Procedimento Comum Cível 0000475-52.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000475-52.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000475-52.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-52.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$113.636,77 Autor(s): Terezinha Xavier Alves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por TEREZINHA XAVIER ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Fundamentando sua pretensão, aduz preencher todos os requisitos para a concessão do benefício, no entanto, a autarquia ré indeferiu seu requerimento administrativo sob o argumento de que não há a comprovação de atividade rural no período necessário para carência do benefício. Apresentou documentos aos mov. 1.2 a 1.24, pleiteando a concessão da aposentadoria. Decisão inicial foi proferida ao mov. 17.1. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça e determinado o regular processamento do feito. Documentos do processo administrativo foram acostados ao mov. 25. Citada, a autarquia apresentou contestação ao mov. 26, momento em que, arguiu, preliminarmente, ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, afirmando a ausência de comprovação da atividade como segurado especial. Impugnação à contestação ao mov. 29. O feito foi saneado ao mov. 37, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral. Aguardou-se a melhor oportunidade de designação da audiência de instrução, considerando os decretos vigentes com relação à Covid-19 e a necessidade de as testemunhas prestarem depoimento de forma presencial. A audiência foi realizada e o termo acostado ao mov. 81. Foram colhidos depoimentos de três testemunhas, bem como ouvida a parte autora. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais aos mov. 83 e 86. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de prescrição Em sede de prejudicial, a autarquia alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. Verifica-se a incidência da prescrição quinquenal ao caso, nos termos da disciplina geral da prescrição que atinge a Administração Pública. Com efeito, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Do mesmo modo, especificamente na esfera previdenciária, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Neste tocante, eventuais obrigações da autarquia ré não exigidas no lapso temporal de cinco anos, devem ser tidas como prescritas. O requerimento administrativo foi proposto em 11.01.2011, enquanto a inicial da presente demanda foi ajuizada em 19.03.2019, com ocorrência de citação válida, o que faz retroagir à data da propositura da demanda. Em decorrência disso, tem-se que todas as parcelas anteriores a 19.03.2014 estão abarcadas pela prescrição. Acolho, portanto, a prejudicial. 2.2. Do mérito Não existindo outras questões preliminares pendentes de análise ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. A demandante pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Aposentadoria por idade rural O benefício é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º, 2º e 3º). Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que, na data do requerimento, o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito 'tempo equivalente à carência' progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Porém, caso o segurado tenha cumprido o requisito etário após o ano de 2011, deverá ser comprovado o período de atividade rural de 15 anos, ainda que descontínuos. Conforme entendimento veiculado pelos Tribunais, a disposição no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. Condição de segurado A Lei nº 8.213/1991 incluiu, em seu art. 11, VII, o trabalhador rural como segurado obrigatório e especial, veja-se: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A autora pretende o reconhecimento de atividade em economia familiar de subsistência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se deu em 11.01.2011. Atividade rural A comprovação da atividade rural deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Grifei. Nesse contexto e em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.321.493/PR), sob o rito do art. 543-C Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, concluindo ser imprescindível a apresentação de início de prova material até mesmo para os trabalhadores rurais conhecidos como “boias-frias”, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Grifei. Rol de Documentos No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da Lei de Benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441).Grifei. Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. [...](STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) Documentos em Nome de Terceiros Em que pese a exigência de documentos para comprovar a atividade rural, é necessário destacar que não é requisito que estes documentos estejam no nome da parte autora, isto porque, poderia acabar inviabilizando o direito do segurado. Diante disto, os tribunais vêm aplicando o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade.(TRF-4 - APL: 50021609820144047007 PR 5002160-98.2014.404.7007, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de /julgamento: 18/10/2016, QUINTA TURMA) Grifei. Dessa forma, “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73 do Tribunal Reginal Federal da 4ª Região), sobretudo pais e cônjuge. Efeitos do Reconhecimento No tocante aos efeitos do reconhecimento, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2°, Lei nº 8.213/1991 combinado com os art. 60, X, e art. 123, ambos do Decreto nº 3.048/1999), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Diante disto, o que se tem é que, no presente caso, é possível o reconhecimento do período mesmo sem o recolhimento de contribuição, posto que se trata de aposentadoria por idade. Averbação do Labor Rural Consigne-se que, independentemente de qualquer análise sobre requisitos, tendo em vista que o reconhecimento do labor rural constitui condição necessária ao deferimento de benefício com base nele pleiteado ou complementado, tem-se que a declaração de atividade rural e a consequente determinação de sua averbação administrativa não configuram julgamento “extra petita”. Veja-se: (...) 4. Não alcançando o requisito carencial, não faz jus, a demandante, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sendo mister, entretanto, a averbação do labor rural certificado, não havendo falar em decisão extra-petita, uma vez que minus daquele pedido. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes. (...)(TRF-4 AC - 2006.72.99.000449-9/ SC, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 02/03/2010) Atividade no Caso Concreto A autora pretende o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, fundamentando que, durante toda a vida, laborou nessa condição, inicialmente com sua família e, posteriormente, com o esposo, na boia-fria. Visa o reconhecimento de atividade rural suficiente para concessão do benefício pleiteado. Para comprovar suas alegações, apresentou nos autos prova material que julgou ser suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, passo a analisar os documentos. Do início de prova material Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou aos autos e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: Certidão de casamento da autora e Valdevino Alves – ele agricultor e ela do lar, 1986; Certidão de nascimento de Adriano – filho da autora, esposo da autora como lavrador e ela como do lar – 1997; Declaração de frequência em escola – filho da autora – 2010; Recibo de entrega de declaração de rendimentos – em nome o esposo da autora – 1974; Contrato particular de arrendamento rural – marido da autora como arrendatário – validade de 05.1982 a 04.1983; Contrato particular de parceria agrícola – marido da autora (lavrador) como parceiro outorgado – validade de 06.1983 a 05.1984; Documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Roxa – em nome do esposo da autora, qualificado como da agricultura, 1985; Notas em nome de Valdivino – 1978, 1982, 1983; Documentos de mov. 1.20 – ilegíveis. A prova documental, como dito, não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados aos requerentes. Entretanto, faz-se mister que a parte traga elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Destaco que os documentos trazidos aos autos devem consubstanciar prova material razoável da atividade agrícola dentro do período que se pretende ver reconhecido. A prova documental poderá ser complementada com prova testemunhal idônea. Assim, considerando que, no presente feito, houve o deferimento de produção de prova oral, passo a analisá-la. Da prova testemunhal Vejamos o que consta nos depoimentos das testemunhas: a. Terezinha Munhoz Vieira: “que faz uns 30 anos que conhece a autora, que toda a vida ela trabalhou na roça, que ela tem dificuldade de se expressar e falar; que já trabalhou com ela na boia-fria, que ela foi para a lavoura até 2011, depois ficou doente e não foi mais; que tinha gato que levava eles para roça, que na época ela trabalhava só na lavoura, que conhece o esposo dela, que também trabalhava na lavoura; que mesmo depois de mecanizado, continua tendo trabalho de boia-fria, que catam milho, arrancam mandioca; que a autora também trabalhou com isso; que a depoente parou de trabalhar em 2012, que a autora parou um pouco antes; que moram em uma casa bem humilde; que a autora tem problema de saúde”; b. Maria de Fátima dos Santos: “que faz mais de 20 anos que conhece a autora, que são vizinhas, que a autora tem dificuldade de falar e se expressar; que trabalhavam juntas na boia-fria; que a autora parou de trabalhar na roça em 2011; que iam com os gatos; que a casa da autora é bem humilde, que conhece o esposo da autora, que ele trabalhava na lavoura; que nunca viu a autora em labor urbano, que sobreviviam somente da boia-fria, que lembra que em 2011 a autora começou a ter problemas de saúde, que ela não era só do lar”; c. Maria Silva de Jesus Beise: “que conhece a autora há mais de 20 anos, que atualmente ela não trabalha mais, mas já trabalharam juntas na boia-fria; que a autora parou de trabalhar mais ou menos em 2010/2011, depois ficou doente e não foi mais trabalhar, que conhece o esposo da autora, que ele também trabalhava na bóia-fria; que sobreviviam desse trabalho; que a casa da autora é bem simples, bem humilde, que a autora tem dificuldade na fala”. Em seu depoimento pessoal, a autora mencionou: “que primeiro morava no sítio e depois mudou para a cidade, que depois que mudou para a cidade continuou trabalhando na roça; que ia trabalhar de caminhão; que mais recentemente parou de trabalhar, porque está doente; que desde 2011 está doente, tem pressão alta”. Com essas declarações a parte buscava comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, entretanto, a autarquia não reconheceu, na via administrativa, o labor nessas condições. O requisito etário é fato incontroverso. No entanto, cabe a análise da comprovação da atividade rural. A autora angariou aos autos documentos que julgou ser suficientes para a comprovação da atividade campesina. Tal prova foi complementada com o depoimento de testemunhas e o relato da própria parte. Contudo, algumas considerações se fazem necessárias. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora laborava, juntamente com o esposo, na boia-fria, como fundamentou o procurador em alegações finais. No entanto, a prova oral é dissonante das demais provas contidas nos autos. Explico. A autora, em seu depoimento pessoal, se mostrou bastante confusa e não soube sequer precisar fatos da sua vida. Em que pese o procurador tenha tentado evidenciar algum problema de comunicação da autora, não apresentou qualquer documento comprobatório nesse sentido. Não obstante, os documentos do processo administrativo evidenciam que, há muito, a autora não estava vinculada com o labor campesino, apenas exercendo atividade do lar (mov. 1.12). Em sua entrevista destacou: O esposo da requerente, quando entrevistado, na via administrativa, relatou que: Os documentos angariados nos autos não são em nome da autora. Em sua maioria, foram emitidos em nome de seu esposo. É certo que a documentação poderia lhe aproveitar, no entanto, isso não é possível quando as demais provas indicam sentido contrário. Ou seja, não é possível aproveitar os documentos da atividade rural do esposo para seu benefício quando cabalmente demonstrado que não realizava atividades rurais no período. Lado outro, a prova testemunhal não pode ser utilizada como única prova a comprovar a atividade pretendida, e ela, no caso em comento, não se coaduna com as demais provas. Portanto, não ficou evidente o desenvolvimento de atividade rural, seja em economia familiar ou como boia-fria, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao complemento do requisito etário, uma vez que a própria autora afirma que, a partir de 1980, não mais teria desenvolvido a atividade rural. No mais, a requerente não sustenta qualquer vício, coação ou nulidade nos depoimentos prestados em sede administrativa, seja por si própria ou por seu marido, os quais, via de regra, possuem presunção de legitimidade e veracidade, a qual não restou afastada na via judicial. Diante disso, a improcedência da demanda é medida que se impõem, ante a ausência de preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício, uma vez que cumulativos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 3º, inciso I, do mesmo Código de Ritos, ficando suspensa sua execução enquanto durarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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