Cumprimento de sentença 0000354-92.2007.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000354-92.2007.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000354-92.2007.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-92.2007.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$16.749,68 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): RAFAEL JUSTO REBELATO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Defiro o pedido de expropriação do bem requerido ao mov. 40.1, visto que o bem não foi adjudicado (art. 880, CPC). 3. Nomeio como Leiloeiro Público Oficial o sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, Jucepar n. 13/246-L, RG. 4831442-2 PR, CPF 918.216.069-49, com escritório profissional na Rua José Leite de Carvalho, 74 – Jd Lilian– Londrina – Pr – CEP: 86.015-290, [email protected], telefone 043 9101-2288, profissional credenciado perante este órgão judiciário, a teor do disposto no artigo 883 do Código de Processo Civil. 4. Anteriormente a intimação do sr. Leiloeiro, intime-se o exequente para que diligencie e traga aos autos preço de mercado do bem a ser leiloado, dispensando-se avaliação, nos termos do inciso IV do artigo 871 do Código de Processo Civil. 5. Cumprida a diligência, intime-se o Sr. Leiloeiro para designar os dias para das praças/leilões do bem descrito no mov. 184.1. 5.1. Para a realização do primeiro leilão para a venda do bem descrito no mov. 184.1, o preço não poderá ser inferior ao da cotação de mercado. 5.2. Para o segundo leilão para a venda a quem mais der, desde que o preço não seja vil, sendo que, em caso de feriado nos dias mencionados a praça realizar-se-á no primeiro dia útil. 6. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. 7. Expeça-se editais com o prazo e penalidade do artigo 886 do Código de Processo Civil. 8. Intime-se o devedor e sua esposa, se casado for, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficarão intimados dos leilões pelo edital publicado a ser expedido, na forma legal, bem como intime-os da cotação de preço a ser realizada. 9. Intime-se o credor fiduciário, nos termos do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil. 8. Cumpra-se os artigos 392 ao 394 do Código de Normas douta Corregedoria-Geral de Justiça. 9. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. 10. Decorridos 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenham sido feitas as alegações arroladas no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, promova a Secretaria a expedição da carta de arrematação e, conforme o caso, de mandado de entrega ou mandado de imissão na posse (§3º, do art. 903, do CPC). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. 12. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL JUSTO REBELATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(425)

legal

Todos os documentos(22)