Execução de Título Extrajudicial 0001979-25.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 4.172,95

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Bandeirantes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO THEODORO DA SILVA

30/04/2026, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/04/2026, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2026, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2026, 08:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/02/2026, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2026, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 12:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/01/2026, 12:12

OUTRAS DECISÕES

20/01/2026, 18:11

Todas as movimentações(236)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO THEODORO DA SILVA

30/04/2026, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/04/2026, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2026, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2026, 08:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/02/2026, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2026, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 12:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/01/2026, 12:12

OUTRAS DECISÕES

20/01/2026, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

10/12/2025, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2025, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

28/10/2025, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2025, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

14/10/2025, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2025, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2025, 10:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2025, 13:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/09/2025, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2025, 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2025, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 18:05

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

17/09/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 17:38

DEFERIDO O PEDIDO

17/09/2025, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

11/09/2025, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 22:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

08/09/2025, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 13:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2025, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

19/08/2025, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 22:18

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/08/2025, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/07/2025, 12:03

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

02/07/2025, 15:43

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

18/06/2025, 18:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2025, 17:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

28/05/2025, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2025, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 15:19

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/01/2025, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2025, 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2024, 13:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2024, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2024, 06:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2024, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2024, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 17:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

11/09/2024, 17:28

DEFERIDO O PEDIDO

09/09/2024, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2024, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 19:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 12:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

01/08/2024, 12:25

INDEFERIDO O PEDIDO

25/07/2024, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2024, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 22:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 17:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

16/04/2024, 17:48

DEFERIDO O PEDIDO

11/04/2024, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2024, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 00:04

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

26/01/2024, 00:04

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

23/01/2024, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2023, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2023, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 11:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

22/09/2023, 11:08

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

21/08/2023, 23:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

10/08/2023, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2023, 23:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2023, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO THEODORO DA SILVA

05/08/2023, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 00:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/07/2023, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 14:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

27/06/2023, 14:33

DEFERIDO O PEDIDO

26/06/2023, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2023, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 07:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2023, 16:40

DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO THEODORO DA SILVA

21/04/2023, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 13:13

DEFERIDO O PEDIDO

28/02/2023, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2023, 01:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 14:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

11/01/2023, 14:42

DEFERIDO O PEDIDO

28/12/2022, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2022, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 17:01

INDEFERIDO O PEDIDO

25/08/2022, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 15:48

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

15/08/2022, 15:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/07/2022, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/07/2022, 21:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 16:19

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

15/06/2022, 16:18

DEFERIDO O PEDIDO

10/06/2022, 20:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 18:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/05/2022, 18:02

MANDADO DEVOLVIDO

09/05/2022, 11:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 14:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/04/2022, 16:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/04/2022, 15:11

MANDADO DEVOLVIDO

05/04/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 12:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2022, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/02/2022, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

21/02/2022, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001979-25.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001979-25.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.172,95 Exequente(s): Agnaldo Theodoro da silva Executado(s): MARIA EUGENIA CARNEIRO DECISÃO 1. Defiro (mov. 49.1). Expeça-se alvará/ofício de transferência, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia remanescente depositada nos autos, cuja penhora foi admitida no mov. 44.1, qual seja: R$ 401,24. 2. No mais, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a ser realizada da seguinte forma: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 2.1. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:52

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

15/02/2022, 17:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EUGENIA CARNEIRO

15/02/2022, 00:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/02/2022, 17:01

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

10/02/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

01/02/2022, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001979-25.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001979-25.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.172,95 Exequente(s): Agnaldo Theodoro da silva Executado(s): MARIA EUGENIA CARNEIRO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AGNALDO THEODORO DA SILVA em face de MARIA EUGÊNIA CARNEIRO. Realizada a penhora a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 31.1), a parte executada apresentou impugnação (movs. 24.1 e 29.1), alegando a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de verba proveniente de sua remuneração. Juntou documentos (movs. 24.3/24.4 e 29.2/29.3). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se no mov. 41.1, requerendo que fosse mantido o bloqueio do valor, vez que a parte executada não teria comprovado suas alegações. Decido. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se, pelos documentos juntados nos movs. 24.3 e 29.2/29.3, que o valor bloqueado de R$ 1.543,90 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos) consiste em valor proveniente do salário recebido pela parte executada. Ocorre que esse montante não pode ser objeto de penhora por se tratar de bem impenhorável, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Nesse passo, malgrado não se desconheça que o diploma legal estabelecera parâmetros rigorosos para a sua decretação, entendo que passa, no subsistema dos Juizados Especiais Cíveis – de causas de menor alçada e complexidade –, a ter amparo legal o entendimento consagrado no enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, vez que não mais absoluta a proibição. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) A possibilidade de penhora de percentual do salário, entretanto, deve ser analisada em cada caso concreto, vez que, conforme ressaltado no julgado acima exposto, ela só deve ser admitida quando preservado valor necessário à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família. E, em respeito a referido entendimento, no caso em tela, tem-se como possível a penhora de percentual do salário da parte executada. Isso porque, da análise do extrato da conta bancária (movs. 29.2/29.3) e do holerite (mov. 24.3), verifica-se que o valor líquido do salário recebido pela parte executada é de R$ 2.006,23 (dois mil e seis reais e vinte e três centavos), que, salvo comprovação no sentido contrário, consiste em valor apto a prover a subsistência da parte executada e sua família. Ademais, verifica-se dos autos que não foi bloqueado o valor integral do salário, mas tão somente a quantia de R$ 1.543,90 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos). No entanto, para o fim de preservar a subsistência da parte executada, entendo cabível, para o caso em comento, a manutenção da penhora sobre 20% (vinte por cento) do salário recebido por ela, consistente no valor de R$ 401,24 (quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos), com o levantamento do restante, qual seja: R$ 1.142,66 (um mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA FRENTE ÀS DESPESAS APRESENTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026719-66.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.08.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025787-78.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021; grifo nosso) Ademais, ressalte-se que a parte executada não juntou qualquer comprovação de que o valor percebido a título de salário seria insuficiente para prover a sua subsistência e de sua família, mostrando-se, então, possível a manutenção da penhora sobre percentual dele. 3. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora dos movs. 24.1 e 29.1, determinando-se o desbloqueio do valor de R$ 1.142,66 (um mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), da conta de titularidade da parte executada. 4. Assim sendo, proceda-se imediatamente ao desbloqueio do valor de R$ 1.142,66 (um mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), penhorado no mov. 31.1, caso ainda não depositado nos autos, ou, caso já depositado, à expedição de alvará/ofício de transferência, à parte executada ou ao seu procurador, caso possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 28 de janeiro de 2022. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/01/2022, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 18:17

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

28/01/2022, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001979-25.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001979-25.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.172,95 Exequente(s): Agnaldo Theodoro da silva Executado

12/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 00:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2021, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 15:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

06/12/2021, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2021, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

30/11/2021, 18:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2021, 13:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HELTON JOSE DO PRADO FELIX

24/11/2021, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 21:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2021, 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 16:32

MANDADO DEVOLVIDO

19/11/2021, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 08:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/10/2021, 14:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/09/2021, 18:50

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

14/05/2021, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/11/2020, 18:08

PROCESSO SUSPENSO

13/08/2020, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/06/2020, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2020, 14:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/06/2020, 08:11

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2020, 08:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/06/2020, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2020, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2020, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/06/2020, 15:39

Documentos

OUTROS

•11/04/2024, 17:30

OUTROS

•23/01/2024, 10:25

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•26/06/2023, 17:39

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•28/02/2023, 18:06

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•25/08/2022, 16:30

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•25/07/2022, 16:50

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•10/06/2022, 20:08

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•10/02/2022, 16:55

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•28/01/2022, 16:41

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•10/01/2022, 16:02

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•02/12/2021, 12:05

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•13/07/2020, 17:23

31/01/2022, 00:00