Cumprimento de sentença 0000005-97.1986.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000005-97.1986.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000005-97.1986.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000005-97.1986.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$42,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): MERKAT - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos. No mov. 1.169 o Ministério Público instaurou incidente de fraude à execução, afirmando que a executada realizou manobras registrais para se desfazer de parte de seu patrimônio e evitar o leilão destinado a garantir o pagamento do débito exequendo. Sustentou que três dos quatro imóveis penhorados nos autos (matriculados sob os nos 12.907, 12.908 e 14.971) foram alienados pela depositária dos bens e sócia da empresa executada, Sra. Kátiba Fadel. Afirmou que o imóvel de matrícula nº 14.970 foi subdividido em dois lotes para permitir fraude à execução. Requereu, ainda, a aplicação da desconsideração da personalidade para atingir os bens de propriedade dos sócios. O incidente de fraude à execução foi recebido no mov. 1.171, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no mov. 119.1. Os terceiros adquirentes dos imóveis, Antônio Levi Napoli Pinheiro, Buganville Palace Hotel LTDA e Milton Izack Fadel foram devidamente intimados e rebateram as alegações de fraude à execução nos mov. 11.1, 13.1 e 174.1, tendo o terceiro Antonio Levi Napoli aventado preliminares de coisa julgada e prescrição. Por sua vez, o sócio da empresa executada, Maurício da Fonseca Fadel, e os herdeiros da sócia Kátiba Fadel, Kahrime Fadel Zahdi e Miguel Zahdi Neto, foram intimados sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo os Srs. Maurício e Kahrime se manifestado nos mov. 129.1 e 149.1, argumentando inexistirem provas do abuso da personalidade jurídica pela executada. O Sr. Miguel Zahdi Neto, por outro lado, quedou-se inerte (mov. 195.1). Na sequência, foi realizada audiência de instrução, em que foram ouvidos os Srs. Maurício da Fonseca Fadel, Kahrime Fadel Zahdi, Claudio Kugler (representante legal do Buganville) e Antônio Levi Napoli Pinheiro (mov. 262.1). É o breve relato. Passo a decidir. Da prescrição O terceiro, Antônio Levi Napoli Pinheiro. sustentou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que a decretação da ineficácia do negócio jurídico exige a propositura de ação anulatória (pauliana), tendo decorrido o prazo prescricional para tanto (mov. 174.1). Todavia, não assiste razão ao terceiro. Isso porque a exigência do ajuizamento de ação pauliana se situa no âmbito da fraude contra credores, instituto de direito material que não se confunde com a fraude à execução. Nesse sentido, consta da decisão de mov. 1.171 que à época do recebimento do incidente já se entendia pela possibilidade de apreciação da fraude à execução em caráter incidental, dispensando a propositura de ação autônoma. Destarte, AFASTO a alegação de prescrição. Da coisa julgada A questão relativa à coisa julgada será debatida no exame do mérito da fraude à execução. Da fraude à execução Em primeiro lugar, anoto que a ocorrência da fraude à execução no caso em tela deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil de 1973 e do entendimento jurisprudencial pacificado à época da alienação dos imóveis, considerando o caráter de “metanorma de incidência parcial por isolamento de ato processual” conferido ao Código Processual ora vigente, consoante seu art. 14, que dispõe: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Sobre o tema em análise, o CPC/73 regulamenta: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. No caso dos autos, não foi comprovada, de forma inequívoca, a presença de nenhuma das hipóteses supramencionadas, razão pela qual as alegações do Ministério Público não merecem acolhida, senão vejamos. Inicialmente, deve ser observado que o imóvel de matrícula no 14.971 não era de propriedade da executada MERKAT - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, mas de sua sócia e depositária KÁTIBA FADEL, conforme consta dos documentos juntados ao mov. 1.157, o que denota que a penhora sobre esse imóvel ocorreu de forma equivocada, uma vez que não consta dos autos autorização judicial para a penhora dos bens dos sócios. Diante disso, deve ser afastada qualquer alegação de fraude à execução sobre este bem, considerando que na qualidade de proprietária do imóvel poderia a sócia da empresa executada dele dispor ao próprio talante. Quanto aos imóveis de matrícula nº 12.907 e 12.908, referentes ao apartamento e garagem no “Edifício Dona Luiza Prestes”, a arrematação ocorreu em sede de processo judicial junto à Vara do Trabalho de Castro pelos terceiros Antonio Levi Napoli Pinheiro e Milton Izack Fadel, de tal modo que não cabe a este Juízo a declaração de ineficácia da alienação, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Ademais, ainda que fosse reconhecida a fraude à execução na transferência dos imóveis da empresa à sócia depositária, entendo que não foi demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes na aquisição sucessiva dos imóveis, devendo prevalecer o direito dos adquirentes, na linha do enunciado nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ressalto que este entendimento já era aplicável quando da compra dos imóveis pelos terceiros, no ano de 2005. A título de exemplo, cito: Processo civil. Recurso especial. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do art. 407 do CPC. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. - Não se anula o processo em face da entrega, em cartório, do rol de testemunhas arroladas pela outra parte a oito dias da audiência, porquanto indemonstrado que a diminuição de dois dias do prazo exigido pelo art. 407 do CPC teria impossibilitado a contradita de quaisquer delas ou trazido prejuízo de outra natureza. - A declaração de nulidade do processo, nessa circunstância, não se coaduna com o princípio da instrumentalidade do processo. - Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. - Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, consequentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, não restou produzida. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 648457 MT 2004/0039806-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/08/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.08.2005 p. 334). Diante disso, deve ser rejeitada alegação de fraude à execução. Da desconsideração da personalidade jurídica No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, por outro lado, deve ser acolhida a tese do Ministério Público. Inicialmente, insta salientar que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela, deve ser analisada sob a ótica da teoria da Disregard Doctrine, segundo a qual, o patrimônio particular dos sócios deve responder pela reparação dos danos causados a terceiros em caso de fraude ou má administração da empresa. Isso porque os atos de disposição do patrimônio que justificam a tese do Parquet, quais sejam, a transferência do apartamento e garagem no “Edifício Dona Luiza Prestes” (matrículas nº 12.907 e 12.908) da empresa executada para a pessoa da sócia, ocorreram no ano de 1995, conforme documento juntado ao mov. 1.157. Dessa forma, tendo em conta que o Código Civil de 2002 entrou em vigência somente em 10 de janeiro de 2003, e que deve prevalecer o princípio da irretroatividade previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada, não há falar em aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil ora vigente, sem prejuízo, todavia, da utilização dos parâmetros estabelecidos por este diploma na formação da convicção do Magistrado quando da aplicação da Disregard Doctrine. Fixadas essas premissas, passo ao exame do mérito do incidente. No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, é certo que somente pode ser concedida em caráter excepcional, quanto estiver cabalmente demonstrado o abuso da personalidade jurídica da empresa. No caso dos autos, entendo que a incorporação, pela sócia, dos imóveis pertencentes ao patrimônio da empresa executada configura evidente confusão patrimonial e é suficiente a autorizar a desconsideração pretendida pelo Ministério Público, uma vez que tal conduta se reveste de ilegalidade por dificultar a arrecadação dos bens na execução. Ademais, o fato de a transferência do imóvel da empresa à sócia ter ocorrido no interregno entre a prolação da sentença condenatória na ação de conhecimento e o ingresso com a execução do título judicial evidencia o intuito da executada de dilapidar seu patrimônio em prejuízo da satisfação dos credores. Em situação semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no ano de 1995: CAUSA DE PEDIR - Alteracao nas razoes da apelacao - Inadmissibilidade. Em face da norma do artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nao pode o autor alterar a causa de pedir nas razoes da apelacao. SOCIEDADE COMERCIAL - Responsabilidade limitada - Atos praticados pelos socios ao arrepio da lei e em prejuizo a terceiros - Aplicacao da teoria da desconsideracao da personalidade juridica - Recurso desprovido. Se os socios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, agindo dolosamente, utilizam-se da mesma sociedade, para consumacao de fraude, impoe-se a aplicacao da teoria da desconsideracao da personalidade juridica, pois a empresa nao pode ser usada como biombo para prejudicar terceiros, ficando os socios astuciosos isentos de responsabilidade por seus atos de malicia e prejuizo. (TJ-PR - AC: 329040 PR Apelação Cível - 0032904-0, Relator: Tadeu Marino Loyola Costa, Data de Julgamento: 31/10/1995, 1ª Câmara Cível). Ademais, em razão do caráter objetivo da violação à autonomia patrimonial praticada nos autos, não se deve perquirir a respeito da culpa ou dolo dos sócios, de tal forma que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deve afetar ambos os sócios integrantes da executada à época da alienação fraudulenta, a despeito de a transferência dos imóveis ter se dado unicamente à sócia Kátiba Fadel. Não se pode olvidar, ainda, que o sócio Maurício da Fonseca Fadel foi beneficiado indiretamente pelo abuso discutido nos autos, o que corrobora a sua responsabilidade pessoal. No mais, considerando o falecimento da sócia Kátiba Fadel, a responsabilidade pelo pagamento do débito deve recair sobre os seus herdeiros, porém, somente até o limite da herança, conforme previsão do art. 1.792 do Código Civil vigente. Anoto, por fim, que a situação de insolvência da executada é incontroversa, consoante o depoimento do sócio Maurício da Fonseca Fadel (mov. 261.5 e 261.6) e a petição de mov. 141.1, em que é narrado o encerramento das atividades da executada. Por todo o exposto, com fulcro na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ACOLHO o incidente instaurado pelo Ministério Público, de modo a estender a responsabilidade pelo débito exequendo ao sócio da empresa executada, Maurício da Fonseca Fadel, bem como, aos herdeiros da sócia Kátiba Fadel, Kahrime Fadel Zahdi e Miguel Zahdi Neto, até o limite da herança. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o caráter incidental das alegações de fraude à execução e desconsideração da personalidade jurídica não colocam fim à lide executiva, sopesado ao fato de que inexiste previsão legal neste sentido. Ademais, deixo de condenar o Ministério Público em custas em razão da rejeição da fraude à execução, por entender que tal condenação só é cabível nos casos de má-fé, consoante inteligência do art. 18 da Lei nº 7.347/85, o que não se vislumbra nos autos. 2. INTIME-SE o Ministério Público para que dê prosseguimento à execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(29)