Procedimento Comum Cível 0001093-94.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001093-94.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001093-94.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-94.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.362,48 Autor(s): EUNICE DE ALMEIDA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por EUNICE DE ALMEIDA E SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Fundamentando sua pretensão, aduz preencher todos os requisitos para a concessão do benefício, no entanto, a autarquia ré indeferiu seu requerimento administrativo sob o argumento de que não há a comprovação de atividade rural no período necessário para carência do benefício. Apresentou documentos aos mov. 1.2 a 1.12, pleiteando a concessão da aposentadoria. Decisão inicial foi proferida ao mov. 6.1. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça e determinado o regular processamento do feito. Documentos do processo administrativo foram acostados ao mov. 11. Citada, a autarquia apresentou contestação ao mov. 15, momento em que, arguiu, preliminarmente, ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, afirmando a ausência de comprovação da atividade como segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento. O feito foi saneado ao mov. 28, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral. Aguardou-se a melhor oportunidade de designação da audiência de instrução, considerando os decretos vigentes com relação à Covid-19 e a necessidade de as testemunhas prestarem depoimento de forma presencial. A audiência foi realizada e o termo acostado ao mov. 92. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas e uma informante, bem como ouvida a parte autora. Em audiência, a autora apresentou alegações finais remissivas, enquanto a autarquia, protocolou seus memoriais ao mov. 94. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da falta de interesse de agir Inicialmente, a autora pugna, na inicial, pelo reconhecimento do período de 16.12.1962 até a DER como atividade rural. No entanto, quando analisado o seu CNIS, é possível observar que o lapso temporal de 01.10.1989 a 01.11.1990 já foi reconhecido pela autarquia, na via administrativa, o que enseja a sua ausência de interesse de agir. Logo, tal período não será objeto de análise quando do mérito. 2.2. Da prejudicial de prescrição Em sede de prejudicial de mérito, a autarquia alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. Verifica-se a incidência da prescrição quinquenal ao caso, nos termos da disciplina geral da prescrição que atinge a Administração Pública. Com efeito, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Do mesmo modo, especificamente na esfera previdenciária, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Neste tocante, eventuais obrigações da autarquia ré não exigidas no lapso temporal de cinco anos, devem ser tidas como prescritas. O requerimento administrativo foi proposto no ano de 2018 e a inicial foi ajuizada já em 05.2019, portanto, não há falar em ocorrência de prescrição no presente caso, dado o curto lapso temporal transcorrido entre as datas acima citadas. Rejeito a prejudicial. 2.3. Do mérito Não existindo outras questões preliminares pendentes de análise ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. A demandante pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Aposentadoria por idade rural O benefício é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º, 2º e 3º). Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra,deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que, na data do requerimento, o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito 'tempo equivalente à carência' progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Porém, caso o segurado tenha cumprido o requisito etário após o ano de 2011, deverá ser comprovado o período de atividade rural de 15 anos, ainda que descontínuos. Conforme entendimento veiculado pelos Tribunais, a disposição no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. Condição de segurado A Lei nº 8.213/1991 incluiu, em seu art. 11, VII, o trabalhador rural como segurado obrigatório e especial, veja-se: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A autora pretende o reconhecimento de atividade em economia familiar de subsistência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se deu no ano de 2018. Ressalta-se que o preenchimento do requisito etário se deu no ano de 2005. Atividade rural A comprovação da atividade rural deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Grifei. Nesse contexto e em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.321.493/PR), sob o rito do art. 543-C Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, concluindo ser imprescindível a apresentação de início de prova material até mesmo para os trabalhadores rurais conhecidos como “boias-frias”, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Grifei. Rol de Documentos No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da Lei de Benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441).Grifei. Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. [...](STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) Documentos em Nome de Terceiros Em que pese a exigência de documentos para comprovar a atividade rural, é necessário destacar que não é requisito que estes documentos estejam no nome da parte autora, isto porque, poderia acabar inviabilizando o direito do segurado. Diante disto, os tribunais vêm aplicando o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade.(TRF-4 - APL: 50021609820144047007 PR 5002160-98.2014.404.7007, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de /julgamento: 18/10/2016, QUINTA TURMA) Grifei. Dessa forma, “admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73 do Tribunal Reginal Federal da 4ª Região), sobretudo pais e cônjuge. Efeitos do Reconhecimento No tocante aos efeitos do reconhecimento, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2°, Lei nº 8.213/1991 combinado com os art. 60, X, e art. 123, ambos do Decreto nº 3.048/1999), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Diante disto, o que se tem é que, no presente caso, é possível o reconhecimento do período mesmo sem o recolhimento de contribuição, posto que se trata de aposentadoria por idade. Averbação do Labor Rural Consigne-se que, independentemente de qualquer análise sobre requisitos, tendo em vista que o reconhecimento do labor rural constitui condição necessária ao deferimento de benefício com base nele pleiteado ou complementado, tem-se que a declaração de atividade rural e a consequente determinação de sua averbação administrativa não configuram julgamento “extra petita”. Veja-se: (...) 4. Não alcançando o requisito carencial, não faz jus, a demandante, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sendo mister, entretanto, a averbação do labor rural certificado, não havendo falar em decisão extra-petita, uma vez que minus daquele pedido. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes. (...)(TRF-4 AC - 2006.72.99.000449-9/ SC, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 02/03/2010) Atividade no Caso Concreto A autora pretende o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, fundamentando que, durante toda a vida, laborou nessa condição, mesmo após o falecimento do esposo. Busca, com isso, a constatação de seu direito ao benefício de aposentadoria por idade. Para comprovar suas alegações, apresentou nos autos prova material que julgou ser suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, passo a analisar os documentos. Do início de prova material Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou aos autos e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: Certidão de nascimento de Marcia – filha da autora e Agostinho – ele agricultor e ela do lar – 1976; Certidão de casamento de Agostinho e Eunice – ele lavrador e ela do lar – 1967; Certidão de nascimento de Maria de Lurdes – filha de Agostinho (lavrador) e Eunice (do lar) – 1971; Declaração de José Carlos – de que Eunice prestou serviços de boia-fria, temporariamente, para ele; e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – em nome de Agostinho, esposo da autora, inscrito em 01.12.1973 e permaneceu filiado até 12.1977. A prova documental, como dito, não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados aos requerentes. Entretanto, faz-se mister que a parte traga elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Destaco que os documentos trazidos aos autos devem consubstanciar prova material razoável da atividade agrícola dentro do período que se pretende ver reconhecido. A prova documental poderá ser complementada com prova testemunhal idônea. Assim, considerando que, no presente feito, houve o deferimento de produção de prova oral, passo a analisá-la. Da prova testemunhal Vejamos o que consta nos depoimentos das testemunhas: a. Ramiro Joaquim Pereira: “que conhece a autora desde 1970; que na época ela já trabalhava para os vizinhos, que ela já era mulher; que a cultura principal é hortelã; que na época ela morava com os pais; que depois ela se casou e foi embora, depois ela voltou, mas sozinha, porque o marido tinha falecido; daí se viam na boia-fria; que até o ano de 1985 recorda que ela permaneceu na boia-fria; que depois o depoente já trabalhava na prefeitura, mas via eles indo para a boia-fria até 1995; que ouvia ela falando que recebia uma pensão do marido falecido; que de uns tempos para cá ela não trabalha mais na boia-fria, que faz uns 10 anos que ela parou de trabalhar; que sabe que ela foi morar em Guaíra, que mesmo com a pensão ela ficou trabalhando para ter reserva de valores; que quando o marido faleceu já eram adolescentes, mas menores de idade”; b. Maria José Godoy Pereira: “que conhece a autora desde 1970; que ela trabalhava na roça; que na época era casada; que o marido dela foi trabalhar na prefeitura depois, mas que a autora continuou trabalhando na roça; que trabalharam juntas; que em Terra Roxa ela voltou a trabalhar na boia-fria, que sabe que ela continuou; que sabe que ela trabalhou uns meses na cidade, mas depois voltou para a lavoura; que ela tem sete filhos; que o trabalho na lavoura era necessário para completar a renda dela; que é uma pessoa humilde; que ela só tinha de fonte de renda esse trabalho e a pensão por morte; que faz mais de 20 anos que ela parou, que não sabe que ano foi; que depois que a autora veio para Terra Roxa, perderam o contato pessoal, mas conversavam por telefone, mantiveram contato, ficaram apenas mais afastadas.” A informante Edna Maria de Azevedo Santos destacou: “que conheceu a autora de 1990 em diante, que o esposo já tinha falecido na época, que mesmo com o falecimento do marido ela continuou na roça; que são vizinhas, que de 2005 pra cá ela parou de ir pra boia-fria, que foram juntas para a boia-fria; que arrancavam mandioca, catavam milho, tinha algodão; a rama da mandioca é tudo manual, que a autora sempre trabalhou na lavoura”. Em seu depoimento pessoal, a autora mencionou: “que nasceu e se criou na roça; que nasceu na Bahia e veio para o Paraná com cinco anos; que o genitor trabalhava para outras pessoas; que com cinco anos já ajudava a trabalhar; que estudou até o quarto ano somente; que primeiro vieram para Apucarana, trabalhar no café, depois vieram para Itambé, onde a autora se casou, daí foi para Formosa do Oeste e aí para Terra Roxa; em 1974 já estava em Terra Roxa; que o marido arrumou um serviço de vigia e que a autora continuou na roça, depois foi para a cidade mas arrumou um serviço de boia-fria, porque o salário era pouco; que não lembra em que ano veio para a cidade; que o marido era guarda noturno no município; que a autora continuou na boia-fria, que quando não tinha serviço de boia-fria ia fazer faxina na casa dos outros, porque tinham 7 filhos; que depois que o marido faleceu continuou trabalhando, que só a pensão por morte não dava para sustentar, na época o filho mais velho tinha 15 anos; que trabalhou até 2005; que iam para o trabalho de caminhão; que trabalhava de faxina e na roça, mas preferia a roça, porque era mais de costume; que mesmo após a mecanização continuou tendo trabalho para boia-fria; que os filhos também trabalharam na roça, só dois que já tinham começado a trabalhar na época; que faz 14 anos que mora no Mutirão III em Terra Roxa, que comprou a casa pela Cohapar; que não tem outros bens; que depois de 2005 não aguentou mais trabalhar”. Com essas declarações, a parte buscava comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, entretanto, a autarquia não reconheceu, na via administrativa, o labor nessas condições. O requisito etário é fato incontroverso, uma vez que preenchido ainda no ano de 2005. Em decorrência disso, a carência deve observar a tabela contida no art. 142 da Lei de Benefícios, sendo de 144 meses, o que representa 12 anos. Diante disso, necessário observar a comprovação da atividade pretendida. A autora angariou aos autos documentos que julgou ser suficientes para a comprovação da atividade campesina. Tal prova foi complementada com o depoimento de testemunhas e com o relato da própria parte e de uma informante. Contudo, algumas considerações se fazem necessárias. Dos autos administrativos, também é possível notar que, desde 02.10.1990, a autora é beneficiária de pensão por morte, em decorrência do óbito do esposo, o qual era trabalhador urbano desde 1979. Quando questionada em audiência acerca da renda responsável por sua subsistência, afirmou que somente o benefício não era suficiente para sustentar os sete filhos, diante do que realizava atividade como boia-fria. Sem prejuízo, mais adiante, em seu depoimento, afirmou, ainda, que, quando não tinha trabalho na boia-fria, realizava diárias de faxina, mas que sempre preferiu o labor rurícola. O fato de receber benefício de pensão por morte não seria suficiente, por si só, para afastar a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial da autora, no entanto, no caso em comento, é possível notar, da própria fala da autora, que a renda principal era proveniente do benefício e que o labor rural, intercalado com atividade urbana, era utilizado como forma de complementação apenas, não como meio principal de subsistência do grupo familiar. Não obstante, sequer restou demonstrado, por meio das provas dos autos, que a autora desenvolveu a atividade rural apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Explico. Para concessão do benefício pleiteado, deve a parte comprovar a realização de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. Diante disso, o que se tem é que a parte deveria comprovar a atividade rural no período de 2006 a 2018 ou de 1993 a 2005. No entanto, toda a documentação angariada ao feito é extemporânea a esses períodos, portanto, não servem para o fim a que foram anexadas. Aliás, importante mencionar, ainda, que a própria autora afirma que deixou de trabalhar em 2005, de forma que resta prejudicado todo o primeiro período acima mencionado (2006 a 2018). Mesmo que a prova testemunhal não possa ser utilizada de forma isolada para comprovar o desenvolvimento de atividade rural, é importante tecer alguns comentários acerca dela. As testemunhas inquiridas não viram, efetivamente, a autora laborando na atividade agrícola, no período de carência, apenas ouviram falar ou alegam ter visto ela no caminhão. Apenas a informante relata que laborou com a autora, o que torna a prova muito fraca, incapaz de comprovar o alegado na exordial. Diante disso, o que se tem é a ausência de provas da atividade pretendida. Da Falta de provas A requerente deixou de instruir o seu pedido inicial com documentos que comprovem o início de prova material da atividade rural do período que visa reconhecimento. Por esse motivo, o feito deveria ser julgado extinto com resolução de mérito com relação a este período do requerimento, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com a determinação de improcedência do pedido. Porém, o TRF-4 tem entendido que, em processos previdenciários, nos casos de ausência de provas, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, considerando os valores constitucionais de proteção social, a fim de que possa ainda o segurado ou seu dependente auferir o direito pleiteado, caso amealhe novas provas, suficientes para concessão do benefício. Nesta toada, in verbis, as decisões do STJ e TRF4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp 1.352.875/SP. Data de publicação: 20/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Inexistindo início razoável de prova material, de que a autora exercia atividade agrícola no período correspondente à carência, é indevido o salário-maternidade. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 4. Ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50513171720164049999. Data de publicação: 21/03/2017) Isto posto, o pedido da requerente, quanto ao reconhecimento de labor rural entre 16.12.1962 a 30.09.1989 e de 02.11.1990 a 06.08.2018, merece ser extinto sem julgamento do mérito, ante a falta de provas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao requerimento de reconhecimento do labor rural no período de 01.10.1989 a 01.11.1990, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao requerimento de reconhecimento do labor rural nos períodos de 16.12.1962 a 30.09.1989 e de 02.11.1990 a 06.08.2018, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Ritos, observada a suspensão da exigibilidade, decorrente da assistência judiciária gratuita concedida, e a vedação de compensação da verba honorária Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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