Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000588-06.2019.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000588-06.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000588-06.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-06.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sub-rogação de Vinculo Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): RHUAN VICTOR DOMINGUES CASEMIRO representado(a) por Lucimar da Silva Casemiro Réu(s): Previdencia Social dos Servidores Publicos de Terra Roxa/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte movida por RHUAN VICTOR DOMINGUES CASEMIRO, representado por Lucimar da Silva Casemiro, em face de PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERRA ROXA – PREVISTERRA, em razão do óbito de sua bisavó materna, Aparecida Lourenço Lopes. Afirma o autor que Aparecida trabalhou como professora na Prefeitura de Terra Roxa, tendo se aposentado nesse cargo e, posteriormente, passou a exercer os cuidados de Rhuan, ante a incapacidade de Jessica Ruana Lopes Domingues, sua genitora, em realizá-los. Aparecida teria cuidado e zelado do autor como se filho fosse, por aproximadamente dois anos, vindo, após esse período, a falecer, de maneira repentina. Diante disso, pleiteou, perante a previdência municipal, o benefício previdenciário de pensão por morte, o que lhe foi indeferido. Busca, portanto, tutela jurisdicional para concessão do benefício, pleiteando, ainda, a gratuidade da justiça e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos aos mov. 1.2 a 1.8. Ao mov. 18, foram apresentados novos documentos, entre eles, o termo de guarda expedido nos autos nº 0000276-53.2017.8.16.0086, no qual foi concedida a guarda de Rhuan a Lucimar da Silva e Luiz Olímpio Casemiro, avós paternos. Certidão de óbito de Aparecida Lourenço Lopes foi acostada ao mov. 31.2. Manifestação do Ministério Público ao mov. 40.1. Decisão de mov. 43 deferiu o processamento da exordial e a justiça gratuita, determinando o regular processamento do feito. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 56. Na ocasião, alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa, ante a ausência de condição de dependente, e, no mérito, afirma que não houve comprovação da dependência, bem como que, na falta de Aparecida, Rhuan voltou a conviver normalmente com os pais. Se insurgiu quanto à data de início do benefício, em caso de eventual concessão, bem como quanto ao pleito de danos morais. Anexou documentos aos mov. 56.2 a 56.7. Impugnação à contestação ao mov. 59. O procurador da parte requerida apresentou renúncia de mandato, sendo o feito suspenso para regularização, o que ocorreu ao mov. 83, com nova habilitação de procurador. Ao mov. 84, o feito foi saneado. Na oportunidade, foi afastada a preliminar arguida, sob o fundamento de que se trata de matéria de mérito, e deferida a produção de prova oral. A audiência foi realizada e o termo acostado ao mov. 110, sendo inquirida Lucimar, avó de Rhuan, na qualidade de sua representante, e Cleuza Rocha Dias, testemunha arrolada pela parte autora. O autor apresentou alegações finais ao mov. 112, enquanto a requerida apresentou memoriais ao mov. 115. O Ministério Público protocolou parecer favorável ao deferimento do pedido ao mov. 118. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, passo à análise do mérito da demanda. Rhuan Victor Domingues Casemiro ajuizou a presente ação em desfavor de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa – Previsterra, na qual busca a concessão de benefício previdenciário em decorrência do óbito de sua responsável legal, Aparecida Lourenço Lopes. A controvérsia cinge-se, exatamente, na verificação da dependência existente entre Rhuan e a bisavó materna, Sra. Aparecida, quando da data de seu óbito, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão de pensão por morte ao infante. Administrativamente, a requerida não reconheceu o direito, alegando a ausência de comprovação da qualidade de dependente do autor (mov. 1.5 e 56.7). A Sra. Aparecida foi servidora pública municipal, sendo que, na data de seu óbito, em 20.07.2015, era beneficiária de aposentadoria. Isso é fato incontroverso. Quanto à dependência econômica de Rhuan, faz-se necessário enaltecer alguns aspectos de sua trajetória de vida. Atualmente, está residindo com sua avó paterna, posto que ela e o esposo estão como guardiões, ante a aplicação de medida protetiva em desfavor de Jessica Ruana Domingues, genitora de Rhuan, nos autos nº 0000276-53.2017.8.16.0086, que tramitou perante a Comarca de Guaíra. A testemunha ouvida em juízo afirmou que Jessica era usuária de drogas e que quem exercia os cuidados de Rhuan, enquanto viva, era a Sra. Aparecida Lourenço Lopes. Segundo a testemunha Cleuza Rocha Dias: que tinha conhecimento porque eram vizinhas; que quando Aparecida saía, deixava o Rhuan com a depoente; que ela era a única responsável por ele; que a Cida ficou cuidando do Rhuan porque a Jessica era um pouco irresponsável, daí ficava com a Cida, que ela usava drogas, foi presa; que sabia que ela tinha assumido a responsabilidade da criança; que ela era uma pessoa saudável; que o bisneto era tratado como filho, dependente dela; que ela fazia tudo por ele, comprava fralda, roupa, leite, dava banho; se viajava ela levava ele; que não sabe o que aconteceu após o falecimento da Dona Cida; que morava somente a Jessica e a criança; que cuidou da criança poucas vezes, quando ela ia no mercado ou pra Guaíra resolver algo; que ela não deixava ele em casa; que o Rhuan chamava ela de mãe; que ele era uma criança muito quieta; que não lembra se chamava Jessica de mãe, quase ela não ficava em casa; que Jessica ajudava muito pouco nos cuidados dos filhos; que as vezes a Jessica saía por dias. Referida versão foi confirmada por Lucimar da Silva Casemiro, avó paterna de Rhuan, que declarou em juízo: “que o esposo não trabalha, que fez uma cirurgia cardíaca e aí não consegue mais trabalhar no serviço pesado, que depois teve Covid e tem dificuldade de respirar, aí não consegue mais fazer o serviço pesado; que moram no sítio, que estão lá porque moram lá, mas ele não trabalha; que recebiam bolsa-família, os 180 reais; e agora o auxílio do governo que pegam; que o marido entrou com um requerimento para tentar aposentadoria, mas até o momento não conseguiu; que a propriedade em que residem é do filho e da ex-nora; que é um assentamento, que a área é de 10 hectares; que Rhuan tem 12 anos; que quando Rhuan tinha ¾ meses, Jessica separou do filho a depoente e foi morar com a avó; que sempre era a avó que cuidava dele, a avó que é a bisavó dele; que quando a Cida morreu, a Jessica pegou ela para cuidar, daí foi para Guaíra e nesse meio tempo o menino foi acolhido; que a Dona Cida viajava e levava ele junto; que Jessica não tinha condições de cuidar, que não trabalhava, nunca trabalhou; que Jessica toda vida foi usuária de drogas; que ela agora tem um novo neném, mas da droga não largou; que ainda tem contato com o Rhuan, vê ele, que nunca separou eles, porque ele gosta da mãe; que Jessica, enquanto a Aparecida tinha a guarda de Rhuan, morava junto, até a Aparecida falecer; que a Dona Cida que cuidava do Rhuan; que a Doan Cida resolveu pegar a guarda porque já cuidava dele, que a Jessica nunca tinha condições mesmo, que Jessica não era uma mãe presente, que Dona Cida era bisavó do Rhuan; que ela tinha condições de cuidar, era forte, viajava e tudo”. Conforme se nota, atualmente, Rhuan reside com a família paterna, após a aplicação de medida de proteção em desfavor de Jessica, sua genitora, ante a exposição do infante a situação de risco. Observa-se que foi acolhido e, após, reinserido na família paterna. Jessica possui problemas com o consumo de entorpecentes, e seu histórico é longo, conforme relataram as testemunhas, em decorrência do qual não agiu com responsabilidade materna durante a vida de Rhuam. Isso se evidencia não só pelo ocorrido recentemente, que ensejou na concessão da guarda aos avós paternos, mas também nos autos nº 0001652-61.2013.8.16.0168, no qual houve a nomeação de Aparecida Lourenço Lopes, como guardiã provisória de Rhuan, em autos de medida de proteção. Jessica é neta de Aparecida e, após se separar do genitor de Rhuan, passou a residir na casa da avó. Na época que isso aconteceu, de acordo com as provas dos autos, Rhuan possuía em torno de 3 a 4 meses de vida e, desde então, passou a criar vínculo com a bisavó Aparecida. Ante a irresponsabilidade de Jessica, principalmente em decorrência de seu vício, os cuidados ao infante eram prestados pela Sra. Aparecida, que, segundo relato da testemunha Cleuza, cuidava dele como se filho seu fosse, arcava com as despesas e responsabilidades, sendo que Jessica, por vezes, saía de casa e demorava a regressar, às vezes dias. Lado outro, Aparecida, sempre que tinha alguma atividade, levava Rhuan em sua companhia e não o deixava aos cuidados de Jessica. Ainda, consta que o requerente chamava Aparecida de mãe! Assim, mesmo morando em idêntico ambiente, quem exercia os cuidados do infante era a bisavó, não possuindo a genitora, Sra. Jessica, responsabilidade para tal. Nos autos nº 0001652-61.2013.8.16.0168, que tramitou perante este juízo, foi deferida a guarda provisória em favor de Aparecida, sendo que, após o início de seus cuidados, foi reconhecido, nos autos, que a situação de risco havia desaparecido e, por via de consequência, o feito extinto. Afirma o requerido que Jessica sempre esteve presente nos cuidados de Rhuan e, logo após o óbito de Aparecida, teria voltado a exercer a guarda sem problemas. No entanto, não merece respaldo referido argumento, principalmente porque, após o falecimento, Jessica foi residir em Guaíra com Rhuan, sendo que logo houve nova situação de risco, que culminou no deferimento da guarda aos avós paternos. Se, suponhamos, como pretende o requerido, desde 2013, Jessica que vinha realizando os cuidados de Rhuan, seria no mínimo curioso que, em tão curto período, após o óbito de Aparecida, ter ocorrido nova situação semelhante à descrita nos autos nº 0001652-61.2013.8.16.0168. Novamente, aos cuidados da genitora, Rhuan se encontrou em estado de vulnerabilidade, tendo sido concedida sua guarda aos avós paternos, que a exercem até o momento. A avó, Sra. Lucimar, quando ouvida em juízo, afirmou que, anteriormente, o neto residia com a bisavó Aparecida, com a qual tinha muita afinidade, desde o seu nascimento, bem como que ela era forte, apesar da idade avançada, para exercer os cuidados do bisneto, sendo sua morte repentina, ou seja, afirmou que não era uma pessoa doente. A avó recebia pensão por morte do esposo, bem como aposentadoria, conforme consta dos autos. Lado outro, não houve qualquer comprovação de que Jessica exercia algum labor remunerado. Pelo contrário, afirmou-se que ela não desenvolvia atividade laborativa, em decorrência de seu vício. Portanto, quem detinha condições de sustentar o infante era, justamente, a bisavó. Demonstrado está, portanto, o vínculo afetivo existente entre a bisavó e o autor, bem como a dependência financeira dele com relação àquela. Além disso, não há qualquer evidência de que a guarda do requerente foi concedida à bisavó mediante fraude ou com mero intuito de obter, no futuro, algum benefício econômico ou previdenciário. Definitivamente, a guarda do infante foi concedida à Aparecida porque, em primeiro lugar, a mãe não detinha condições de cuidar do filho, ainda que, por vezes, estivesse morando na mesma residência, a falecida bisavó foi o parente próximo que acolheu o bisneto e se responsabilizou pelos seus cuidados e, por fim, tanto isso é verdade que, até o momento, a genitora ainda não recuperou a capacidade de exercer a maternidade em sua plenitude. Sobre o tema, o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao vociferar que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”. Acerca da dependência econômica de bisneto com relação à bisavó, cumpre destacar a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE BISAVÓ. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Segundo o disposto no art. 1.696 do Código Civil Brasileiro, "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". 3. A Lei nº 9.528/97 não revogou expressamente o § 3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários, exigindo-se tão somente a demonstração de sua dependência econômica. 4. A prova colhida foi no sentido de que os falecidos contribuíam decisivamente para o sustento e as despesas da tutelada, que tinha 16 anos quando sua avó morreu, restando caracterizada a dependência econômica exigida pela legislação para a concessão de pensão por morte. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária. 6. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50005668320194047133 RS 5000566-83.2019.4.04.7133, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEXTA TURMA) No caso dos autos, está evidente a dependência econômica que Rhuan detinha da bisavó materna até o momento de seu óbito, de modo que não é impeditivo para concessão do benefício. De igual modo, dado o reconhecimento da dependência econômica, não há falar em ilegitimidade ativa, como argumenta a requerida. Não obstante, a Lei Municipal n. 084/2002, do Município de Terra Roxa, prevê: Art. 12 O regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa - PREVISTERRA - compreende as seguintes prestações: [...] II - ao dependente: a) pensão por morte; Destaco, acerca da data do início e cessação do benefício, bem como do valor a ser pago, os seguintes artigos: Art. 50 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 51 O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Art. 53 A cota da pensão será extinta: I - pela morte; II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. III - pela cessação da invalidez. Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. Referida legislação está em consonância com o previsto na Lei Previdenciária nº 8.213/1991, em seus artigos 74 e seguintes. No caso em tela, o autor é menor de 21 anos de idade e pleiteou o benefício antes de escoado o prazo prescricional quinquenal, de modo que não há qualquer parcela atingida pelo instituto, posto que, no direito previdenciário não prescreve o direito em si, mas as parcelas atingidas pelo quinquênio, nos termos do art. 61 da legislação acima citada. No mais, o art. 12 destaca, com clareza, que o benefício de pensão por morte é devido ao dependente do segurado. A qualidade de dependente de Rhuan já foi amplamente fundamentada na presente decisão. Ainda, de acordo com o art. 57 da referida legislação, a condição de dependência é necessária na data do óbito do segurado, ou seja, em 20.07.2015, sendo que o autor demonstrou que residia com a bisavó na época, a qual provia o seu sustento. Diante disso, a procedência da demanda é medida que se impõem, para concessão do benefício previdenciário em favor do autor, desde o óbito de Aparecida, devendo perdurar até o implemento do requisito etário previsto no art. 53, inciso II, da Lei Municipal n. 84/2002. Vale registrar que a Lei Municipal, diferentemente da Lei nº 8.213/1991, não dispõe acerca do início do pagamento da pensão por morte a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação judicial, como pretende a requerida, caso não pleiteado o benefício dentro de determinado prazo contado do óbito do instituidor. O art. 50 prevê, como regra, o termo inicial da pensão como sendo a data do óbito, de modo que não há falar em outro marco temporal. Quanto ao dano moral, do qual a requerida se defendeu em sede de contestação, não há requerimento, na exordial, de referida indenização, de forma que deixo de apreciá-lo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora a fim de CONDENAR o requerido a CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE ao autor, desde a data do óbito da segurada instituidora, qual seja, dia 20.07.2015. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente mediante a aplicação do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e Temas 810-STF e 905-STJ) e deverá incidir juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), a contar da citação. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Ritos e da Súmula 111 do STJ. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TJPR. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE RHUAN VICTOR DOMINGUES CASEMIRO REPRESENTADO(A) POR LUCIMAR DA SILVA CASEMIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(23)