Procedimento Comum Cível 0008580-63.2019.8.16.0153 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008580-63.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008580-63.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ILZA MADALENA BARBOSA PEDROSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- relatório ILZA MADALENA BARBOSA PEDROSO, já qualificada nos autos, promove a presente ação ordinária de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma que: a) nasceu em 10/09/1961, atualmente está com 58 (cinquenta e oito) anos de idade; b) que trabalha desde seus 12 (doze) anos de idade na lavoura; c) que requereu na data de 25/01/2019, benefício de nº 191.359.585-1, junto à Autarquia Previdenciária o benefício de aposentadoria por Idade Rural e teve seu pedido indeferido; d) afirma que laborou como trabalhadora rural-boia-fria em diversos períodos, além de laborar como trabalhadora rural com registro em CTPS. Requereu, ao final a procedência da demanda e juntou documentos nas seq. 1.2 a 1.12. Foi deferida assistência judiciária gratuita a parte autora e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 8.1). O procedimento administrativo foi juntado no mov. 16.1. Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 19.1) alegando que para a concessão do benefício exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. Que diversos documentos juntados nos autos são extemporâneos ao pedido de carência e também não servem como início razoável de prova material para o todo o período pretendido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no mov. 24.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu reiterou as provas já requeridas (mov. 29.1), enquanto a autora pugnou pela produção de prova oral. O feito foi saneado em mov. 33.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, designada audiência de instrução e julgamento para a produção da prova testemunhal e tomada do depoimento pessoal da parte autora. A audiência foi redesignada (mov. 41 e 54). No mov. 76.1 pugnou o autor pela substituição da prova oral pela juntada de ata notarial, o que foi deferido no mov. 82.1. No mov. 88.1 acostou o autor depoimentos gravados pelo sistema de áudio e vídeo, do autor e duas testemunhas. Manifestou-se o réu acerca das autodeclarações no mov. 91.1. Pugnou o autor pela procedência da demanda, enquanto o réu apresentou alegações finais no mov. 97.1. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, observa-se que embora tenha havido mudanças substanciais na matéria previdenciária em razão do advento da Emenda Constitucional n. 103, ao presente caso, aplica-se a legislação anterior, vigente à época em que preenchidos os requisitos. Dito isso, verifica-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do mérito. Trata-se de pedido de condenação do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social à implantação de aposentadoria por idade rural. O (a) trabalhador (a) rural poderá requerer este benefício, no valor de um salário mínimo, desde que preencha alguns requisitos específicos, a saber: a) a idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; b) o efetivo exercício de atividade rural, que, em regra, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, e, ainda que de forma descontínua, deverá ser no período imediatamente anterior ao mês que cumpriu o requisito etário, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º). Pode ocorrer, no entanto, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado art. 142 da Lei de Benefícios. A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no artigo 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como exposto acima. Portanto, em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ de 29-5-2000). Ademais, ressalte-se a natureza eminentemente pública das questões previdenciárias. Na apreciação de questões previdenciárias, deve-se observar rigorosamente as exigências legais. Há de ser concedido o benefício apenas quando realmente estiverem preenchidos os requisitos legais, pois no regime previdenciário não há intuito de liberalidade ou caridade. Da mesma forma não se deve procurar restringir injustificadamente os acessos ao benefício, pois se trata de um direito subjetivo tutelado constitucionalmente. Feitas estas considerações, passa-se a analisar o pedido da parte autora, tendo em vista as referidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. Preliminarmente, no que se refere à idade mínima exigida que é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, conforme previsto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 48, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91, a parte autora completou a idade mínima exigida (55 anos) antes da DER, eis que nascida em 10/09/1961 (mov. 1.2). Portanto, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991, a parte autora deve comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses, anteriores ao ano em que completou os requisitos. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos, como meio de prova, a cópia de sua CTPS, em que constam os seguintes registros: a) Admissão em 01/06/2001 e Demissão em 29/08/2001, como TRABALHADORA RURAL, para Fazenda Califórnia LTDA, na cidade de Jacarezinho – Estado do Paraná; b) Admissão em 11/09/2001 e Demissão em 12/01/2002, como TRABALHADORA RURAL, para Cia. Canavieira de Jacarezinho, na cidade de Jacarezinho – Estado do Paraná; c) Admissão em 19/04/2002 e Demissão em 17/01/2003, como TRABALHADOR RURAL, para Agropecuária Vale do Jacaré LTDA, na cidade de Jacarezinho – Estado do Paraná; d) admissão em 10/04/2003 e Demissão em 31/12/2003, como TRABALHADORA RURAL, para Agropecuária Vale do Jacaré LTDA, na cidade de Jacarezinho – Estado do Paraná; e) Admissão em 02/06/2008 e Demissão em 21/07/2008, como TRABALHADOR RURAL, para São Paulino Agropecuária LTDA, na fazenda São Paulino, na cidade de Santo Antônio da Platina – Estado do Paraná. Anexou também: a) Certidão de Óbito do genitor da autora, o senhor JOSÉ PEDRO BARBOSA, na data de 18/08/1974, onde consta a profissão do genitor da autora como LAVRADOR; b) Certidão de Casamento da autora, com o senhor EDSON PEDROSO, na data de 26/05/1984, onde consta a profissão do esposo da autora como como LAVRADORA. c) Certidão de Nascimento do filho da autora, JEFFERSON DE JESUS PEDROSO, na data de 12/06/1989, onde consta a profissão do esposo da autora como LAVRADOR. d) Certidão Eleitoral da Autora, na data de 22/05/2018, onde consta ocupação da autora como AGRICULTORA. Para complementar a sua prova material, a parte autora colheu de forma extrajudicial o depoimento de duas testemunhas, as quais afirmaram que a autora exerceu atividades rurais nos períodos que alegou na inicial. Aliado a tais depoimentos, a autora acostou autodeclaração (mov. 88.5). No que concerne ao meio de produção da prova testemunhal, tem-se que as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871/2019, ora convertida na Lei nº 13.846/19, trouxe nova redação aos arts. 55, §3º e 106, caput, da Lei nº 8.213/91, e, por conseguinte, equiparou a prova plena e o início de prova material para o fim de comprovar a atividade rural. Assim, apresentada prova material contemporânea, haveria a dispensa da prova oral para a corroboração do tempo de serviço rural. A referida alteração legislativa passou a ser aplicada junto à esfera administrativa, conforme item 2.1 do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS a partir de 18/02/2019. E, tratando-se de modificação relacionada aos meios probatórios, o Juízo não se adstringe ao limite temporal, podendo, a teor do caso concreto, admitir a aplicação do novo sistema no âmbito judicial. Na hipótese dos autos, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a prova oral foi produzida através da autodeclaração e de gravação audiovisual extrajudicial. Na autodeclaração, a autora relata que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, boia fria/diarista. As testemunhas, confirmaram o labor da autora nas condições por ela relatadas e relatam alguns lugares que ela laborou. Não obstante a juntada de referidos documentos, tenho que do conjunto probatório produzido não é possível reconhecer sua condição de segurada especial na totalidade do período postulado. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, em suas declarações, afirmou que iniciou no labor rural quando ainda era criança (com oito anos de idade) e que trabalhou como boia fria até o ano de 2001 e que posteriormente a esse período conseguiu registrar a carteira de trabalho por alguns períodos. Pois bem, como se vê, relativamente ao pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural na condição de empregado rural com registro em CTPS, somente os registros em carteira acima apontados não são suficientes para a sua concessão, eis que não alcançam 180 contribuições. Dessa forma, em que pese a parte autora ter formulado pedido específico de aposentadoria por idade com base nos registros em CTPS como trabalhador rural, da melhor analise dos autos, constata-se que a parte autora pretende é a concessão de aposentadoria por idade rural mediante a soma dos períodos em que foi registrada com aqueles que trabalhou sem registro na condição de boia-fria. Importante ressaltar que o trabalhador rural diarista/volante (boia-fria) apesar de não enquadrado no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213 /1991 é considerado segurado especial por equiparação em razão de sua vulnerabilidade evidente, conforme entendimento da jurisprudência dominante. Ementa: previdenciário. aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. 1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante se rege pelo inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /1991, sem as limitações temporais do artigo 143 da Lei 8.213 /1991. Precedente. 3. Não se exige do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante a demonstração de contribuições para haver o benefício de aposentadoria rural por idade, ainda que as condições para haver o benefício - prova de atividade rural pelo período previsto, e implementação da idade mínima - completem-se após 31 de dezembro de 2010. Precedente. 4. Ordem para implantação imediata do benefício. Precedente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50313748220144049999 5031374-82.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 09/03/2016) – grifei. Veja-se, portanto, que o boia-fria é considerado segurado especial por equiparação, figura esta que, evidentemente, se diferencia do empregado rural. Dito isso, verifica-se que quanto ao período que a parte autora alega ter trabalhado como boia-fria inexiste início de prova material hábil para comprovar suas alegações, eis que as certidões acostadas são anteriores a 2001, período que requer comprovação da atividade rural, até 2016. Ademais, são documentos em nome de outras pessoas, tal como a Certidão de óbito do seu genitor. Outrossim, nas Certidões de Casamento e Nascimento do seu filho, a autora é qualificada como doméstica e do lar, respectivamente. O único documento em nome próprio é a Certidão Eleitoral de 2018, período posterior ao que necessita comprovação. Cumpre ressaltar que nos casos dos trabalhadores conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade.. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.. (...) (TRF4, AC 0012147-31.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 27/07/2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada. Tal não equivale, porém, a afirmar que se dispensa a mínima comprovação material da atividade. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do tempo de labor rural. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 235705120144049999 PR 0023570-51.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 25/06/2015). Nota-se que o entendimento jurisprudencial não afasta a necessidade de prova material, mas tão somente mitiga a sua exigência para a comprovação mínima necessária para a concessão do benefício. Em que pese tenha ocorrido a complementação da prova material, com os depoimentos extrajudiciais das testemunhas arroladas pela parte autora, a prova oral não se revelou suficiente para confirmar as alegações da parte autora, eis que, como já dito, não pode ser utilizada de forma exclusiva. Ressalta-se, mais uma vez, que os registros em carteiras na condição de trabalhador rural não servem, por si sós, para comprovar o período de labor rural não abrangido pelo registro, eis que a condição de empregado rural não implica em reconhecimento também da condição de segurado especial, o que seria, até mesmo, incompatível. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VAQUEIRO. VÍNCULO CELETISTA. CTPS. APOSENTADORIA URBANA PREEENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. 1. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei 8.213/1991). 3. No caso, o autor requereu na inicial o benefício de aposentadoria por idade rural. Com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos cópia da carteira de trabalho onde constam anotações de contratos de trabalho como vaqueiro e auxiliar de vaqueiro, entre os anos de 1990 a 2005 (fls.30/37), prova que conduziu o magistrado sentenciante a concluir pela procedência do pedido, concedendo a aposentadoria por idade rural em seu favor. Entretanto, diversamente do entendimento consignado na sentença recorrida, o fato do vínculo atribuído ao autor possuir natureza rural apenas atesta sua condição de "empregado rural", não tendo o condão de provar, minimamente, o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar, pelo que o benefício não lhe seria devido. Inobstante, o autor instruiu a inicial com prova material da atividade laborativa como empregado durante o período de carência (180 meses) suficiente para a concessão de aposentadoria por idade urbana nos termos do art 48 da Lei 8.213/91. 4. E embora tenha requerido inicialmente o benefício de aposentadoria por idade rural, benefício a que não faria jus, por se tratar de empregado rural, no curso da ação completou o requisito etário suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. O benefício, portanto, será devido a partir de 06/06/2014, data em que o autor implementou o requisito etário para a concessão do benefício. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para negar o benefício de aposentadoria por idade rural, mas reconhecer o direito do autor à aposentadoria por idade urbana a partir da data do implemento etário.(TRF-1 - AC: 00053376220144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 24/05/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 17/07/2019) – destaquei. Para justificar esse racicínio, necessário se faz esclarecer a diferença existente entre o “segurado especial” e “empregado rural com vínculo empregatício” e, para tanto, valho-me das lições exaradas no julgamento da apelação civel (ac): ac 0042244-02.2015.4.01.9199, do TRF-1 e cujo teor é o seguinte: “A Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, define o segurado especial como "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no §1º, que "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Ou seja, "segurado especial" não se confunde com "empregado rural", até porque este último sustenta a si e a sua família através do salário percebido, e não da exploração de atividade agropecuária em regime de economia familiar.” Desse modo, considerando que os períodos de registros em carterira de trabalho da parte autora são insuficientes para a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de empregado rural, bem como não há início de prova material referente ao período em que alega ter trabalhado como boia-fria (segurado especial equiparado), a improcedencia da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, a sua exigibilidade resta suspensa, ante a concessão da gratuidade de justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(261)