Cumprimento de sentença 0003714-12.2019.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003714-12.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003714-12.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003714-12.2019.8.16.0153 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$118.024,32 Autor(s): ANTONIO ALVINO NETTO LOURENCO Réu(s): ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA MÓVEIS ROMERA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, multa contratual e demais acessórios” proposta por Antônio Alvino Netto Lourenço em face de Móveis Romera Ltda. representado pela sócia administradora Anunciata Luiza Menegon Romera e Anunciata Luiza Menegon Romera. Compulsando os autos, verifica-se que preliminarmente aos pontos embargados pela parte ré, esta apresentou requerimento de nulidade de sentença em razão da ausência de intimação do seu advogado. Dessa forma, antes de analisar os Embargos de Declaração de mov. 86, passo a análise do requerimento de nulidade. Importante esclarecer que não há que se falar em nulidade de sentença, eis que a própria parte alega que a nulidade surgiu após a prolação da sentença, eis que não foi intimada de sua publicação. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi expedida intimação à parte requerida a respeito da sentença proferida em mov. 82, conforme certificado em mov. 88. Não obstante, a parte requerida apresentou embargos de declaração tempestivamente, o que afasta qualquer prejuízo. Deve-se observar que o princípio norteador da teoria das nulidades “pas de nullité sans grief” assegura que não há nulidade sem prejuízo. Em que pese a discussão acerca de tal princípio ser ou não aplicado aos casos de nulidade absoluta (onde o prejuízo seria presumido), a jurisprudência tem entendido que ainda assim é de se reconhecer a sua aplicação (REsp n. 1201317/2012 GO). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. LAUDO COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do princípio da “pas de nullité sans grief”, não há nulidade processual sem prejuízo. 2. Não há o que se falar em excesso de execução, se os cálculos foram realizados em consonância com os índices determinados na sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003721-92.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.06.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE CORTE SUPERIORES. ATOS QUE ALCANÇARAM A SUA FINALIDADE. ARTIGOS 277 E 282, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de intimação da parte pode conduzir a uma nulidade processual por cerceamento de defesa, razão pela qual pode ser arguida em qualquer momento processual. 2. Apenas será decretada nulidade absoluta quando restar demonstrado que houve prejuízo para a parte. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014773-05.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 05.02.2019) – destaquei. No presente caso, considerando a ausência de qualquer prejuízo, deixo de reconhecer o pedido de nulidade. 2. Diante dos efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos em mov. 86, eis que seu eventual acolhimento irá implicar modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte contrária para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVINO NETTO LOURENCO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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