSTITUIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR SUCESSÃO - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1582191-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 01.11.2016) 2.1. Assim, determino que seja habilitado nos autos o ESPÓLIO DE ADEMIR JOAQUIM ALVES, representado pela viúva meeira Roseli Correa Alves, qualificada no petitório de mov. 97.1. 3. Promovam-se as anotações necessárias, comunicando-se o Cartório Distribuidor. 4. Desnecessária nova citação, já que o executado foi devidamente citado ao mov. 9.1. 5. Intime-se o ESPÓLIO DE ADEMIR JOAQUIM ALVES, representado pela viúva meeira Roseli Correa Alves, para que tome ciência do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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