Procedimento Comum Cível 0001920-08.2019.8.16.0168 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001920-08.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-08.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.589,38 Autor(s): Marineide Leite da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta por MARINEIDE LEITE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora preencher todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria por idade híbrida, se somado o período de labor rural e o tempo de labor urbano. Contudo, destaca que a autarquia não reconheceu o seu direito, indeferindo seu requerimento administrativo efetuado em 17.10.2018. Pugna, diante disso, pelo reconhecimento do período de 27.07.1970 a 31.07.1988, como labor rural em regime de economia familiar, com a consequente concessão do benefício. Ainda, pleiteia as benesses da justiça gratuita e, em sede de sentença, pela concessão da tutela de urgência. Juntou documentos aos mov. 1.2/1.11. Decisão de mov. 6.1 deferiu o processamento da inicial e a gratuidade da justiça. Contestação foi apresentada ao mov. 14.1, na qual a autarquia pleiteou o indeferimento dos pedidos iniciais, afirmando que a autora se afastou do labor rural antes de completar o requisito etário. Impugnação à contestação ao mov. 17. O feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral (mov. 25.1). Aguardou-se a melhor oportunidade de designação da audiência de instrução, considerando os decretos vigentes com relação à Covid-19 e a necessidade de as testemunhas prestarem depoimento de forma presencial. A audiência foi realizada e o termo acostado ao mov. 99. Foram inquiridas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal da autora. Ao mov. 102, a parte requerente apresentou alegações finais e a autarquia memoriais remissivos ao mov. 105. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofício por este Juízo, pendentes de análise, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora busca o reconhecimento de labor rural no período de 27.07.1970 a 31.07.1988, visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Do requisito etário Quanto ao requisito etário, para a concessão do benefício, não há discussão. Inicialmente, porque o benefício foi indeferido por ausência de comprovação de carência mínima/atividade rural em período imediatamente anterior e, depois, porque a autora comprovou que nasceu em 27.07.1958, de modo que cumpriu o requisito etário em 2018. Assim, quando do requerimento administrativo, em 17.10.2018, já preenchia este requisito. Diante disso, passo à análise das demais condições. Da aposentadoria por idade híbrida Referida modalidade de aposentadoria, originada mediante interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, implica na possibilidade de o trabalhador aposentar-se ao atingir 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, caso mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida, levando-se em consideração os períodos urbano e rural. Conceitualmente, indiferente se torna o exercício da atividade rural no momento em que completa o limite temporal mandatório, a data na qual intenta o requerimento administrativo ou sequer o tipo de trabalho predominante. O labor no meio urbano se perfaz como cognoscível, vez que há a comprovação material das contribuições, já tendo sido, até mesmo, reconhecido administrativamente pela autarquia. Ademais, com relação ao labor rural deve ser demonstrado, de modo a possibilitar a análise da existência, ou não, do direito pleiteado pela parte. Do labor rural Quanto ao labor rural, aplica-se a Súmula 149 do STJ, que prevê que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário Inicialmente, tal verbete norteia os julgamentos dos pedidos de declaração de tempo de serviço em atividade rural, visto ser casuisticamente necessário, para a objetivação do fato “labor rural”, a corroboração da prova escrita pela prova testemunhal. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Grifei. No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da lei de benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441) Grifei. Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. [...] (STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) Atividade no Caso Concreto A parte autora visa a concessão de aposentadoria por idade híbrida, alegando que, somados os períodos de atividade urbana e rural, preenche o requisito exigido para a concessão deste benefício. No presente caso, busca o reconhecimento do labor rural no período de 27.07.1970 a 31.07.1988. Quanto ao período de labor, necessário destacar que a carência para concessão da aposentadoria por idade mista permanece a mesma prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 17.10.2018 e a autora ter completado idade mínima em 27.07.2018, porquanto nascida em 27.07.1958, deve comprovar, para fins de carência, o período de 180 meses. Do início de prova material Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou a parte autora aos autos, e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: · Certidão de casamento da autora e Laercio – ele construtor e ela costureira – 1990; · Declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome de Amaro Leite da Silva – genitor da autora – 23.04.1973 a 07.1988, declara que a autora também auxiliava nos trabalhos; · Matrícula n. 1.638 – imóvel adquirido pelo genitor da autora, em 1981 – consta como de profissão agricultor; e · Comprovante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – inscrição em 1973. Ressalta-se que a prova documental não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados ao requerente. Cita-se, então, o teor da Súmula nº 32 da AGU: Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova materialdocumentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário. Entretanto, faz-se mister que a parte traga aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Da prova testemunhal A parte complementou a prova documental com a prova testemunhal. Acerca da vida da autora, as testemunhas relataram que: a. Pascoal Salustiano da Silva: “que conhece a autora de 1969/1970; que a família trabalhava na colônia, plantavam algodão, milho, feijão para o gasto; que conheceu a autora somente da lavoura, que trabalhava com o pai, que na época ela era solteira, que o depoente passava na frente e daí via eles trabalhando; que moravam próximo; que o sítio tinha mais ou menos 8 a 10 alqueires; que o pai da autora se chamava Amaro Leite; que enquanto ela era solteira morava com o pai na roça”; b. Brasilino Francisco Nunes: “que conhece a autora desde que ela era criança, quando tinha 13/14 anos; que a família trabalhava na roça, plantavam milho, arroz, feijão, só para a despesa; que conheceu a autora na Estrada Forquilha; que o depoente sempre passava em frente a propriedade; que a propriedade da família era de 10 alqueires; que eram em vários irmãos, apenas um homem, que o trabalho era manual; que ela trabalhou na roça até casar, por volta de 1980; que todo o tempo que conheceu ela, ela trabalhava na roça; que ela também morou no Cruzeirinho; que passava lá; que a autora também trabalhava lá, na enxadinha”; c. Manoel Arcanjo de Brito: “que conhece a autora desde os anos 1970; que trabalhavam na lavoura, que toda a vida eles trabalhavam na lavoura; que ela trabalhou na área rural até mais ou menos 1988/1990, depois mudou para a cidade; que a propriedade que a família tinha era de uns 10 alqueires; que o serviço era todo manual; que a propriedade da autora e do depoente eram próximo; que, em 1970, quando ela chegou lá, ela era pequena, mas veio para trabalhar; que primeiro ela morava na Estrada Forquilha e depois foi para o Cruzeirinho, mesmo na Cruzeirinho ela continuou trabalhando na roça”. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou: “que veio morar em Terra Roxa com seis anos, com a família, veio morar na R1, na propriedade de José Leite, que era seu tio; que antes morava em São Paulo; que ficou na propriedade do tio até os nove anos; depois foi para a estrada da forquilha, que daí o pai conseguiu comprar um sítio e foram trabalhando, que eram só filhas mulheres, mas iam se virando; que ficou na propriedade até os 12 anos; que daí foram para um Sítio na Linha Cruzeirinho e depois foram para a Estrada Rios; que no Cruzeirinho tinha uns 18/19 anos; que na Linha Forquilha tinham uns 8 alqueires; que são em 12 irmãos, somente um homem, as outras são mulheres; que começou a trabalhar com 8/9 anos, que colhia algodão; que estudou somente até a 4ª série, que a escola era rural; que cultivavam milho, feijão, para o gasto; que tudo era manual; que as vezes trocavam dias com os vizinhos, que tinham porcos e galinhas, vaca para o leite; vendiam parte da produção para adquirir outros produtos; que sempre plantavam um pouco de algodão; plantavam com a maquininha, que depois raleavam, colhiam, que colhiam 3 vezes; que mesmo depois de 88, quando vieram para a cidade, ainda iam para o sítio auxiliar o tio; que o pai vendeu na Forquilha e comprou no Cruzeirinho; que a propriedade tinha 10 alqueires; que casou com 31 anos e aí parou de trabalhar na roça; que nunca tinham maquinários; que a família sempre viveu da terra; que os irmãos já se aposentaram, mas não sabe se aproveitaram tempo rural remoto”. Ressalto que a autora busca o reconhecimento de atividade campesina desde os seus 12 anos de idade. Compulsando atentamente os autos, observo que a autora conseguiu comprovar que desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar com seu núcleo doméstico. Isso se deu tanto pela prova documental quanto pela prova oral produzida nos autos. Há documentação em nome do genitor, que demonstra o vínculo com a atividade rural. No mais, as testemunhas foram uníssonas em afirmam que viam a autora nas lidas rurais, juntamente com a família, cuja atividade era desenvolvida para fins de subsistência, e que isso perdurou enquanto era solteira e pertencia ao núcleo familiar do genitor. O depoimento pessoal da autora também é no mesmo sentido, mostrando coerência com o alegado na inicial e restando comprovado que desenvolvia atividades rurais desde tenra idade, na companhia dos genitores e das irmãs. Afirma, no entanto, que um tempo antes de se casar, se mudou com os pais para a cidade, ainda auxiliando o tio em alguns trabalhos rurícolas, no entanto, não mais com assiduidade e que, após o casamento, não mais laborou nas lidas rurais, permanecendo na cidade. Isso não interfere na concessão do benefício e no reconhecimento do período rural, considerando o decidido pelo Tema 1.007 do STJ, que firmou a tese de que: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Não assiste razão, portanto, aos argumentos da autarquia em sua contestação. Diante disso, o reconhecimento da atividade rural em regime economia familiar, para todo o período pleiteado, é medida que se impõem, ante a prova contida nos autos. Esse lapso temporal representa 18 anos e 05 dias de labor rural. Da soma dos períodos Administrativamente, a autarquia já havia reconhecido 09 anos, 04 meses e 24 dias de labor. Na presente decisão, foram reconhecidos 18 anos e 05 dias de labor rural em regime de economia familiar. Quando somado referido período com o tempo de atividade urbana, tem-se que a autora completa 27 anos, 4 meses e 29 dias de atividade laboral, de modo que preenche o período de carência para concessão do benefício, que é de apenas 180 meses. Diante disso, observo que, desde a DER (17.10.2018), a parte fazia jus à concessão do benefício pleiteado, de modo que a procedência da demanda é medida que se impõem. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, e diante do requerimento autoral manejado na inicial, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito se perfaz em razão dos próprios fundamentos lançados no item anterior da presente sentença, que reconheceu, após exercício de cognição exauriente, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário à requerente. No que concerne ao perigo da demora, verifico que a autora possui 63 (sessenta e três) anos de idade e não há indícios, no processo, que possui renda mensal, pois não possui vínculos recentes em sua CTPS/CNIS, apresentando apenas contribuições como contribuinte individual. Assim, neste momento, tem-se como preenchido o requisito. O caráter alimentar do benefício e a necessidade de prover sua própria subsistência são fundamentos que recomendam a imediata implementação da aposentadoria, posto que a demora no desfecho definitivo deste feito poderá acarretar perda irreparável à parte. Nestes termos, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o INSS a averbar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 27.07.1970 a 31.07.1988; e b) CONCEDER à requerente o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (17.10.2018). DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a autarquia requerida implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário ora concedido, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (Súmula 204/STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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