Procedimento do Juizado Especial Cível 0003768-12.2020.8.16.0195 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003768-12.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0003768-12.2020.8.16.0195, que PEDRINHA DE ARCANJO DA SILVA move em face de DENNIS GUILHERME DE MACEDO BRAGAGNOLO e RODRIGO MACEDO, todos já qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora afirma que os réus lhe representaram na ação trabalhista n° 0010110-13.2016.5.09.0005. Afirma que em fevereiro de 2019 recebeu uma ligação do fórum avisando que possuía valores remanescentes para receber, contudo, não sabia que seu pedido havia sido jugado procedente e não recebeu contato dos procuradores. Aduz que contratou outra advogada para levantar os valores remanescentes. Pretende seja o pedido inicial julgado procedente, com a condenação dos réus ao pagamento da diferença de juros e correção monetária e do valor gasto para a contratação de outra advogada, bem como indenização por danos morais. Juntou os documentos anexos aos eventos 1.2 a 1.22. Realizada a audiência de conciliação (evento 38.1), restou infrutífera. Os réus apresentaram contestação (evento 51.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do réu Dennis. Alegam que não houve retenção indevida dos valores, pois a autora mudou de endereço e telefone sem comunicar aos procuradores, bem como, os valores da condenação foram retirados em data posterior à alegada pela autora e, tão logo descobriu-se o paradeiro da autora, houve o repasse, com pagamento em espécie. Sustentam que os recebimentos se deram em 07/11/2018 e 12/02/2019, e foram repassados à autora em 13/03/2019. Defendem a inocorrência de danos materiais e morais. Juntaram documentos (eventos 51.2 a 51.10). Sobre a contestação, manifestou-se a autora (evento 58.1), rebatendo as alegações dos réus e ratificando o pedido inicial. Realizada a audiência de instrução (evento 59.1), houve a dispensa da produção de prova oral. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam os réus que DENNIS GUILHERME DE MACEDO BRAGAGNOLO é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas o réu Rodrigo participou da relação, sendo que Dennis não assumiu qualquer compromisso com a autora e não praticou nenhum ato como seu procurador. Razão não lhe assiste. Conforme contrato de anexo ao evento 51.7, ambos os réus foram contratados pela autora. Ademais, os documentos anexos aos eventos 1.6 a 1.22 demonstram que ambos foram cadastrados/habilitados na reclamatória trabalhista movida pela autora, de modo que REJEITO a preliminar. DECIDO. Inicialmente, nos termos do Enunciado nº 10 do FONAJE, "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento". Assim, se a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução, a impugnação também pode, de modo que não há que se falar em intempestividade da impugnação à contestação apresentada. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega falha na prestação do serviço contratado. Analisando os fatos narrados pelas partes, bem como as provas constantes dos autos, verifico que o pedido inicial não merece prosperar, senão vejamos: Da análise dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios para propositura de reclamatória trabalhista em face de Círculo Militar do Paraná (evento 51.7). Contudo, em que pesem as alegações da autora, entendo que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço pelos réus. Isso porque a autora deixou de comprovar nos autos a alegada demora excessiva para o repasse dos valores, especialmente diante do documento anexo ao evento 1.20, fls. 46, que demonstra tentativa de intimação da autora, frustrada, por se tratar de pessoa desconhecida no endereço. Ainda, da análise dos autos da reclamatória trabalhista (eventos 1.6 a 1.22), verifico que o valor da condenação foi parcelado em seis vezes. Em contestação, os réus afirmam que somente receberam os valores em 07/11/2018 e 12/02/2019, sendo que a autora não impugnou tal alegação. Ademais, conforme documento anexo ao evento 1.22, fls. 04, a procuradora da autora manifestou-se nos autos da reclamatória trabalhista em 07/03/2019, alegando que os valores não foram repassados à autora, sendo que o recibo anexo ao evento 51.8 demonstra que os réus repassaram os valores à autora em 13/03/2019, apenas seis dias após a manifestação da autora. Assim, não é razoável entender que houve má-fé por parte dos réus, uma vez que, tão logo tomaram conhecimento que a autora tentava contato, lhe repassaram os valores devidos. No que diz respeito à pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogada, também não assiste razão à autora. É que a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não constitui dano material passível de indenização, uma vez que são inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1515433/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016 – sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO.DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. 1. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. 2. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. (...). 2. A mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Precedentes do STJ. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1625357-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 22.06.2017) Assim, não restando demonstrada a falha na prestação de serviço dos réus, também não há que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PEDRINHA DE ARCANJO DA SILVA em face de DENNIS GUILHERME DE MACEDO BRAGAGNOLO e RODRIGO MACEDO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DENNIS GUILHERME DE MACEDO BRAGAGNOLO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MACEDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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